ATA DA CENTÉSIMA QUINTA
SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 28-11-2001.
Aos vinte e oito dias do
mês de novembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel,
Juarez Pinheiro, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum e Sebastião Melo.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Fernando Záchia, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, José
Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a
distribuição em avulsos de cópias das Atas da Centésima Primeira e Centésima
Segunda Sessões Ordinárias e das Atas da Quadragésima Sétima, Quadragésima
Oitava e Quadragésima Nona Sessões Solenes que, juntamente com as Atas da
Quadragésima Quinta e Quadragésima Sexta Sessões Solenes, foram aprovadas. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 026/01 (Processo nº 4465/01); pelo Vereador Beto
Moesch, 04 Pedidos de Providências, os Pedidos de Informações nºs 213 e 216/01
(Processos nºs 4460 e 4480/01, respectivamente) e a Indicação nº 049/01
(Processo nº 4459/01); pelo Vereador Ervino Besson, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador Haroldo de Souza, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João
Carlos Nedel, 05 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de
Informações nº 215/01 (Processo nº 4475/01) e o Projeto de Lei do Legislativo
nº 290/01 (Processo nº 4448/01); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Pedido de
Providências e a Indicação nº 048/01 (Processo nº 4439/01). Também, foi
apregoado o Ofício nº 592/01, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 035/01 (Processo nº
4455/01). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nºs 570, 571 e 575/01, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre. A seguir, os Vereadores Sebastião Melo e
Juarez Pinheiro manifestaram-se sobre os trabalhos da Comissão Parlamentar de
Inquérito - CPI - constituída neste Legislativo para averiguar denúncias de
irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB. Após, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Edmundo Flores,
representante da Igreja Evangélica Todos Benvindos em Nome de Jesus, que se
manifestou sobre os índices de desemprego atualmente verificados na Cidade de
Porto Alegre, reportando-se aos problemas existentes no sistema público de
saúde oferecido à população brasileira e à situação vivenciada pelos cidadãos
desempregados do País. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos
foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e
um minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, o Senhor Presidente
registrou a presença dos Senhores Nader Baja, representante da comunidade
palestina, Kadija Shamms, Muhamad Salamah, representante da Sociedade Islâmica
de Porto Alegre e Zacarias Abu Gazala, representante da Sociedade Árabe
Palestina Brasileira, informando que Suas Senhorias comparecem a este
Legislativo para solenidade em homenagem ao Dia Internacional de Solidariedade
ao Povo Palestino. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Nader
Baja, que discorreu sobre o transcurso, no dia de ontem, do Dia Internacional
de Solidariedade ao Povo Palestino, reportando-se aos conflitos verificados entre
palestinos e israelenses no Oriente Médio e propugnando pela adoção de medidas
políticas que viabilizem a implantação de uma proposta de paz para a região. Em
prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora Kadija Shamms,
que procedeu à leitura de poema alusivo à situação enfrentada pelos refugiados
palestinos. Em continuidade, nos termos do artigo 142, I, do Regimento, o
Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Maristela Maffei que, em nome
da Câmara Municipal de Porto Alegre, saudou os visitantes, manifestando-se
sobre o transcurso do Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Às
quatorze horas e quarenta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos,
constatada a existência de quórum e, após, foi aprovado Requerimento verbal de
autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Sebastião
Melo pronunciou-se acerca dos prazos de funcionamento da Comissão Parlamentar
de Inquérito - CPI - instalada neste Legislativo com a finalidade de averiguar
denúncias de irregularidades no Departamento Municipal de Habitação - DEMHAB e
sobre o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/01, que estabelece
alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O
Vereador Paulo Brum registrou o transcurso, no três de dezembro do corrente, do
Dia Mundial das Pessoas Portadoras de Deficiência, informando a realização, no
dia primeiro de dezembro do corrente, na Câmara Municipal de Porto Alegre, do I
Seminário Nacional sobre Acessibilidade e destacando a importância do evento
para a discussão de medidas de eliminação de barreiras arquitetônicas e
facilitação do deslocamento de pessoas portadores de deficiência. Na ocasião,
foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos nos termos do artigo
120, VI, do Regimento e deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação
em destaque: de autoria do Vereador Adeli Sell, com relação à Emenda nº 62,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); de
autoria do Vereador Aldacir Oliboni, com relação à Emenda nº 02, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 030/01 (Processo nº 3742/01); de autoria do Vereador
Estilac Xavier, com relação às Emendas nºs 34, 37, 59, 60, 61, 68 e 90, todas
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); de
autoria da Vereadora Helena Bonumá, com relação à Emenda nº 92, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01) e à Emenda nº 01,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 029/01 (Processo nº 3741/01); de
autoria do Vereador Juarez Pinheiro, com relação às Emendas nºs 35, 57 e 74,
todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01);
de autoria do Vereador Marcelo Danéris, com relação às Emendas nºs 36 e 67,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); de
autoria da Vereadora Maria Celeste, com relação à Emenda nº 63, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01) e à Emenda nº 03,
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01 (Processo nº 3739/01); de
autoria da Vereadora Maristela Maffei, com relação às Emendas nºs 64 e 66,
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); de
autoria do Vereador Sebastião Melo, com relação à Emenda nº 75, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01); de autoria da
Vereadora Sofia Cavedon, com relação às Emendas nºs 72 e 91, apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº 3738/01) e à Emenda nº 03, aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 030/01 (Processo nº 3742/01). Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Elói Guimarães, ao discorrer sobre declarações prestadas pelo
Senhor Jairo Carneiro, ex-Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, teceu
críticas à atuação desse Partido à frente do Executivo Estadual, reportando-se
a denúncias de irregularidades cometidas por integrantes dessa agremiação
partidária no exercício de cargos públicos. O Vereador João Antonio Dib
reportou-se aos alagamentos ocorridos na Cidade de Porto Alegre na noite de
vinte e quatro de novembro do corrente, criticando as atitudes tomadas pelo
Senhor Prefeito em relação ao ocorrido. Também, manifestou-se contrariamente ao
Projeto de Lei do Executivo que prevê a redução do orçamento do Departamento de
Esgotos Pluviais para o ano de dois mil e dois. Na oportunidade, por
solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizado um minuto de silêncio em
homenagem póstuma ao Senhor Nelson Marchioro, falecido no dia vinte e quatro de
novembro do corrente, tendo o Vereador Juarez Pinheiro manifestado-se a
respeito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, Vereador Nereu D'Avila pronunciou-se a
respeito de Mandados de Segurança impetrados pelo Partido dos Trabalhadores,
referentes à suspensão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
- instalada neste Legislativo para averiguar denúncias de irregularidades no
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Também, teceu considerações a
respeito de denúncias contra o Senhor Miguel Arcanjo Chaves, funcionário desse
Departamento. Na ocasião, os Vereadores Sebastião Melo e Estilac Xavier
manifestaram-se sobre os trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
a Vereadora Clênia Maranhão refletiu acerca de fatos pertinentes à saúde da
mulher, enfocando os índices de mortalidade de mulheres no período da gravidez
até o pós-parto e sugerindo que sejam tomadas medidas de saúde pública pelos
Governos Federal, Estadual e Municipal quanto ao assunto. Também, questionou a
eficiência das Unidades Sanitárias situadas na Capital, no que se refere à
atenção às ações primárias em saúde. Após, o Senhor Presidente procedeu à
leitura de Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, referente à Questão de
Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro durante a Centésima Quarta Sessão
Ordinária, relativa à interpretação dos artigos 169 e 170 do Regimento, os
quais versam sobre a apresentação de Emendas a matérias constantes na Ordem do
Dia, informando que o teor do referido Parecer passa a ser a posição oficial da
Presidência da Casa quanto ao tema. Em continuidade, o Vereador Juarez
Pinheiro, através de Requerimento verbal, nos termos do artigo 194, § 1º, do
Regimento, apresentou Recurso à decisão tomada pelo Senhor Presidente, fundada
no Parecer exarado pela Procuradoria da Casa, acima referido, tendo o Senhor
Presidente determinado que o referido Recurso fosse apresentado por escrito e
tendo o Vereador Juarez Pinheiro, nos termos do dispositivo regimental acima
mencionado, apresentado Recurso a essa determinação. Às quinze horas e quarenta
e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às quinze horas e quarenta e oito minutos, constatada a existência de quórum.
Após, o Senhor Presidente registrou a presença dos Senhores Efstratios Doukas,
Embaixador da Grécia no Brasil, Constantino Comninos, Cônsul Honorário da
Grécia para Região Sul, e Pedro Efremides, Presidente da Sociedade Helênica de
Porto Alegre, convidando Sua Excelência e Suas Senhorias a integrarem a Mesa
dos trabalhos. A seguir, o Senhor Presidente convidou a todos para, em pé,
ouvirem a execução dos Hinos Nacionais Brasileiro e Grego e, em continuidade,
concedeu a palavra ao Vereador João Antonio Dib que, em nome da Câmara
Municipal de Porto Alegre, saudou os visitantes. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Efstratios Doukas, que agradeceu a
recepção prestada por este Legislativo. Às dezesseis horas e quatro minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e
oito minutos, constatada a existência de quórum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Estilac Xavier discorreu sobre as políticas educacionais implementadas
pelo Governo Federal e sobre Projeto de Lei em tramitação no Congresso
Nacional, o qual torna subsidiária a aplicação da Consolidação das Leis do
Trabalho na elaboração de acordos e convenções coletivas de trabalho. Também,
comentou denúncias de irregularidades em processo licitatório promovido pela
Brigada Militar e manifestou-se sobre Emenda aposta ao Orçamento do Município
para o ano dois mil e dois. O Vereador Luiz Braz, reportando-se aos alagamentos
ocorridos em Porto Alegre por ocasião de chuvas intensas, analisou criticamente
as condições de infra-estrutura da rede de esgotos pluviais da Cidade,
defendendo a necessidade da destinação de recursos, pelo Executivo Municipal,
para a manutenção da referida rede. Também, manifestou-se sobre as deliberações
orçamentárias realizadas através do Programa de Orçamento Participativo. Na
ocasião, a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a
retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz
Braz em Comunicação de Líder, tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos sobre o assunto e os Vereadores Luiz Braz e Sofia Cavedon
manifestado-se a respeito. A seguir, constatada a existência de quórum, foi
iniciada a ORDEM DO DIA e apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Beto
Moesch e subscrita nos termos do artigo 120, parágrafo único, do Regimento, à
Emenda nº 57 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 026/01 (Processo nº
3738/01). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora
Helena Bonumá, aditado pelo Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem
de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, por dezessete votos SIM e
seis votos NÃO, em verificação de votação solicitada pelo Vereador João Carlos
Nedel, após ter sido igualmente aprovado em sua votação simbólica e encaminhado
à votação pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino
Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, José Fortunati, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Sebastião Melo,
Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os Vereadores Elói Guimarães, Haroldo de
Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz e Pedro Américo Leal. Foi
aprovado o Requerimento nº 268/01 (Processo nº 4436/01 - Moção de Apoio ao
Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Nelson Proença, que denomina
Synval Guazzelli o terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Salgado
Filho), de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, tendo o Vereador Haroldo de
Souza manifestado-se sobre a matéria. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
aprovado o Projeto de Resolução nº 102/01, por vinte e seis votos SIM, tendo
votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch,
Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria
Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 259/01, por vinte e
seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni,
Almerindo Filho, Beto Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, Isaac
Ainhorn, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro,
Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano.
Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 200/01,
por vinte votos SIM, quatro votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Clênia
Maranhão, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, José
Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano, Não os Vereadores Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel e Pedro Américo Leal e tendo optado pela Abstenção o Vereador
Cassiá Carpes. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá manifestou-se acerca da
votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 200/01. Em Discussão Geral e
Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 016/01 e a Mensagem
Retificativa a ele aposta. Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de
Resolução nº 082/01. Na ocasião, foi apregoado Requerimento de autoria do
Vereador Luiz Braz, subscrito nos termos do artigo 120, VI, do Regimento,
deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque para as
Emendas nºs 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01
(Processo nº 3739/01). Em Discussão Geral e Votação, foram votados
conjuntamente e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 027/01 e a Mensagem
Retificativa a ele aposta, com ressalva das Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas ao
referido Projeto, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Adeli
Sell, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Beto Moesch. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 027/01, o Vereador Luiz Braz cedeu seu tempo de
discussão ao Vereador Reginaldo Pujol. Na ocasião, face Questões de Ordem e
manifestações formuladas pelos Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo e Estilac
Xavier, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da
presente Sessão e sobre a votação dos Projetos de Lei que integram a peça
orçamentária do Município para o ano dois mil e dois. Também, o Vereador Juarez
Pinheiro procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de Recurso elaborado nos termos
do artigo 99, § 1º, do Regimento, contestando a decisão tomada pelo Senhor
Presidente, fundamentada em Parecer exarado pela Procuradoria da Casa e
relativa à apresentação de Emendas a Projetos constantes na Ordem do Dia, tendo
os Vereadores João Antonio Dib e Luiz Braz manifestado-se a respeito. Ainda,
foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, subscrito nos
termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 028/01 (Processo nº 3740/01). A seguir, o Vereador Juarez
Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de tramitação,
nos termos do artigo 19, inciso II, alínea “g”, do Regimento, da Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01 (Processo nº 3739/01), tendo o
Vereador Sebastião Melo manifestado-se a respeito. Às dezessete horas e trinta
e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às dezessete horas e trinta e sete minutos, constatada a existência de quórum.
Após, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Juarez Pinheiro, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação da Emenda nº 01, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01 (Processo nº 3739/01). Também, os Vereador
Juarez Pinheiro e Luiz Braz formularam Questões de Ordem e manifestações acerca
da tramitação da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01
(Processo nº 3739/01). Às dezessete horas e quarenta e dois minutos, os
trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezessete horas e
cinqüenta e dois minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, face
Questão de Ordem e manifestação formuladas pelo Vereador Estilac Xavier, o Senhor
Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação da Emenda nº 01, aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01 (Processo nº 3739/01). Foi votada
destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 027/01, por dez votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Estilac Xavier, Luiz
Braz e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de
Souza, tendo votado o Senhor Presidente, tendo votado Sim os Vereadores Beto
Moesch, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier, Helena Bonumá, João
Antonio Dib, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro
Américo Leal. Na ocasião, face Questão de Ordem e manifestações dos Vereadores
Sebastião Melo e Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca
do processo de votação da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 027/01 (Processo nº 3739/01). Também, o Senhor Presidente salientou a importância
do cumprimento, pelos Senhores Vereadores, da Lei Complementar nº 392/96, que
veda a utilização de telefones celulares no Plenário Otávio Rocha, e convidou
os presentes para a apresentação artística do ator Luiz Carlos de Magalhães, a
ser realizada hoje, às dezenove horas, no Teatro Glênio Peres. Ainda, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Estilac Xavier, subscrito nos
termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando
votação em destaque para a Emenda nº 94, aposta ao Projeto de Lei do Executivo
nº 026/01 (Processo nº 3738/01). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda
nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 027/01, após ser encaminhada à
votação pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Elói Guimarães, Sebastião
Melo e Haroldo de Souza e tendo o Vereador Elói Guimarães manifestado-se sobre
o pronunciamento efetuado por Sua Excelência, durante a discussão da matéria.
Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 027/01, por onze votos SIM e dez votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Luiz Braz, Elói Guimarães, Maria
Celeste, Haroldo de Souza e João Antonio Dib, em votação nominal solicitada
pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch,
Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz
Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e
Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Estilac Xavier,
Helena Bonumá, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste,
Maristela Maffei e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos
trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Em continuidade, por
solicitação do Vereador Sebastião Melo, foi realizada verificação de quórum e
constatada a existência do mesmo, tendo o Senhor Presidente, face manifestações
dos Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz, prestado esclarecimentos sobre o
quórum da presente Sessão e tendo a Vereadora Maristela Maffei manifestado-se
sobre o assunto. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e
aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 028/01 e a Mensagem Retificativa a
ele aposta, com ressalva da Emenda aposta ao referido Projeto. Na ocasião, face
manifestação do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos
acerca do teor do Projeto de Lei do Executivo nº 028/01. Foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 028/01,
por seis votos SIM e dezessete votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos
Vereadores Estilac Xavier, Sebastião Melo, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e
Elói Guimarães, em votação nominal solicitada pelo Vereador Luiz Braz, tendo
votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Luiz
Braz, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart,
João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo
Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro
Américo Leal e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador Adeli Sell formulou
Requerimento verbal, solicitando alteração do voto proferido por Sua Excelência
durante a votação da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
028/01, tendo o Senhor Presidente indeferido tal solicitação, nos termos do artigo
176, § 2º, do Regimento. A seguir, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, subscritos nos termos do artigo 120, VI,
do Regimento e deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para a Emenda nº 04 e a retirada do pedido de votação em destaque para
a Emenda nº 03, ambas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01
(Processo nº 3742/01). Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente
e aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 030/01 e a Mensagem Retificativa a
ele aposta, com ressalva das Emendas apostas ao referido Projeto, após serem
discutidos pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Maria Celeste,
Sebastião Melo, Maristela Maffei e Luiz Braz e encaminhados à votação pelos
Vereadores Sebastião Melo, Luiz Braz e Estilac Xavier. Durante a apreciação do
Projeto de Lei do Executivo nº 030/01, face Questões de Ordem e manifestações
formuladas pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Sofia Cavedon, o
Senhor Presidente prestou esclarecimentos sobre a tramitação das Emendas
apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01. Também, o Senhor Presidente
informou que a apresentação artística do ator Luiz Carlos de Magalhães, que
ocorreria hoje, às dezenove horas, no Teatro Glênio Peres, foi transferida para
amanhã, às onze horas, no mesmo local. Às vinte horas e vinte e sete minutos, os
trabalhos foram suspensos, face à interrupção do abastecimento de energia
elétrica do Plenário Otávio Rocha, sendo retomados às vinte horas e trinta
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi votada destacadamente
e rejeitada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01,
por cinco votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo
Vereador Luiz Braz, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo,
tendo votado Sim os Vereadores Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Luiz Braz,
Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Estilac Xavier, Helena Bonumá, Humberto
Goulart, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal e Sofia
Cavedon. Na ocasião, por solicitação do Vereador Reginaldo Pujol, foi realizada
a leitura da Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01,
tendo o Vereador Estilac Xavier manifestado-se sobre a matéria. Também, foi
apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, subscrito nos
termos do artigo 120, VI, do Regimento, deferido pelo Senhor Presidente,
solicitando votação em destaque para a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei
do Executivo nº 029/01 (Processo nº 3741/01). Foi votada destacadamente e
rejeitada a Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01, por
oito votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador
Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Fernando Záchia,
tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Elói Guimarães, Haroldo de Souza,
João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal e Reginaldo
Pujol e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Ervino Besson, Estilac
Xavier, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro,
Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon, tendo o
Senhor Presidente, face Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores
Reginaldo Pujol, Juarez Pinheiro e Humberto Goulart, prestado esclarecimentos
sobre o teor da Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 030/01.
Na ocasião, o Vereador Luiz Braz manifestou-se sobre os trabalhos da presente
Sessão, tendo o Senhor Presidente prestado informações sobre o tema. Também, o
Senhor Presidente informou que, após o término da presente Sessão, seria
realizada uma reunião entre a Mesa Diretora e o Colégio de Líderes. Às vinte e
uma horas, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para
a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Paulo Brum, Ervino Besson e
João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento,
e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu Paulo
Brum, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída
em avulsos e aprovada, será assinada pela Senhora 1ª Secretária e pelo Senhor
Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, apenas para dizer a esta
Casa que eu e o Ver. Nereu D’Avila fomos comunicados... Aliás, ontem estive
visitando o Desembargador Vasco Della Giustina, e hoje ele proferiu a decisão
do Agravo de Instrumento, mantendo a decisão da CPI do DEMHAB. Portanto, a CPI
do DEMHAB vai continuar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeito, Vereador. Passo a presidência
dos trabalhos ao Ver. Ervino Besson.
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, só para também fazer o
registro dessa decisão, respeitando a decisão do Desembargador Della Giustina e
fazer um apelo aos Vereadores de oposição: que eles não interrompam mais a CPI
do DEMHAB e continuem trabalhando.
O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
O
Sr. Edmundo Flores, representando a Igreja Evangélica Todos Benvindos em Nome
de Jesus, está com a palavra, pelo tempo regimental de dez minutos para falar
sobre o desemprego em Porto Alegre.
O SR. EDMUNDO FLORES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhores componentes do nosso Movimento dos
Desempregados Gaúchos, senhores e senhoras da plenária, que lutam, que
reivindicam e têm o apoio desta liderança. Esperamos, aqui, em poucos minutos,
colocar, mais uma vez nesta Casa, nesta Tribuna Popular, não somente os mesmo
pedidos, solicitações e reivindicações que já fizemos nesta Casa em Tribunas passadas,
digo, com os Vereadores antigos que aí estavam e os que ainda estão, e, hoje,
aos novos Vereadores eleitos. Pedimos e agradecemos aos Srs. Vereadores e às
Sr.as Vereadoras e também esperamos apoio de novo, não só para nos
elogiarem, como aqui fizeram nesta Casa, com exceção de poucos, Vereadores que
nos apoiaram. E não é preciso citar os nomes, nós soubemos, nos procuraram,
encontraram o nosso endereço e o nosso telefone. Mas tenho certeza de que os
novos Vereadores e até os antigos vão-nos procurar, dando-nos mais apoio,
porque não podemos só pedir para os Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, mas para os governantes do Município e do Governo do Estado do Rio
Grande do Sul, porque o Movimento é estadual.
Estou
preocupado, para início de conversa, porque não estou vendo a presença dos que
foram convidados: o ilustre Secretário da Ação Social do Trabalho do Estado do
Rio Grande do Sul; se ele estiver presente, Sr. Presidente, fica a seu critério
se ele puder fazer parte da Mesa; o Sr. Ilustre Secretário Municipal da Saúde
do Município também foi convidado, estão aqui os convites, se não vieram é
porque não quiseram e, se vêm, nós os estamos esperando. Também foi convidada a
Presidenta do Conselho Municipal da Saúde – por que, explico em seguida; os Srs.
Vereadores e demais ouvintes e a comunidade da Capital. Todos têm conhecimento,
já foi mostrado em vários jornais, não precisa mostrar aqui, do mau atendimento
nos postos de saúde. Já foram feitas várias denúncias a esta Casa por mim e
pelos Srs. Vereadores e pelas Sr.as Vereadoras.
Estou
preocupado, sim; tempos atrás também convidei o Sr. Diretor da FESC, Renato
Guimarães, e espero que também venha, porque a ação social na Capital não está
muito boa. Temos que cobrar, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, desses
órgãos competentes, e não só dos governos, mas, inclusive da sociedade que os
elege.
Eu
sempre digo: nós não apoiamos roubo, assalto e seqüestro no nosso movimento
estadual; nos meios de comunicações, nós somos pedinchões de trabalho, biscate
e alimentação.
Não
dá mais para agüentar a saúde e a desnutrição na Capital, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, com o nosso povo desempregado. Falam no desempregado, mas não falam
na situação do desempregado. Não há mais hospitais. Não há mais porque as
doenças são provocadas pela falta de alimentação, causadas pelo desemprego, e
também, está claro, falta de atendimento e de ações sociais. Existem leis!
E
como muito bem disse o Ver. João Antonio Dib: fazem leis para quê? Para
figurinhas? Leis sociais, como a do vale-transporte para o desempregado, que eu
cobrei, não somente eu, mas esta Casa, isso foi cobrado pelos Srs. Vereadores
que por aqui já passaram, ou seja, houve um repúdio, foi cobrado do Sr. Olívio
Dutra, Prefeito na época, por ter ignorado e negado o direito do
vale-transporte aos desempregados. Houve o repúdio, sim, desta Casa. Eu
gostaria que os Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras tomassem
conhecimento – principalmente os Vereadores desta nova Legislatura – de que
existe uma Lei, e está aqui, nos jornais de quando eu comecei a fundar o
Movimento, com um abaixo-assinado, no Centro da Capital, na Esquina
Democrática. Os meios de comunicação colocaram que nós descobrimos essa lei.
Naquela época, em 1991, coloquei no jornal Correio
do Povo, quando era mais do povão, porque era mais do povo. Hoje, os meios
de comunicação pouco nos dão espaço para as nossas matérias, para o povão, para
o exército de desempregados. Os meios de comunicação têm de divulgar, para a
sua sociedade mais carente e excluída, que são os desempregados gaúchos. Na
época, o Correio do Povo nos deu
oportunidade, também o jornal Zero Hora, no mesmo dia; tenho aqui em mãos,
gostaria de focar isto aqui, se fosse possível.
(Mostra
um artigo escrito.)
Porque
não está sendo fácil, já que os meios de comunicações não estão presentes na
sua totalidade. Deveriam estar, porque foram convidados e convocados por mim.
Estou preocupado, Srs. Vereadores. Nós temos aqui da Zero Hora, do mesmo dia, onde diz que o então Secretário de
Transportes de Olívio Dutra, na época o Sr. Diógenes de Oliveira - se o senhor
já o conhece, porque eu já conheci e conheço esse elemento -, declarou que essa
lei era muito antiga, no jornal da Zero
Hora, e que ninguém a estava cumprindo, porque os sindicatos não
encaminhavam as listagens. Houve uma listagem do Sindicato dos Comerciários,
presidido pela Sr.ª Ester Machado, para encaminhar os seus desempregados, que
foi ignorada e negada pelo então Prefeito Olívio Dutra. Pode ser que hoje o
Partido dos Trabalhadores... Tomara que ele não seja só dos trabalhadores, que
seja também dos desempregados, dos que não estão trabalhando, dos que estão
excluídos, e a assistência social é pouca. Preocupa-me ainda isto, Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e plenária: encontrei um bonito cartaz chamado “O
SUS é Legal”, muito bonito, eu gostaria que as câmeras o focassem; há bastante.
O pior é que isso está dando na televisão todos os dias. A comunidade está-me
comunicando - porque eu não posso ver muito televisão, nós não temos tempo -
que estão fazendo a propaganda de que “O SUS é Legal”. Perguntem para a
comunidade desempregada e para o povão se está sendo legal o SUS no
atendimento. Se alguém aqui vier dizer que está sendo muito bem atendido é
porque não vai a esses locais de SUS; há filas, mau atendimento, falta de
dentista, crianças chorando dia e noite, e vem alguém no meios de comunicações
- uma, duas, três pessoas - dizer que o Governo do Estado repassa, e a
Prefeitura da Capital está atendendo bem a Saúde. Ora, é brincadeira! Dizer é
muito fácil, mas não isso não é a verdade. Prova-se com o abaixo-assinado. Srs.
Vereadores, façam uma pesquisa com os meios de comunicação, perguntando ao
povão se é verdade o que estão dizendo. Só não mostra a verdade quem não usa,
quem não vai! Aí estão os meios de comunicação dizendo, mas aí é mentira dos
jornais, é mentira das lideranças. Mas, é verdade.
Para
concluir, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de ler, Sr. Presidente,
Sr. Fernando Záchia, agradecendo pela Tribuna Popular a nós cedida - e muitas
vezes vamos pedi-la novamente -, em nome das parcerias, das entidades na
Capital e no Estado do Rio Grande do Sul: (Lê.)
“Do
Movimento de Desempregados Gaúchos, ao Sr. Ver. Presidente da Mesa da Tribuna
Popular, do dia 28 de novembro de 2001, previsto para as 14h de hoje. Eu,
orador Edmundo Flores, para que, antes do direito aos 10 minutos, pedisse para
ser lido este assunto.” “Gostaria, Sr. Presidente, de comentar sobre os
desassistidos e excluídos, defendendo os desempregados porto-alegrenses, e registrar
a falta de assistência social aos mesmos. Agradecendo aos Vereadores e
Vereadoras que apoiaram o Movimento de Desempregados Gaúchos, nas últimas
tribunas nesta Casa, esperamos que os novos eleitos assim também o façam.
Agradecemos pelo Projeto de Lei de autoria do Ver. Fernando Záchia, Presidente
desta Casa, aprovado por unanimidade. É o único Projeto que trará alimento a
quem não tem renda, que são os desempregados. Esperamos que o mesmo seja
regulamentado pelo Sr. Prefeito da Capital, com urgência. Solicitamos também a
esta Casa um pedido de providências em favor do Movimento de Desempregados
Gaúchos ao Executivo Municipal, com urgência urgentíssima, com as seguintes
proposições...”, e como o meu tempo está esgotado não posso concluir,
encaminharei às lideranças desta Casa, ao Sr. Presidente da Mesa, o restante
deste pedido de providências de urgência urgentíssima ao Sr. Prefeito, para
transformá-lo num decreto emergencial em favor dos nossos desempregados da
Capital. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido o Sr. Edmundo Flores a fazer
parte da Mesa. A palavra está à
disposição dos Srs. Vereadores, regimentalmente, para se manifestarem sobre o
que foi tratado na Tribuna Popular. (Pausa.) Não havendo inscrições,
suspendemos os nossos trabalhos por um minuto para que possamos fazer as nossas
despedidas ao Sr. Edmundo Flores, Missionário, neste momento representando a
Igreja Evangélica Todos Benvindos em Nome de Jesus. Agradecemos a Sua Senhoria
pela participação.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h28min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h31min): Estão
reabertos os trabalhos.
Compõem
a Mesa o Sr. Nader Baja, representante da Comunidade Palestina; a Sr.ª Kadija
Shamms; o Sr. Muhamad Salamah, representante da Sociedade Islâmica de Porto
Alegre e o Sr. Zacarias Abu Gazala, representante da Sociedade Árabe Palestina
Brasileira.
O
Sr. Nader Baja está com a palavra.
O SR. NADER BAJA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Em 1979 a ONU instituiu o dia 29 de novembro como o Dia
Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino. Após 20 anos, como está,
agora, a situação do povo palestino? Hoje, o palestino não consegue levar o seu
filho para o colégio, com medo de que as balas israelenses possam ceifar a vida
daquela criança. Os camponeses palestinos também não conseguem desenvolver uma
agricultura sadia por causa das escavadoras militares israelenses que arrancam
as árvores.
As
indústrias palestinas sofrem ataques por parte dos tanques israelenses sob a
alegação de que essas fábricas fabricam bombas. Os estabelecimentos comerciais,
nas cidades palestinas, também não conseguem funcionar de forma perfeita ou
satisfatória, porque a maior parte do tempo as cidades palestinas são fechadas
sob o toque de recolher. Os hospitais, as clínicas também são severamente
atacados, e os médicos e enfermeiros são mortos ou feridos.
Há
jornalistas palestinos e estrangeiros que fazem a cobertura da Intifada em
andamento. Temos vários mortos e feridos nas fileiras dos jornalistas
estrangeiros e palestinos, jornalistas que fazem serviços para agências
internacionais de notícias.
As
moradias, as casas dos palestinos também não são seguras para poder morar,
dormir ou ficar naquela casa, porque, eventualmente, nas 24 horas, essas casas,
em qualquer cidade ou em qualquer aldeia palestina, podem sofrer um ataque de
um foguete ou de um avião israelense.
Por
causa dessa situação que acabei de descrever para os senhores, os palestinos
exigem uma proteção internacional, diante da agressão israelense.
Em
mais de um ano de Intifada temos hoje mais de mil mortos, trinta mil feridos, e
30% dos mortos tem idade entre 12 a 18 anos, ou seja, eles estão exterminando
uma geração de jovens, alunos e alunas que morrem durante a ação militar
israelense.
Assim,
sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tudo indica que ainda o
Governo Israelense não tomou conhecimento da existência dessa Declaração.
O
que os palestinos querem? Querem um Estado Palestino, ou seja, um lugar
tranqüilo, seguro para eles poderem ter uma vida como qualquer outro povo. Um
Estado que tenha fronteira terrestre, espaço aéreo, indústria, comércio, saúde,
segurança, enfim, não aquele Estado que, ou melhor, quase Estado, que Israel
quer fornecer para os palestinos.
Assim,
acredito que as Resoluções 242 e 338, do Conselho de Segurança da ONU, são uma
base legal para uma solução negociada e pacífica para a questão palestina.
Tudo
o que os palestinos querem é um Estado que seja reconhecido, com um pouco que
possam viver de forma digna. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos a Sr.ª Kadija Shamms,
representante da Sociedade Árabe Palestina, que irá ler um poema.
A SRA. KADIJA SHAMMS: Aos refugiados da Palestina: “Deixa o
vento norte apagar as marcas dos acampamentos, visto que os refugiados jamais
serviram de exemplo, nem para os seus filhos, tampouco aos pombos do céu.
A
vida nos acampamentos é árida, é pobre, o deserto está infestado de répteis de
toda a espécie, nenhuma flor desponta das areias saudando a primavera.
O
refugiado bebe o leite da gamela, come o pão amanhecido, e a água é tão
preciosa quanto o licor de Alláh; os desesperados dão formas à imagem sedutora,
tecida de mel; no entanto, de fel reveste-se a realidade.
Na
minha tenda, sonho com a cidade e a casa arrumada. Diz-me por Alláh, quando
juntar-me-ei ao meu povo? Ouvi que quem chora no deserto tal qual ele fica seco.
Quem somos nós? Os Árabes dos versos de Mahmuda ou as Portas do Paraíso
sopradas pela brisa de uma alma aflita em torno do futuro do povo palestino?”
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Maristela Maffei falará em nome
da Casa, representando todas as Bancadas, pelo tempo regimental de cinco
minutos.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Ex.mo Sr. Presidente, Ver.
Fernando Záchia; Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores desde já, quero
agradecer a honra por ter-me passado este tempo representando esta Casa; Sr.
Nader Baja, representante da Comunidade Palestina; Sr.ª Kadija Shamms –
desculpe, se eu tiver dificuldade na pronúncia –, representante da Sociedade
Islâmica de Porto Alegre; Sr. Zacarias Abu Gazala, que está também aqui nos
prestigiando, representante da Sociedade Árabe Palestina Brasileira; Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores. Eu gostaria de clamar aqui, a
todas as bancadas, a atenção necessária para este momento. É um momento de
muita atenção, talvez, a atenção necessária, porque os meios de comunicação,
quando falam, pronunciam apenas uma versão da história. Portanto, como Casa do
Povo, que também tem o Canal 16 - e com certeza estamos sendo assistidos -, é
fundamental termos o respeito que exigimos a todas as lutas na democracia que
procuramos no dia-a-dia clamar, e a valorização de todas essas necessidades.
Em
todos os tempos, nós vimos derramamento de sangue. E a Bíblia é uma das versões
que eu considero mais sagrada, e que sempre demonstrou as lutas, tanto no
Antigo Testamento, como no Novo Testamento, dos derramamentos de sangue, da
luta pelos povos na conquista do solo sagrado a que cada povo tem direito.
Assistimos
à luta do povo que no dia-a-dia vem buscando o seu espaço, mas nós não
assistimos a uma versão necessária que demonstre que esse povo tem cultura, tem
sua fé, tem sangue e tem alma. Assistimos nos meios de comunicações, quando
alguma democracia é ferida, mostrar o sangue derramado, e que aquele povo
chora, e é verdade. Mas, quando nós assistimos, por outro lado, como se fosse
apenas uma guerra de vídeo-game, onde
apenas balas se cruzam, e não mostram a dor, as lágrimas correndo nos olhos de
uma mãe, de um pai, aí a questão é muito mais trágica do que a morte do ser
humano. Porque aí passa-se para a sociedade: “Aqui só tem bandido; aqui só tem
terroristas; lá está o bem; lá só está o mal; lá não derrama sangue; lá não
tomba.” Ouvi também dizerem: “Mas não há civilização, são incultos, só há
camelôs; são todos pobres.”
Quando
é permitido a esse povo ter, Ver. João Antonio Dib, crescer nas vertentes
daquela pouca água que ali tem a vontade, e a semente brotar, e germinar o
verde. O verde da esperança, o verde de um povo. Queremos paz para todos os
povos, e aqui, em nome da Casa, em nome de todas as Bancadas, acreditamos que
todos os povos têm que ter o seu Estado.
Portanto,
povo palestino, como cristã - quero ser testemunha disso, e sei que professam
uma forma diferenciada, e eu a respeito, pois estou aqui -, quero dizer que
todos nós rezamos e conclamamos a sociedade para que olhem de uma forma
diferenciada para esse povo que não está tendo a oportunidade de poder, também,
dizer da sua fé, do seu jeito, da sua luta e da sua organização, a vontade que
todos nós temos quando clamamos pela liberdade, quando clamamos pela justiça e
quando clamamos pela paz.
Quero
dizer que, na porta do meu gabinete, há um painel, e se alguém tiver
curiosidade, gostaria que fosse até lá, não por ser o meu gabinete, mas lá
estampamos o que, talvez, os meios de comunicação não mostraram. Mostramos a
dor, o sangue, mas mostramos acima de tudo um povo que não desiste, que corre
sangue nas suas veias, que clama pela paz, pela justiça, porque não existe em
lugar nenhum do mundo paz sem justiça social. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência queria dizer aos
representantes da comunidade palestina do sentimento que toda esta Casa tem da
justiça ao povo palestino. É importante a participação dos legítimos
representantes da comunidade palestina no Rio Grande do Sul, e todo esse
sofrimento, essa dor do povo árabe, sem dúvida alguma, tem a solidariedade da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h47min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
14h52min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, em conversa com a
maioria das Lideranças da Casa, chegamos à conclusão de que, para o bom
andamento dos trabalhos, em função do Orçamento, adentrássemos, de imediato, na
Ordem do Dia, preservando quem quiser usar o tempo de Comunicação de Líder,
deixando a discussão de Pauta para o final.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência lembra que esta Casa,
com muita honra, vai receber, quase que de imediato, a visita do Embaixador da
Grécia, que está em Porto Alegre. É importante que preservemos, dentro do
espírito do Requerimento do Ver. Sebastião Melo, as Comunicações de Líder.
Lembramos
aos Srs. Vereadores que precisamos ingressar nas Comunicações de Líder, porque
não há quórum para ingressarmos na Ordem do Dia. Havendo concordância com o
Requerimento, a Pauta ficará transposta para após a Ordem do Dia.
Em
votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, e, muito especialmente todos os que estão
presentes nesta Sessão na expectativa da votação do Orçamento do Município de
Porto Alegre, com suas justíssimas demandas, quero tratar de dois assuntos
neste espaço. O primeiro deles diz respeito a um Pedido de Diligências que fiz
e que foi deferido pelo Ver. Elói Guimarães e pelo Ver. Antonio Hohlfeldt,
mesmo por antecipação, antes que o Processo chegasse à CEFOR. A nossa
preocupação é de que o art. 51 é claro, ele diz que: quando é feito um Pedido
de Diligência, e esse pedido é deferido pelo Presidente da Comissão,
suspendem-se os prazos relativos àquele processo. V. Ex.ª deferiu o Pedido de
Diligência, eu tenho em mãos esse deferimento, e, no entanto, o Projeto
continua correndo na Casa. Nós achamos que isso não está correto, queremos uma
posição da Casa sobre isso.
A
Procuradoria, a Comissão de Constituição e Justiça, o órgão competente tem que
se manifestar. Ou se rasga o Regimento ou é um Pedido de Diligência - eu
entendo que é um Pedido de Diligência. Ele foi deferido como Pedido de
Diligência e é um Pedido de Diligência que diz respeito à vida do cidadão de
Porto Alegre, porque estamos pedindo que seja rodada - e se não quiser rodar
que forneça em disquete - uma simulação da planta dos valores venais, fazendo
um comparativo daquilo que, hoje, o cidadão paga, e daquilo que amanhã o
cidadão vai pagar. A Prefeitura de Porto Alegre diz que é um projeto bom para a
Cidade, que é para a melhoria da Cidade, que beneficia a maioria da população
de Porto Alegre. Isso é o discurso, mas provem isso, por favor! Se isso for
verdadeiro, eu quero dizer que muitas pessoas que, hoje, estão com o voto
contrário ao IPTU podem até mudar. Se vão expedir os carnês em janeiro - e nós
já estamos entrando em dezembro - este Projeto, se for aprovado, vai ser
aprovado no último dia antes do recesso, portanto a quinze dias. Significa que
o cálculo está pronto. Se o cálculo está pronto, deve ser mostrado a esta Casa!
Deve ser mostrado a esta Casa!
Portanto,
Sr. Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Sr. Presidente da Casa,
queremos uma manifestação formal sobre essa matéria, sob pena de amanhã
tropeçarmos em outras questões. Pedido de Diligência é uma faculdade do
Vereador; ele foi deferido e o Processo continua tramitando na Casa. Eu não
gostaria de buscar outros instrumentos para parar o Processo. Eu não vejo por
que, se a Prefeitura, em sendo aprovada a lei, teria de mandar os carnês para a
casa das pessoas nos primeiros dias de janeiro, por que razão não manda para cá?
Alguém disse aqui que é muito papel. Eu fui lá e adendei à petição: por favor,
forneça em disquete, em meio eletrônico. O cidadão vai poder vir à Câmara e
dizer: “Eu moro na Rua Jacundá nº 732, estou pagando 182, quanto é que eu vou
pagar a partir do dia 1º de janeiro? É um direito que o cidadão tem, e é um
direito que o Vereador tem, de saber. Então, nós não abrimos mão.
Em
segundo lugar, eu fui informado, há pouco, de que o Sr. Piko’s se negou a
assinar a intimação para prestar informações à CPI do DEMHAB amanhã. Pois eu
quero, Presidente Nereu D’Avila, que V. Ex.ª, como Presidente da Comissão que
investiga possíveis irregularidades no DEMHAB, convide a Procuradora para vir a
este Plenário e peça que ela faça uma petição, neste momento, dirigida ao Diretor
do Foro, para que o Diretor do Foro mande conduzir esse cidadão ao Plenário da
Câmara amanhã. Esse cidadão não tem o direito de desrespeitar uma CPI, esse
cidadão não está acima da lei, esse cidadão não vai desrespeitar a CPI, e esse
cidadão tem “culpa em cartório”, há muita maracutaia lá no Jardim Leopoldina, e
ele vai ter de explicar, Ver. Luiz Braz, e vai ter que ser conduzido sob vara.
No estado democrático de direito, uma decisão judicial cumpre-se, e a CPI tem
poder judicial. Peça autorização do Foro, mande um Oficial de Justiça e mande
conduzi-lo.
Portanto,
Sr. Presidente, peço que V. Ex.ª fale com a Procuradora da Casa, para que ela,
ainda nesta tarde, providencie, no plantão do Foro do Estado, um deferimento
para conduzir o Sr. Piko’s amanhã, ao Plenário desta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, as minhas saudações às comunidades que nos
visitam na tarde de hoje.
No
dia 3 de dezembro próximo é comemorado, no mundo inteiro, o Dia Mundial das
Pessoas Portadoras de Deficiência. Dando início às comemorações, nós informamos
esta Casa e V. Ex.as que nos assistem que estaremos realizando aqui,
na Câmara Municipal de Porto Alegre, neste Plenário, no dia primeiro de
dezembro, sábado próximo, o primeiro Seminário Nacional sobre Acessibilidade,
intitulado “O Brasil para Todos”.
A
importância desse Seminário é que nós estaremos trazendo, aqui para o Estado do
Rio Grande do Sul, como conferencista, a Dr.ª Ismaelita Maria Alves de Lima,
que é a Coordenadora Nacional da CORDE - Coordenação Nacional Para a Integração
da Pessoa Portadora de Deficiência, que é, em síntese, o órgão nacional
responsável pela implementação de políticas públicas de ações que dizem
respeito a buscar a plena integração das pessoas portadoras de deficiência
junto a nossa sociedade.
Especificamente,
o tema a ser tratado é a Lei Federal nº 10.098, que foi sancionada e
regulamentada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 19 de dezembro de
2000. Portanto, pela primeira vez na história do País, nós teremos uma dotação
orçamentária específica para que os Municípios tratem exatamente da questão da
supressão de barreiras, da eliminação de barreiras, e da acessibilidade em
nosso País. Nós consideramos de alta relevância o que, sem sombra de dúvida, é
um marco na nossa história, na luta das pessoas portadoras de deficiência.
Esse
nosso Seminário tem início às 9h e, para a nossa satisfação, nós convidamos o
nosso Presidente Ver. Fernando Záchia, que aceitou, e estará abrindo, portanto,
esse nosso Seminário, no sábado, aqui na Câmara Municipal. E este convite
também é extensivo a todas às Sr.as e aos Srs. Vereadores.
Nós
teremos, também, como palestrante, a nossa Deputada Federal Yeda Crusius, que
falará sobre o tema "A Inclusão Social Como um Investimento para o País e
para as Pessoas Portadoras de Deficiência". Também tivemos a honra de
convidar - e ele aceitou o nosso convite - o nosso querido amigo Ver. Guilherme
Barbosa, nosso Secretário Municipal de Obras e Viação, que estará também aqui
fazendo a sua palestra sobre a questão da acessibilidade no nosso Município,
das ações que o Poder Executivo vem fazendo para garantir a plena
acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência. Nós também teremos um
palestrante que vem da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do
Planejamento e que irá, com uma palestra técnica, falar sobre o Orçamento de
2002, sobre a previsão orçamentária. Pela primeira vez, repito, na história do
nosso País, nós teremos, no Orçamento da União, uma dotação orçamentária
específica para que os municípios tratem da questão da acessibilidade nos
nossos Municípios, garantindo assim o pleno direito de ir e vir, o pleno
direito da própria inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, em
especial daquelas de difícil locomoção, de difícil mobilidade.
Portanto,
Sr. Presidente, fica o registro de que nós, no dia 1º de dezembro, estaremos
iniciando já as comemorações do Ano Internacional de Luta das Pessoas
Portadoras de Deficiência aqui na nossa Capital. Todos, reforço mais uma vez,
estão convidados a participar conosco dessa ação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Mesa apregoa e defere:
Requerimento
de autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em destaque da Emenda
nº 90 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria do Ver. Aldacir Oliboni,
que solicita a votação em destaque da Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 030/01;
Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em
destaque da Emenda nº 59 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, que solicita a votação em destaque da Emenda nº 01 aposta
ao PLE nº 029/01; Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita
a votação em destaque da Emenda nº 34 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita a votação em destaque da Emenda
nº 35 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris,
que solicita a votação em destaque da Emenda nº 36 aposta ao PLE nº 026/01;
Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em
destaque da Emenda nº 37 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria do
Ver. Juarez Pinheiro, que solicita a votação em destaque da Emenda nº 57 aposta
ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita
a votação em destaque da Emenda nº 60 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de
autoria do Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em destaque da Emenda nº
61 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria do Ver. Adeli Sell, que
solicita a votação em destaque da Emenda nº 62 aposta ao PLE nº 026/01;
Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita a votação em
destaque da Emenda nº 63 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria da
Ver.ª Maristela Maffei, que solicita a votação em destaque da Emenda nº 64
aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria da Ver.ª Maristela Maffei, que
solicita a votação em destaque da Emenda nº 66 aposta ao PLE nº 026/01;
Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que solicita a votação em
destaque da Emenda nº 67 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria do
Ver. Estilac Xavier, que solicita a votação em destaque da Emenda nº 68 aposta
ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita
a votação em destaque da Emenda nº 72 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de
autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que solicita a votação em destaque da Emenda
nº 74 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon,
que solicita a votação em destaque da Emenda nº 91 aposta ao PLE nº 026/01;
Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que solicita a votação em
destaque da Emenda nº 92 aposta ao PLE nº 026/01; Requerimento de autoria da
Ver.ª Sofia Cavedon, que solicita a votação em destaque da Emenda nº 03 aposta
ao PLE nº 030/01; Requerimento de autoria da Ver.ª Maria Celeste, que solicita
a votação em destaque da Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 027/01; Requerimento de
autoria do Ver. Sebastião Melo, que solicita a votação em destaque da Emenda nº
75 aposta ao PLE nº 026/01.
O
Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, nós não imaginávamos que pudéssemos conhecer a
extensão, Ver. Luiz Braz, do depoimento contundente do Tesoureiro do PT, Jairo
Carneiro. Evidentemente, vamos necessitar de tempo para examinar todo o
desdobramento desse documento, dessa fita que veio ao conhecimento público
agora. Tentou-se, sob todos os meios, não se dar conhecimento público à fita.
Não vamos dizer que seja estranha a decisão do Juiz, absolutamente, não, em
conceder liminar no sentido de que não se publicizasse
a fita que, evidentemente, por assim dizer, desencadeia todo esse processo que,
a cada dia que passa, espanta e surpreende o Rio Grande do Sul e, de resto, o
Brasil. Mas há algumas passagens, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e são
muitas, em dados, em minúcias. E dizíamos anteriormente que o Sr. Jairo
Carneiro fala a verdade aqui e, lá na frente, mente, quando nega o que tinha
afirmado. Outro dia uma revista publicou o fato de carros da Brigada Militar
serem levados a oficina do Sr. Jairo Carneiro. O Coronel encarregado,
coordenador dessa área, fez uma declaração que tem que entrar no anedotário: “A
oficina tal, do Sr. Jairo Carneiro, foi escolhida pelo melhor preço e pela
proximidade. Mas nós nos atemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a um dado
extremamente grave, gravíssimo: o PT e o dinheiro da Trevo. Aqui há uma
passagem que o então candidato, na Casa do Daniel, com o Sr. Liedermann, que
era o Diretor da Trevo, teve a oportunidade de saber das dificuldades, da
falência da Trevo, e acertam a coisa ali. Esta dito aqui: ali na casa do Daniel
é feito o acerto. Ato contínuo, o empresário Liedermann, dono da Trevo, anuncia
o apoio público. Assumem o Governo e socorrem a Trevo. Socorrem a Trevo! Mas
afinal, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, era um plano para socorrer empresas,
a iminência de falência no Rio Grande do Sul? Não. Não era um programa, não era
um plano; era um tratamento individualizado. Lá no final diz o Sr. Jairo
Carneiro - é eles deram dinheiro, diz aqui - que a Trevo deu dinheiro antes,
recebeu depois; deu dinheiro para campanha e, ali na frente, recebeu dinheiro
para não falir.
É
um dado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, extremamente complicado. Extremamente
complicado, complexo, cheio de interrogações.
É
apenas um aspecto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dessa longa fita, dessa
longa entrevista produzida pelo Sr. Jairo Carneiro, Tesoureiro do PT. Nós vamos
examinar, a conta-gotas, aqui na Câmara, pari
passu, todos os itens desta nota, porque a opinião pública, evidentemente,
tem que conhecer, em detalhes, o que aconteceu. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes de o Ver. João
Antonio Dib iniciar seu pronunciamento, gostaria que V. Ex.ª submetesse à Casa,
no momento apropriado, um Requerimento nosso no sentido de fazermos uma homenagem
póstuma ao Sr. Nelson Marchioro, que foi vítima da enxurrada que a Cidade de
Porto Alegre teve e da imprevidência geral, tendo perdido a vida naquela noite
trágica, sobre a qual V. Ex.ª bem sabe, pois nós estivemos comentando sobre o
assunto.
Para
não interromper o Ver. João Antonio Dib, peço que V. Ex.ª, no momento oportuno,
submeta à Casa o nosso Requerimento. Aliás, V. Ex.ª tem condições de deferir de
plano.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Após o pronunciamento do Ver. João
Antonio Dib, em Comunicação de Líder, Ver. Reginaldo Pujol, faremos um minuto
de silêncio em memória do Sr. Nelson Marchioro.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, a Administração da Prefeitura, mais uma vez,
pretende ser a dona da verdade. Hoje tenta induzir a imprensa dizendo que a
chuva da segunda-feira foi a maior chuva dos últimos cinqüenta anos. Não é
verdade! É mentira! Raramente eu uso a expressão “mentira”. A Administração da
Prefeitura, mais uma vez, mentiu. Na verdade o que a meteorologia informa é que
foi a maior chuva, dos últimos cinqüenta anos, no mês de novembro. Eu posso,
com toda a tranqüilidade, dizer que, em junho de 1984, a chuva foi muito mais
intensa, porque, se duzentas e cinqüenta cocheiras, no Cristal, na segunda-feira,
foram alagadas, em junho de 1984, os cavalos saíram nadando das cocheiras, o
que fez com que o Presidente da República se dispusesse a ajudar Porto Alegre.
Naquele tempo - o tempo do autoritarismo, como dizem alguns desse lado -, tudo
se fazia na forma da lei. O Prefeito da oportunidade não teve dúvida nenhuma,
decretou emergência na Cidade para que pudesse atender as pessoas atingidas
pela inundação. O Prefeito João Dib era muito mais simples. O Prefeito Tarso
Fernando dá conhecimento à imprensa das medidas emergenciais, dizendo que deu
aos titulares de todos os órgãos autorização para fazer horas extras sem
limite, dizendo que autorizou os titulares de todos os órgãos da Prefeitura a
comprar os materiais necessários e imediatamente. Isso só poderia ser feito com
Decreto de Emergência, isso se chama lei, isso se chama ordem, isso se chama
dignidade, isso se chama honestidade e não dono da verdade. Por isso, disse há
poucos dias: não são nem repositórios da honra, nem da verdade, porque não tem
nenhuma nem outra. A Administração da Prefeitura não tem nem uma coisa nem
outra.
Hoje,
no programa, eu gostaria de ter ouvido a participação do Diretor do DEP dizendo
que vai atender, sim, os moradores que tiveram os seus bairros alagados; que
vão atender o Bairro São Geraldo; que vão atender o Clube Juventude, na Rua
Silva Jardim, que ficou com um palmo de barro em toda as suas dependências; que
vão atender a Igreja Auxiliadora, onde o salão paroquial ficou inundado e tem
muito barro lá dentro. Isso é o que eu gostaria que tivessem dito hoje. O que
eu ouvi lá foi que, na palavra do Secretário de Obras, o acordo estava rompido,
porque a coletividade do Bairro São Geraldo não havia atendido o que a
Administração da Prefeitura pretendia. Não foi o que eu gostaria de ouvir. O
Prefeito decretou emergência e vai destinar os 200 milhões de reais que estão
aplicados no sistema financeiro - e isso está distribuído aí, quem quiser, têm
mais cópias -, ou pelo menos parte dele, 50 milhões, para resolver os problemas
de alagamento na Cidade. Mas isso não foi o que ouvi hoje. E isso me
entristeceu profundamente!
O
que se vê aqui é que o DEP, que tinha 18 milhões de reais de orçamento - e
precisou suplementar -, para o próximo ano reduz para 13 milhões, o que mostra
que não há nenhum interesse com a coletividade porto-alegrense, para problemas
que são comuns, mas que aumentaram. Ninguém se iluda de que não aumentaram,
porque aumentaram mesmo! O arroio Dilúvio deixou de ser dragado rotineiramente.
Jogaram dentro do arroio raízes, sementes, terra, num lodo maravilhoso, que faz
lembrar o rio Nilo. Quando o rio Nilo extravasa é um caldo de cultura onde
cresce tudo. Então, dentro do arroio Dilúvio em poucos dias cresciam árvores, e
o matagal lá estava; e a Prefeitura continuava colecionando dinheiro no sistema
financeiro, e não atendendo a coletividade.
Quero
que alguém negue os números que distribuí, para que, depois, então, eu diga que
o Prefeito mente, que o Secretário da Fazenda mente, porque os números são
assinados pelos dois. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Presidente Fernando Záchia já havia
deferido o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol solicitando um minuto de
silêncio pelo falecimento do Sr. Nelson Marchioro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, considerando essas
catástrofes físicas, eu queria aproveitar esse minuto de silêncio e requerer
que ele seja também em memória daquela médica e suas duas filhas que faleceram
numa enxurrada há alguns anos.
(Faz-se
um minuto de silêncio em memória de Nelson Marchioro.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, sob o ponto de vista da população, sob o ponto de
vista desta instituição, sob o ponto de vista jurídico, mesmo, nós Câmara, nós
CPI, obtivemos uma grande vitória, hoje, porque em primeiro grau o PT, o
próprio Diretor do DEMHAB, Carlos Pestana Neto, e depois o Ver. Estilac Xavier
e outros Vereadores ingressaram com mandado de segurança para que o Judiciário
desse guarida à intempestividade da suspensão dos trabalhos da CPI.
Então,
sob o ponto de vista formal, havia essa pretensão. Mas, dos três mandados, dois
foram denegados e um, que havia sido favorável ao PT, depois foi reformada a
decisão e sendo uniforme a rejeição da liminar do mandado de segurança.
Inconformados, o DEMHAB e alguns Vereadores pertencentes ao Governo, adentraram
com um Agravo de Instrumento, que foi julgado, nesta manhã, pelo Desembargador
Vasco Della Giustina, da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça. Ele não encontrou
amparo para dar a liminar que, aí sim fulminaria a CPI, visto que estamos perto
do fim do ano e lutando para que certas testemunhas fundamentais, como o Sr.
“Piko’s”, que, desde o início do ano a imprensa e moradores denunciaram, já
depôs na 14ª Delegacia da Polícia Federal e agora nega-se a vir a esta Casa
depor.
Então,
nós já estamos solicitando à Procuradoria medidas cabíveis à espécie. Estamos
festejando, não a vitória pessoal, que não existe, mas a consecução, o
prolongamento daquele prazo que estivemos parados, porque, se a Comissão de
Constituição de Justiça deu amparo e este Plenário, por 18 votos a 11, deu
amparo a que a suspensão fosse válida, porque trata-se de Comissão temporária
e, portanto, as Comissões temporárias, não atendidas as diligências, podem
suspender os trabalhos.
Agora,
o Ver. Marcelo Danéris, de modo próprio, elencou e deu datas que estariam
atendidas todas as diligências do Executivo. Não era informação oficial da
própria secretaria da CPI do DEMHAB. Só que, como foram muitos documentos,
realmente, a confusão se estabeleceu. Mas a intenção clara era a de suspender
os trabalhos da CPI, que, agora, o Desembargador Vasco Della Giustina fulminou,
não deu a liminar.
Então,
agora espera-se o mérito para mais tarde, e o que importa agora é a continuação
dos trabalhos e a averiguação das questões.
Existem
casos concretos; um, com absoluta certeza de um cidadão chamado Miguel Arcanjo
Chaves, que já foi denunciado, está para ser julgado e condenado - eu sou
advogado e li os autos -, porque o Ministério Público comprovou e denunciou
esse funcionário. Eu quero saber se ele ainda é funcionário? Porque, em julho
deste ano, o Sr. Miguel Arcanjo era funcionário ainda do DEMHAB, informações
que estão nos autos da CPI. Esse cidadão, por dez meses consecutivos, de junho
de 97 a fevereiro de 98, nos postos de arrecadação da Restinga e depois da Vila
Santa Rosa, na Rua Bernardino Silveira Amorim e, gravíssimo, depois de tudo
isso o advogado do DEMHAB, depondo nos autos, disse que ele ainda estaria no
postinho do Jardim Leopoldina. Se isso for verdade, é gravíssimo, porque ele já
estava com um inquérito e nesse inquérito houve denúncia com provas de que ele
surrupiou dos mutuários, nesses dez meses, cerca de 50 mil reais. Então, isso
que eu estou dizendo é absolutamente correto. O Ministério Público tem provas
provadas dessa situação desse cidadão. Segundo o depoimento do senhor advogado
do DEMHAB, na 18ª Delegacia, no dia 21 de julho deste ano, ele ainda respondia
inquérito e ainda não tinha sido afastado.
São
essas as questões que estão para serem ainda esclarecidas completamente, que
não estão; estão sendo obstruídas por essas tentativas no Judiciário de
acabarem com o direito de se verificar a verdade. Mas, graças a Deus, hoje
tivemos, como instituição e como averiguação responsável, uma decisão memorável
do Desembargador Vasco Della Giustina, da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça
deste Estado. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, quero consignar aqui o
meu protesto contra essa maneira autoritária do Governo, que determinou que os
representantes da Brigada Militar, que vieram aqui, legitimamente, para apoiar
a sua Emenda, deviam retirar-se do Plenário.
Quero
deixar aqui registrado o meu protesto contra esse tipo de política ditatorial.
Eu gostaria que o Governo tomasse providência em relação aos outros
funcionários do Município, que estão aqui dentro pressionando para aprovar
emenda!
O SR. ESTILAC XAVIER: Não é regimental o aparte do Ver.
Sebastião Melo. Eu quero então uma Questão de Ordem para que se cumpra o
Regimento, pois esse aparte é discurso político, não cabe no Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por isso é que eu abri espaço a V. Ex.ª
para também fazer o contraponto. Porém, deixamos consignado que o tempo que o
Ver. Sebastião Melo usou não vai ser considerado Questão de Ordem.
A
Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, queremos saudar a presença da comunidade, os
moradores e as lideranças do Bairro São Geraldo, que acompanham os trabalhos
nesta tarde, na sua luta legítima em defesa dos recursos públicos para o
enfrentamento dos alagamentos naquela região.
Senhoras
e senhores, eu queria, no tempo de Liderança do meu Partido, o PPS, me reportar
a uma questão específica da área da saúde que diz respeito às mulheres. O alto
índice de mortalidade materna no Brasil e em grande maioria dos países do mundo
inteiro, tem feito com que organismos internacionais tenham constituído ações
específicas na luta contra a mortalidade das mulheres. No caso brasileiro, é
importante nós refletirmos que há altíssimos índices de mulheres que morrem no
período da gravidez e do pós-parto. No nosso País, a cada duas horas, morre uma
mulher, relacionada essa morte à questão da gravidez. Os dados fornecidos pela
CPI do Congresso Nacional, que foi instituída para analisar as causas e
prevenir a mortalidade materna no Brasil, concluíram que 98% das mulheres, que
morrem no período da gravidez e do pós-parto, poderiam estar vivas. Portanto,
98% dessas mortes poderiam ser evitadas. E que medidas, na área da política
pública, na área da saúde, deveriam ser implantadas pelo Governo Federal, pelo
Governo do Estado, pelos municípios deste País, para enfrentar essa questão de
saúde referente às mulheres?
Todos
os dados nos indicam que a precariedade da política de saúde, que diz respeito
à maioria da população, é o principal fator dessa realidade. É ainda apontado,
como fator fundamental, a precariedade da política específica de saúde da
mulher. A antecipação das altas hospitalares, pela falta de vagas, ausência de
um pré-natal, que deveria ser um direito de todas as mulheres, são as
principais causas dessa triste e dramática realidade.
Desde
o meu primeiro mandato, tenho trabalhado nesse sentido. Fui autora de um
Projeto de Lei, em 1994, que criou em Porto Alegre o Comitê de Prevenção à
Morbi e Mortalidade Materna.
Evidentemente,
Porto Alegre não está entre os principais municípios brasileiros onde o índice
de mortalidade materna é alto. Porém, eu penso que, no momento em que uma
análise da área de saúde comprovar que a morte de um ser humano poderia ser
evitada, temos de continuar nos reportando a essa realidade e exigindo medida
efetivas de enfrentamento a essas circunstâncias.
Ainda
sobre essa questão, eu queria relembrar uma discussão que é feita
freqüentemente na Comissão de Saúde e também nos debates deste Plenário que é a
deficiência dos postos espalhados pelas vilas que desenvolvem as ações
primárias. Queria concluir dizendo que, quando a rede primária de saúde de uma
realidade conta com uma equipe multidisciplinar, com profissionais em número
suficiente e com equipamentos, evidentemente, a qualidade do atendimento é
outra, o índice de morbidade cai, e também o índice de mortalidade da
população. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Solicito uma atenção especial dos Srs.
Vereadores, já que o Ver. Juarez Pinheiro, na Sessão de 26 de novembro,
solicitou uma Questão de Ordem para que a Procuradoria se manifestasse a
respeito da processualística de emendas para o orçamento. Este é o parecer: (Lê.)
“Vem
a esta Procuradoria para manifestação de ordem do Sr. Presidente a respeito da
questão relativa à tramitação das leis orçamentárias tendo em vista
questionamento apresentado pelo Ver. Juarez Pinheiro na Sessão Plenária de 26
de novembro de 2001.” Este é o Parecer da Procuradora: (Lê.)
“Quando
da distribuição da matéria orçamentária para inclusão em Discussão Preliminar
de Pauta, a Diretoria Legislativa disponibiliza um cronograma de tramitação,
tendo em vista a incidência de prazos orgânicos e regimentais. Esse informativo
contém outros dados relacionados ao processo legislativo orçamentário, por
definição regimental diferenciado e constante no Capítulo VII - Dos Processos
Especiais e dos Procedimentos de Controle do Regimento deste Legislativo. O
referido impresso informa os requisitos e o momento para apresentação de
emendas populares, de Vereadores e da Comissão de Finanças e Orçamento. Desde a
nova ordem constitucional do País, Constituição Federal de 1988, Constituição
Estadual de 1989 e Lei Orgânica do Município de Porto Alegre de 1990, a
comunidade e o Legislativo passaram a participar da elaboração das peças
orçamentárias de forma mais efetiva, inclusive com possibilidade de
apresentação de emendas, o que era anteriormente vedado. As informações
disponibilizadas pela Diretoria Legislativa são as mesmas desde então, tendo
havido apenas alterações regimentais relativas ao número de oradores e tempo de
discussão de Pauta, em 1994 e 1999. O questionamento do Ver. Juarez Pinheiro
refere-se à aplicação do art. 169 e § 3º do art. 170, aos projetos
orçamentários diferentemente da interpretação vigente e embasada no inciso V e
no parágrafo único do art. 120, todos do Regimento da Câmara Municipal, onde
consta que os projetos somente poderão sofrer emendas no período de Pauta e na
Comissão, e que à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL é
facultado, em qualquer fase de tramitação, apresentar emendas, desde que
subscritas pela maioria dos seus membros. Esta Procuradoria está de acordo com
o cronograma de tramitação da Legislação Orçamentária que a Diretoria
Legislativa vem apresentando, tendo em vista a aplicação das normas especiais à
matéria.”
Este
é o Parecer da Dr.ª Marion, Procuradora desta Casa.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Entendo que a Mesa aprove, e V. Ex.ª
está assumindo esta posição como posição da Presidência. Eu respeito isso, mas
quero fazer um recurso com base no art. 194, com uma fundamentação, que preciso
fazer rapidamente para que ela possa servir, depois, de apreciação pela
Comissão de Constituição e Justiça. Quando o Parágrafo Único do art. 120 diz
que “à Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL é facultada, em
qualquer fase de tramitação da Proposta Orçamentária, apresentar emendas, desde
que subscritas pela maioria dos membros da Comissão”, está-se referindo ao
período de Pauta e ao período que essa matéria está tramitando na própria
Comissão. O fundamento disso, Sr. Presidente, são as disposições do art. 160, §
2º, da Constituição Federal; do art. 152, § 2º, I, da Constituição Estadual,
que, pelo princípio da simetria, deve ser recebido pelo Poder Municipal. Tanto
a Constituição Federal quanto a Estadual dizem que emendas só podem ser
apresentadas na Lei Orçamentária, no Plurianual e na LDO, quando o Projeto se
encontra na Comissão. No caso do Congresso, Comissão mista; no caso da
Assembléia Legislativa, art. 152, § 2º, na Comissão de Finanças da Assembléia
Legislativa. Por fim, Sr. Presidente, as disposições do art. 169 do Regimento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Juarez Pinheiro, não querendo
interromper V. Ex.ª, a Diretoria Legislativa informa-me que o Recurso tem de
ser feito por escrito. Peço que V. Ex.ª formule o seu Recurso por escrito.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, recorro dessa decisão.
Acredito que esse Requerimento não precisa ser por escrito, mas farei em
atendimento. Peço para concluir a Questão de Ordem que V. Ex.ª havia-me
concedido para dizer que os artigos 169 e 170 impossibilitam que durante a
Ordem do Dia sejam apresentadas emendas. Portanto, farei por escrito, mas farei
um pedido com efeito não suspensivo, mas apenas devolutivo para que não
atrapalhe a votação do Orçamento. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Estamos recebendo, neste momento, o Embaixador
da Grécia.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h46min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
15h48min): Estão
reabertos os trabalhos.
Esta
Casa, com muita honra, recebe o Sr. Embaixador da Grécia no Brasil, Sr. Efstratios
Doukas, acompanhado do Sr. Cônsul Honorário da Grécia para a Região Sul, com
sede em Curitiba, Sr. Constantino Comninos; e o Presidente da Sociedade
Helênica de Porto Alegre, Sr. Pedro Efremides.
Convidamos
todos os presentes para, em pé, ouvirmos o Hino Nacional e o Hino da Grécia.
(Executa-se
o Hino Nacional e o Hino da Grécia.)
Esta
Casa sente-se honrada pela presença da maior autoridade da Grécia no Brasil,
querendo, sem dúvida alguma, cada vez mais, estreitar a relação desses dois
países amigos. A Câmara Municipal sente-se honrada por receber a visita do Sr.
Embaixador Efstratios Doukas.
Para
que se possa fazer a manifestação, em nome da Casa, pedimos que o Ver. João
Antonio Dib, que é o Vereador mais antigo, com mais tempo de Casa, e ex-Prefeito
da Cidade, faça a saudação em nome do Parlamento Municipal.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais
presentes.) Eminente Embaixador, é uma honra, para a Casa do Povo de Porto
Alegre, recebê-lo em um momento em que nós temos uma Sessão de alta relevância,
porque hoje nós vamos votar o Orçamento da Cidade. E, aqui, Sr. Embaixador,
estão todos os porto-alegrenses representados, porque os Vereadores são a
síntese democrática de todos os cidadãos.
Sr.
Embaixador, o seu País tem pouco mais da metade da área do Rio Grande do Sul e
tem a mesma população do Rio Grande do Sul e é um excelente parceiro nosso;
cerca de 10 milhões de dólares são trocados entre o nosso Rio Grande do Sul e o
seu País maravilhoso, que é o berço da civilização ocidental, considerando a
filosofia, a literatura e a idéia moderna da democracia. A democracia,
realmente, iniciou na Grécia e nós gostaríamos que o mundo vivesse, na
plenitude, a sua aula de democracia. A Grécia de Platão, Aristóteles e tantos
outros, que atingiu o seu apogeu no século V antes de Cristo, quando Péricles a
comandava.
Eu
devo ser breve na homenagem que nós lhe prestamos e eu não podia fazê-la de forma
melhor do que trazendo um trecho de Os
Lusíadas, quando Camões se refere à Grécia. Ele diz: “Ó terras excelentes /
Nos costumes, engenhos e ousadia, / Que criastes os peitos eloqüentes / E os
juízos da alta fantasia / Com quem tu, clara Grécia, o céu penetras, / E não
menos por armas, que por letras.”
Portanto,
Sr. Embaixador, receba o nosso carinho, a nossa homenagem, a nossa satisfação
por tê-lo, aqui, pois nós temos uma colônia helênica bastante atuante e eu me
orgulho, particularmente, de ser amigo de todos eles, de participar de suas
festas, das suas solenidades, das suas reuniões na Igreja.
Em
nome, então, dos trinta e três Vereadores, eu lhe digo: bem-vindo, saúde e paz!
Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Sr. Embaixador da Grécia no Brasil,
Efstratios Doukas está com a palavra.
O SR. EFSTRATIOS DOUKAS: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib,
Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, queridos porto-alegrenses. Para
mim é uma honra profunda poder estar aqui nesta Câmara de Vereadores da Cidade
que tem uma das histórias democráticas mais sólidas neste País amigo, que é,
para nós, os gregos, o Brasil. Eu me sinto muito honrado, muito feliz, porque
aqui, entre vocês, eu me encontro no berço verdadeiro da democracia, que foi
criada pelos meus antepassados e que encontrava a sua alma exatamente naquela
ágora que vocês hoje, aqui, estão representando, com a presença do povo de
Porto Alegre, o qual está lutando por suas causas, como estou vendo nos painéis
ao redor da sala, e acho que a expressão democrática mais sincera e mais forte
é difícil conseguir. (Palmas.)
Eu
não sou político, nunca participei de reuniões de representantes do povo,
porque eu nunca me candidatei, nunca fui eleito. Mas hoje, entre os senhores
todos, eu me sinto muito em casa, sinto-me inspirado e quero expressar a minha
grande satisfação por poder estar aqui em Porto Alegre, onde tive a
possibilidade de encontros interessantes que resultarão frutíferos, espero,
para estreitar relações, para ampliar relações comerciais e acadêmicas. E tudo
isso, quando se faz, é em benefício do povo. Pelo bem desse povo é que, tanto
os Vereadores, como nós, os funcionários, estamos trabalhando e devemos
trabalhar.
Com
essas poucas palavras quero agradecer a receptividade que me ofereceram, quero
desejar tudo de bom para a Cidade de Porto Alegre e para os porto-alegrenses.
Espero, em breve, ter outra oportunidade para voltar e sentir de novo o calor
humano que os senhores estão me oferecendo. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Agradecemos muito aos senhores, em nome
da Casa, em nome de todos os Vereadores, pela presença da comitiva deste País
irmão e amigo. E, sem dúvida nenhuma, inspirada, Ver. Elói Guimarães, talvez no
berço da democracia, esta Casa possa, da maneira mais democrática, enfrentar os
problemas naturais de uma cidade como Porto Alegre.
Agradecemos
ao Ex.mo Sr. Embaixador da Grécia no Brasil, Dr. Efstratios Doukas,
pela presença, e, se me permite, gostaria de dizer-lhe que se o senhor não é
político, imagina se o fosse! Agradecemos também ao Sr. Cônsul Honorário da
Grécia para Região Sul, sede em Curitiba, Sr. Constantino Comninos; ao Sr.
Presidente da Sociedade Helênica de Porto Alegre, Sr. Pedro Efremides; a todos
que o acompanham, a sua comitiva, pelas suas presenças. Queremos deixar
registrado o agradecimento da Câmara Municipal em recebê-los. Interrompemos a
Sessão por um minuto para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 16h04min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às
16h08min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, público do Canal 16, assistência que veio a esta
Casa hoje para acompanhar os trabalhos, funcionários; frase do Presidente da
República estampado nos jornais de hoje: “Se a pessoa não consegue produzir,
coitada, vai ser professor.” Frase do nosso Presidente da República. Professor,
Sociólogo, Presidente da República. A que nível chegou a questão da educação,
quem se recorda, o Presidente da República se elegeu apresentando, no seu
primeiro mandato, os cinco dedos da mão, um deles era a educação, o outra era a
segurança. Pois o mesmo Presidente encaminha um Projeto - e estou falando aqui
para uma platéia, sejam bem-vindos, do Orçamento Participativo, Bairro São
Geraldo da nossa Cidade - que está alterando a CLT. CLT que é patrimônio da era
getulista. Eu não vi ainda, agora, aqui nesta tribuna se manifestarem sobre
este assunto! A partir desses acordos, esses convênios que podem ser feitos, as
férias podem ser divididas em várias porções durante ao ano. O Fundo de
Garantia que é 8% em substituição a multa que é de 40, para demissão não-motivada,
que vai a 50, poderá ser reduzida a um percentual acordado. Hora extra, jornada
de trabalho de 40 horas pode ser cortado por convenção coletiva, aquelas
restrições que têm para as atividades que determinam hora de trabalho e jornada
de trabalho menor. E o que vejo aqui, na Câmara de Vereadores? Eu estava lendo
aqui, por curiosidade, as fábulas de Esopo, e tem uma fábula que se chama O Lagostim e sua Mãe. (Lê.) “Não andes
de lado – dizia a mamãe-lagostim a seu filho -, pára de roçar as costas nas
rochas úmidas. Mas, mamãe, aprendi com você: ande direito, que também andarei.
Quem quer consertar os outros deve primeiro se consertar”.
E
aí, eu vejo, aqui, pessoas querendo dar lição política, ética e moral para o
PT. O Partido que nasceu para mudar a história; não melhor do que os outros,
mas com fundamento ético e político que modificou a história política deste
País. E, por isso, muitos não concordam. Foi da luta política do povo com
outros partidos que o PT conseguiu, por exemplo, implantar no País as eleições
diretas. Conseguiu, por exemplo, afastar Fernando Collor da Presidência da
República. E eu gostaria que os partidos que vêm aqui tentando tirar vantagens
dos episódios da CPI, que estão investigados e que vão levar aos tribunais, que
pudessem fazer dentro das suas casas aquilo que o PT faz perante os olhos de
todo o povo, porque fomos nós que tiramos e denunciamos para a sociedade que
havia lá um membro que não merecia; que não tinha condições, nem conduta e nem
postura ética para estar no nosso Partido, como era o ex-tesoureiro.
Eu
vou entrar aqui em defesa da Brigada Militar que, aliás, me estranha muito o
Ver. Elói Guimarães que, há alguns dias, liderou um movimento legítimo em
defesa do QG da Brigada Militar, uma luta política contra o Governo, não tinha
mérito, na minha opinião, mas era uma luta política. Ele vem aqui e diz que a
Brigada... O Ver. Elói Guimarães, como conheço, um homem probo, duvido, mas
cometeu a incorreção de questionar a lisura da Brigada Militar, quando
contratou, por licitação, por tomada de preços, três cotações que levou a
contratar uma empresa que não é aquela que ele falou que é, mas que se fez isso
uma mídia em cima. Não tenho por que defender ninguém nesse caso, mas a Brigada
Militar agiu dentro da lei.
Chove
na segunda-feira o que não tinha chovido há 50 anos e parece que a chuva caiu
só sobre Porto Alegre, o resto o Estado todo com problemas; lamentavelmente,
uma morte, mas houve uma morte, e o Prefeito daquela época estava
responsabilizado? Eu não acredito, não creio nisso. Eu era Secretário de Obras
em 1995, quando um menino, infelizmente, foi tragado por um tubo e morreu no
arroio Águas Mortas. Não se faz política em cima de pessoas que morrem de uma
tragédia como aconteceu naqueles dias.
Esta
Casa vai votar a Lei do Orçamento, eu mantenho a proposta para o Bairro São
Geraldo, daqui a alguns minutos vamos travar a discussão. O Ver. João Antonio
Dib só retirará a sua Emenda se V. Ex.as, respeitosamente, como a
todos admiro, como cidadãos da minha Cidade, meus vizinhos, portanto, retirarem
essa Emenda autorizando ele. A proposta do Governo está de pé e pode ser
assinada. Vamos ao debate, Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, durante um programa que eu ouvia, de manhã
cedo, na Rádio Gaúcha, que discutia o problema dos alagamentos, ouvi, também,
uma outra notícia que dizia que, infelizmente, aquela chuva que tivemos na
segunda-feira tinha feito uma outra vítima. Aquela garotinha que caiu também no
arroio Águas Mortas, que não foi dito pelo Ver. Estilac Xavier, que estava
hospitalizada, acabou morrendo. Eu moro naquela região, sou do Bairro Glória,
eu acompanhei bem de perto os problemas daquela população com a canalização ou
parte da canalização do arroio Águas Mortas. Eu vi o descaso da Administração
com a população, quando das obras de canalização, eu vi o sofrimento daquelas
pessoas, e, de repente, parte das obras foram feitas, outras não foram, parte das pessoas foram removidas e
receberam pelas suas casas, outras não, e uma das casas não foi removida,
porque ela foi olvidada pelo tal de Orçamento Participativo, que acho que é um
grande mal para esta Cidade, nos últimos tempos. Mas essa casa foi praticamente
derrubada pelas águas, com a força do arroio Águas Mortas, e esta garota, a
Jéssica, não conseguiu se salvar.
Vou
explicar por que acho que é um mal para a Cidade: imaginem, os senhores, que
para executar esta manutenção na rede de esgotos pluviais da cidade não
precisamos de muitos recursos, mas precisamos de alguns recursos. E é preciso
que técnicos especializados da Prefeitura possam dizer exatamente como é que vai
ser feita esta manutenção da rede. Por incrível que possa parecer, como é o
caso do Bairro São Geraldo, passa um ano inteiro e a Prefeitura não aparece
para fazer a manutenção da rede. É verdade, ou não é? Um ano inteiro! E querem
fazer, agora, medidas de emergência. Onde é que está o Orçamento Participativo
que não força o Governo a aplicar os recursos na manutenção da rede? O que quer
esta gente do Orçamento Participativo? Fazer obras somente na frente das suas
casas, fazer obras desnecessárias para apenas dizer que é participação do povo?
Mas, onde é que está a participação do povo, se o Bairro São Geraldo se une
para fazer com que realmente haja a participação do povo, e vejo a Liderança do
PT vir para esta tribuna ameaçar o Bairro São Geraldo, dizendo que eles têm que
retirar a emenda, que têm que pedir para o Ver. João Antonio Dib retirar a
emenda, porque negocia do jeito que o PT quer ou a população não tem nada. O
dinheiro é dinheiro público, não é dinheiro dessa gente que participa do
Orçamento Participativo, é dinheiro de toda cidade, e esse dinheiro tem que ser
bem aplicado, tem de ser aplicado de maneira racional. Temos de, simplesmente,
no caso de chuvas, primeiramente fazer a manutenção da rede pluvial da Cidade.
Sem que essa providência seja tomada, nós nunca saberemos quais são, realmente,
as obras necessárias à Cidade para equacionarmos o problema dos alagamentos e
das enchentes. Nada disso é feito! O que é feito é simplesmente aquelas
obras... Já me disseram, Ver. João Dib, que foi o Orçamento Participativo que
definiu a III Perimetral. Coisa nenhuma! É dinheiro que o Município vai começar
a pagar daqui a cinco anos, e que vai custar a cada cidadão. Cada cidadão desta
Cidade vai pagar pela III Perimetral, e aquele trajeto já estava definido há
muitos anos. O Ver. João Dib e os Vereadores mais antigos da Cidade, as
administrações mais antigas da Cidade já sabem disso, e a propaganda que surge
é que é o Orçamento Participativo que decidiu.
E
o dinheiro da propaganda? Oito milhões vão ser gastos, e está para ser aprovado
nesta Casa; 8 milhões em propaganda, e nega-se, às vezes, 200 mil reais para se
fazer a limpeza de uma rede de esgoto. Mas 8 milhões para jogar na RBS, na
Bandeirantes, nas emissoras de comunicações para que eles não ataquem a Administração
Popular, esses podem ser gastos à vontade! Eu não vi um só militante desse
Orçamento Participativo que dissesse que é muito dinheiro para propaganda,
porque eles falam na televisão, falam no rádio, e gostam disso. É por isso que
eles não são contra esses 8 milhões.
Eu
voto contra, assim como vou votar contra o IPTU progressivo, que mais uma vez
vai roubar o povo desta Cidade. Eu voto contra! Eu quero ver coerência, e peço
para o Bairro São Geraldo que não retire a sua Emenda; vamos lutar para aprovar
essa Emenda, porque o dinheiro é do povo, o dinheiro é do Orçamento e tem de
ser bem gasto. O que a população do Bairro São Geraldo pede é apenas justiça,
justiça tributária; que o dinheiro que é arrecadado seja gasto de maneira
eficiente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de requerer
que o Ver. Luiz Braz retirasse as palavras desrespeitosas do seu discurso,
quando ele se referiu aos cidadãos aqui como “essa gente” de uma forma
desrespeitosa.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Vereador, no seu discurso, é livre
para fazer seu pronunciamento.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, eu jamais vou me dirigir
a qualquer segmento popular de forma desrespeitosa. As pessoas já me conhecem
há muito tempo. Eu estou dizendo: jamais. Se “essa gente” é uma forma
desrespeitosa na opinião da Ver.ª Sofia Cavedon, eu acredito que deve consultar
mais dicionários. Eu posso pedir que a Ver.ª Sofia Cavedon troque “essa gente”
por um sinônimo que ela acredita mais adequado. Quando eu digo “essa gente”, eu
não digo de maneira desrespeitosa e, de repente, no dicionário, a Ver.ª Sofia
Cavedon pode encontrar respostas melhores para essa Questão de Ordem que ela
faz, Sr. Presidente. Mas não é desrespeitoso, em hora nenhuma, quando me dirijo
à população.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ainda sobre o mesmo assunto, Ver.ª Sofia
Cavedon?
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, eu vou considerar isso
um pedido de desculpas, porque o tom foi desrespeitoso. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Se assim satisfaz ambas as partes,
ficamos todos muito bem.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Sr.as
Vereadores e Srs. Vereadores, apregoamos a Subemenda nº 01 à Emenda nº 57, de
autoria do Ver. Beto Moesch subscrita pelos demais Vereadores da CEFOR, aposta
ao PLE nº 026/01.
A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro seja alterada a
ordem dos trabalhos. Em primeiro lugar, o Requerimento nº 268/01, após a
apreciação dos seguintes Projetos: PLL nº 102/01, PLL nº 259/01, PLL nº 200/01,
PLE nº 016/01, PR nº 082/01, PLE nº 027/01, PLE nº 028/01, PLE nº 030/01, PLE
nº 029/01, PLE nº 026/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereadora, posso agregar o PLL nº 158/01?
Eu havia conversado com V. Ex.ª na Sessão passada.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sim, após o PLE nº 026/01.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação Requerimento de autoria da
Ver.ª Helena Bonumá, com o adendo do PLL 158/01. O Ver. João Antonio Dib está
com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero-me manifestar violentamente contra. Por
anos e anos eu tenho dito que não deve ser alterada a Ordem do Dia. Agora, eu
acho um absurdo, num dia que tem Orçamento para ser votado, votar Requerimento!
Isso é um desrespeito para aqueles Vereadores que têm presença constante neste
Plenário! Eu não posso admitir que isso esteja ocorrendo nesta Casa! Saúde e
paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena
Bonumá. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com os votos contrários dos
Ver. João Carlos Nedel e do Ver. João Dib.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Requeiro verificação de votação.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): (Após a apuração.) APROVADO, por 17 votos SIM e
06 votos NÃO.
Em
votação o Requerimento nº 268/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com
o voto contrário do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu queria falar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, já está votado.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu só queria justificar
o meu voto, porque eu havia entrado com um pedido para homenagear Synval
Guazzelli com o novo Aeroporto Internacional Salgado Filho, e disseram-me que
não podia. Como é que pode para o Deputado Federal Proença? Sou contra
exatamente por isso. Não se pode tirar Salgado Filho para colocar Synval
Guazzelli, foi o que me disseram.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): APROVADO,
contra o voto do Ver. Haroldo de Souza.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3951/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/01, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede o título
honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Senhor Luiz Fernando Cirne
Lima.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal
nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 102/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
3850/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Luiz Carlos Lopes
Madeira.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, §2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 259/01. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a apuração.) APROVADO por 26 votos SIM.
VOTAÇÃO NOMINAL
(encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. 2987/01 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 200/01,
de autoria da Ver.ª Helena Bonumá, que concede o título honorífico de Cidadão
de Porto Alegre ao Senhor Bernard Cassen.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois
terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA;
- declarada nula a votação realizada em
21/11/01, face à inexistência de quórum;
- adiada a votação por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 200/01. (Pausa.)
(Após a apuração.) REJEITADO por 20
votos SIM, 04 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Quero dizer, em primeiro lugar, que nós
temos Vereadores no Plenário que não estão votando. Em segundo lugar, esta
Casa, como uma Casa democrática, deveria refletir melhor sobre os seus atos.
Cada um deveria ter o direito de homenagear os seus, porque nós somos
representantes da população de Porto Alegre. Eu gostaria que os Vereadores
fizessem uma reflexão em relação a isso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não estamos considerando o tempo cedido
a V. Ex.ª como registro. Não, está fora do Regimento.
(O
Ver. Isaac Ainhorn solicita, fora do microfone, a oportunidade de votar.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Isaac Ainhorn, V. Ex.ª não pode mais
votar por estar encerrada a votação.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
2496/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/01, que autoriza a dação em pagamento dos
imóveis, próprios municipais, localizados na Rua Cabral, parte de um todo
maior, e Travessa Pesqueiros, lado ímpar, na desapropriação amigável da área
correspondente ao Parque Natural Morro do Osso, instituído pela Lei n.º
8.155/98. Com Mensagem Retificativa.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e da
Mensagem Retificativa.
Observações:
- incluído na Ordem do Dia por força do
art. 81 da LOM;
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 016/01, com
Mensagem Retificativa. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Em
votação a Mensagem Retificativa ao PLE nº 016/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
3609/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 082/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera o inciso II
do art. 68 do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (tempo de
duração/CPI)
Observações:
- discussão
geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA;
- incluído na
Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 082/01. Não havendo
quem queira discutir, encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3739/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 027/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana para o exercício econômico-financeiro
de 2002. Com Mensagem Retificativa e
Emendas nºs 01 a 03.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do
Projeto e da Mensagem Retificativa e pela rejeição das Emendas nºs 01 e 02.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas com
Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse
sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do
Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas pela maioria
dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do
Regimento;
- para aprovação, maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art.
82, “caput”, da LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 027/01. (Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há uma dúvida que surge
todos os anos. Nós estamos votando o Orçamento de uma Autarquia que recebe
repasses da Centralizada antes de votarmos o Orçamento da Centralizada. É uma
falha que cometemos todos os anos e que estamos cometendo mais uma vez neste
ano. Eu acredito que o primeiro Orçamento a ser votado aqui não deva ser o do
Departamento Municipal de Limpeza Urbana, porque este recebe verbas da
Centralizada. Em primeiro lugar, temos de votar a Centralizada e depois
votarmos as autarquias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Luiz Braz, respondendo à Questão de
Ordem de V. Ex.ª, na reunião de Mesa e Lideranças, ficou assim definido -
inclusive o Líder da sua Bancada estava presente - que iríamos, em primeiro
lugar, até para apressar a ordem de votação, iniciarmos pelas autarquias, visto
que, segundo a compreensão dos próprios Vereadores, é mais fácil votar o Orçamento
das autarquias do que votar, propriamente, o Orçamento da Centralizada. Foi uma
decisão tomada na reunião de Mesa, com a presença das Lideranças das Bancadas
que têm assento nesta Casa. Perfeito, Vereador? Mesmo entendendo a discordância
de V. Ex.ª.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu vejo que o Batista
está distribuindo o expediente. Peço que V. Ex.ª suspenda os trabalhos por,
pelo menos, 2 minutos, porque é impossível votar o Orçamento, se o estamos
recebendo, neste momento. Então, não temos condições de acompanhar os
trabalhos. Peço que V. Ex.ª suspenda a Sessão por 2 minutos, para que nós
possamos saber o que estamos votando. Porque só agora estamos recebendo de
forma organizada.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, no que diz respeito à
votação do Orçamento, foi combinado, pela Mesa Diretora, a seguinte ordem: nós
começaríamos hoje votando as autarquias - e dentre elas eu desconheço
exatamente a ordem, mas a primeira parece que é o DMAE e a última é o DEMHAB -,
e extinguiríamos hoje o processo de discussão, o que possibilita organizar
emendas, retirar emendas e ter a orientação da DL sobre todo procedimento da
Centralizada, na sexta-feira, sob pena de inviabilização dos prazos. Não há
muita margem de manobra para nós trabalharmos, a não ser nessa ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Sebastião Melo, o que está sendo
distribuído, neste instante, é o Orçamento da Centralizada. Nós estamos votando
a autarquia DMLU. O Projeto será votado com as Emendas, com o Parecer pela
aprovação, nos termos do art. 120 do Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre.
Orientação
de votação: primeiramente, nós iremos votar o Projeto e a Mensagem
Retificativa, juntos. Temos uma Emenda de nº 03, que foi destacada. Então, esta
Emenda será votada. As Emendas nº 01 e nº 02 tiveram o Parecer pela rejeição,
portanto, elas já estão rejeitadas.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 027/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu ouvi, Sr. Presidente, V. Ex.ª informar que o
Projeto tem uma Mensagem Retificativa e duas Emendas e que estas Emendas têm
pareceres contrários e, como tal, estariam automaticamente derrotadas.
Eu não entendo exatamente desta forma, Sr. Presidente; eu acho
que, ainda que com Parecer contrário, uma vez que estas Emendas possam ser
destacadas, o Plenário pode modificar esta situação. Eu até gostaria, antes de
encerrar esta discussão, de ver esclarecido este fato, porque é muito
importante, na nossa tomada de posição, sabermos se, ao votar o Projeto, nós
estamos perdendo ou não a possibilidade de apreciarmos as Emendas que aqui
foram apresentadas, uma delas pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 03; a
Emenda nº 02, também pelo Ver. Haroldo de Souza, e a Emenda nº 01 pelo Ver.
Sebastião Melo. Essas Emendas, segundo a informação que nos dá a Presidência na
leitura que faz da forma pela qual nós iremos enfrentar este Projeto de Lei,
informa ele que a Comissão de Finanças opinou pela aprovação do Projeto com a redação
dada pela sua Mensagem Retificativa, e pela rejeição das Emendas nº 1 e nº 2.
No meu entendimento, silenciou sobre a Emenda nº 03, sobre que não há parecer,
e a Emenda nº 03, foi intempestivamente apresentada, pelo o que me é dado a
observar. Como eu vejo assinaturas dos quatro Vereadores que compõem a
Comissão, eu pressuponho que esta Emenda esteja aprovada, esta Emenda que
pretende passar 200 mil reais da publicidade do DMLU...
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, eu me inscrevo e passo o meu tempo para V.
Ex.ª. Quero informar-lhe que nós estamos já providenciando no destaque dessas
Emendas, a fim de que possamos discuti-las de uma forma melhor.
O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito. Eu agradeço a V. Ex.ª. Se vai
ocorrer o destaque das Emendas, a discussão do Projeto fica mais simplificada,
uma vez que o Projeto repete praticamente os números dos exercícios anteriores.
Eu tenho, sempre que se encaminha o Orçamento do DMLU, vindo à tribuna para
salientar que normalmente se subestimam os recursos para essa autarquia,
autarquia que cuida da limpeza urbana no Município de Porto Alegre, e que,
vejam bem os senhores, com esta subestimação, força que cedo, muito cedo, esta
Casa se tenha que debruçar sobre as suplementações orçamentárias. É lógico que
nenhum Vereador seria irresponsável a ponto de querer negar recursos para que a
autarquia que cuida da limpeza urbana de Porto Alegre não funcionasse. A
discussão, quando muito, Sr. Presidente, se prenderia a esse aspecto. Eu
lamento que o Ver. João Antonio Dib neste exato momento não esteja no Plenário,
porque ele sabe que eu tenho, sistematicamente, expressado esta posição. Aliás,
um trecho do seu Parecer diz exatamente o seguinte: “Item b - No quadro
comparativo das despesas, segundo as categorias econômicas, ficam excluídos da
série estatística as despesas de custeio, transferências correntes, pessoal e
encargos sociais, juros e encargo da dívida, outras despesas correntes,
investimentos, inversões financeiras, transferências de capital e amortização
da dívida. Ocorre que, pela Portaria Interministerial nº 163, de 04-05-2001, as
categorias econômicas passam a ser somente despesas correntes e despesas de
capital.” Diz, mais adiante, o Ver. João Antonio Dib, no seu Parecer: “O quadro
demonstrativo da receita e despesas, segundo as categorias econômicas, deve ser
retirado da proposta orçamentária, a exemplo do que foi feito na Administração
Direta. Tendo em vista que, com a exclusão das transferências intragovernamentais,
pela legislação federal, o quadro fica prejudicado para a análise, haja vista
que sua finalidade precípua é demonstrar os financiamento do déficit e/ou
superávit do Orçamento corrente de capital. No quadro sumário geral da receita,
por fontes, e da despesa por funções de Governo, fica excluído, por constar
indevidamente, o déficit orçamentário corrente, no valor de 33 milhões...”
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Reginaldo Pujol, o Ver. Luiz Braz se
inscreve e cede o seu tempo a V. Ex.ª V. Ex.ª tem mais 5 minutos.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª e ao Ver. Luiz Braz.
Eu estou aqui, lendo este relatório que diz: “...dessa forma o total geral das
receitas fica 34 milhões, 764 mil. A diferença entre a receita e a despesa será
coberta por receita da Administração Centralizada.” Vejam bem, na expressão
anterior diz “no quadro sumário geral da receita, por fontes, e da despesa por
funções do Governo fica excluído, por constar indevidamente, o déficit
orçamentário corrente no valor de 33 milhões, 950 mil, 809 reais e 64 centavos.
O anexo II da Lei Federal nº 4.320, de 64, Portaria nº 08/85, adendo 3,
receita, fica alterado. A razão da alteração está no fato de que a
especificação da receita foi feita em desacordo com a padronização da receita
efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda, em conformidade com a Portaria
nº 163, de 4 de maio de 2001, do Governo Federal. Assim, principalmente no que
concerne aos desdobramentos das fontes de receita, todos os códigos e nomes
deverão ser idênticos, a fim de facilitar a consolidação da receita da
Administração Direta com a Indireta para prestação de contas ao Tribunal de
Contas do Rio Grande do Sul e a população em geral.”
Depois
dessas análises, o Vereador esclarece o seguinte: “Como consta a Mensagem Retificativa
objetiva a correção dos erros e um aperfeiçoamento de natureza técnica, à luz
da legislação vigente a qual sofreu profundas alterações no último ano,
fundamentalmente, como mencionei em decorrência da Portaria interministerial nº
163/01, bem como do art. 100 da Carta Federal, no atinente aos precatórios.
Nesses aspectos não há maiores considerações a serem produzidas, sendo
recomendável a sua aprovação. No entanto, quanto à Emenda nº 01, embora
louvável a pretensão do autor facilitar a função de fiscalização do Poder
Legislativo, a alteração proposta não tem como prosperar, haja vista a sua
incompatibilidade com a LDO, já aprovada por esta Casa, sancionada e publicada
pelo Poder Executivo. Como se sabe, diante das normas e das regras constitucionais
e legais, referentes à elaboração das Leis Orçamentárias, devem ser observadas
restrições e compatibilização entre as mesmas. Sem dúvida, a base
constitucional dos orçamentos públicos municipais, assinalados no processo
legislativo específico, cuidam os artigos 165 a 169 da Constituição Federal.”
Adiante
vai o Vereador para justificar a sua posição contrária à Emenda nº 01. É uma
discussão Sr. Presidente que acho que tem de merecer uma discussão à parte. Por
isso, estou satisfeito que o Ver. Luiz Braz, diligentemente já tenha
providenciado o destaque dessas Emendas, 01, 02 e 03, o que permitirá discutir
em separado essa matéria, porque ao final o Ver. João Antonio Dib, após toda a
sua análise, conclui dizendo que: “Em que pese o nobre objetivo da Emenda nº
02, a qual retira recursos do DMLU e os recoloca na FASC, a mesma há de ser
rejeitada, já que como se verifica retira mais da metade da dotação para a
publicidade daquele órgão. Tal procedimento prejudicará, sem dúvida, a
publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas do órgão público em
questão, todos com caráter ‘educativo, informativo ou de orientação social’
como permite e dispõe o § 1º do art. 37 da Carta Federal. Diante do que somos
pela aprovação do Projeto com a redação dada por sua Mensagem Retificativa e
pela rejeição das Emendas nº 01 e 02.” É o Parecer do Ver. Carlos Alberto
Garcia que teve restrições do Ver. Antonio Hohlfeldt, do Ver. Ervino Besson e
do Ver. João Antonio Dib. Então a maioria da Comissão ofereceu restrições e eu
gostaria de, no encaminhamento dessa discussão, Ver. João Antonio Dib - eu até
disse que lamentava que V. Ex.ª não estivesse presente -, saber onde é que
estão essas restrições, se são as mesmas que me aparecem ou se são algumas
outras, que sejam oportunas na discussão dessa matéria, sendo bem colocadas
para que nós saibamos que o Parecer que propõe aprovação teve uma aprovação na
Comissão de Finanças e Orçamento mitigada, porque teve três votos que o
apoiavam com restrições, e a Casa precisa saber quais são essas restrições
para, em cima desse conhecimento, Ver. Nereu D’Avila, decidir com a segurança
que a deliberação de uma matéria dessa ordem está a nos impor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLE nº 027/01.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, nós estamos discutindo o
Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Acho um pouco estranho
que, quando se discute o Orçamento do Departamento Municipal de Limpeza Urbana,
a preocupação tenha recaído tal qual se fez no conjunto dos outros processos
orçamentários da Administração Direta e Indireta sobre a questão da
publicidade, gastos com propaganda. Se há um lugar em que Porto Alegre poderia
e até deveria gastar mais com publicidade, eu poderia chamar também de
propaganda, porque na questão da educação ambiental muitas vezes esses dois
conceitos podem até se confundir, confluem, portanto, para o princípio de
colocar para a população de Porto alegre o que é preciso fazer e como fazer.
Por exemplo, diante da intempérie de segunda-feira - gravíssima intempérie -, o
que a gente verificou, em muitos lugares, era o lixo que tapava as
bocas-de-lobo, porque era o horário de colocá-lo para a rua e muitas vezes
foram colocados antecipadamente, talvez alguns minutos, por algum descuido, por
alguma questão mal-orientada e que trouxe mais transtornos, não, que não fossem
ocorrer, mas trouxe mais transtornos.
Será,
Ver. Beto Moesch, que o recolhimento do lixo reciclado é aquilo que nós
esperávamos para Porto Alegre? É claro que nós esperávamos muito mais. Agora,
pergunto: no último período tivemos condições de fazer campanhas educativas?
Tivemos, limitadamente. Agora querem tirar o grosso do dinheiro que nós
precisamos para o investimento, para alertar a população. Ontem, inclusive, o
Ver. Beto Moesch e eu tivemos uma reunião com cinqüenta pessoas aqui na Casa e
qual era a discussão? Que o DMLU está perdendo a batalha para os carroceiros,
no recolhimento do lixo! Como nós vamos tratar dessa questão? Como nós vamos
fazer com que a população tenha uma educação ambiental? Nós temos que ir de
escola em escola, distribuir folheto em cada esquina. Não é simplesmente
colocar uma publicidade na televisão. Não é isso. Vários materiais que o DMLU
fez, podem fazer muitas críticas a nós, mas, convenhamos, é preciso reconhecer
também o que se faz certo! Eu vi, eu observei que do dia 26 de setembro até
agora há, por parte de algumas pessoas, má vontade nesse debate. Há
contradições? Sim, há inúmeras contradições. Mas aqui não pode haver
contradição. Aqui não pode ter esse debate sobre esse tema, porque nós
precisamos exatamente disso. A questão do lixo não é contratar mais pessoas
para recolher lixo; a questão fundamental é educar a população, desde a escola,
Ver.ª Sofia Cavedon. E para isso nós precisamos desse aporte do DMLU para que
cada um cuide, porque nós cidadãos estamos, a cada dia, produzindo mais e mais
lixo. Se nós tivermos um processo cada vez mais educativo, e para isso nós
precisamos de propaganda, publicidade, investimento, Ver. Ervino Besson, para
chegar em cada canto, inclusive lá nos rincões da zona Sul. Se há uma coisa com
a qual não podemos concordar é com essa proposição de mudança, nesse caso
específico do DMLU.
Ver.
João Carlos Nedel, nós discutimos muitas vezes que a taxa de lixo é cara, nós
sabemos, V. Ex.ª sabe que estamos dispostos a discutir com alguns setores,
como, por exemplo, com as garagens do Centro, uma modificação para baixar o
preço. Agora, convenhamos, não é possível baixar num lugar e, nesse mesmo
lugar, tirar mais; essa conta não fecha. Nesse caso, a proposição está
equivocada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência apregoa o recebimento
de Requerimento solicitando destaque às Emendas nº 01, nº 02 e nº 03 apostas ao
PLE nº 027/01, de autoria do Ver. Luiz Braz e outros. Apregoamos também o
recebimento de Requerimento para ser incluído na Ordem do Dia.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 027/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
começamos o Orçamento - creio que o Ver. Luiz Braz levantou uma preliminar
importante. Nós pestanejamos coletivamente nesta questão. Acho que primeiro
deveríamos votar o Orçamento da Administração Direta e, depois, votar o da
Indireta, mas começamos pelo inverso. Portanto, acho que não podemos mais
cometer esta falha em outras votações.
É
evidente que estamos frente ao nosso Departamento Municipal de Limpeza Urbana.
Confesso que iria encaminhar apenas uma emenda, que é da nossa autoria, mas,
quando vi o Ver. Adeli Sell discorrendo sobre a questão da verba de propaganda,
quero dizer que me somo, subscrevo o que o Ver. Adeli Sell acabou de falar da
tribuna. Mas este Governo é um Governo que tem uma prática diferente do
discurso, é como o quero-quero: canta de um lado e bota o ovo do outro. Porque,
na verdade, o que não falta neste Governo é dinheiro para propaganda. Olha, eu
tenho andado por este Rio Grande e por este Brasil afora, em Governos
neoliberais, de centro, de centro-esquerda, para este Governo de Porto Alegre
pode faltar dinheiro para qualquer outra coisa, mas para propaganda não falta,
principalmente para divulgar o asfalto.
Quero
fazer um apelo ao Ver. Adeli Sell, que é governista, que o Governo, ao mandar o
Orçamento, mandasse - e quero votar com muito gosto - verbas de propaganda para
educar o povo. Mas, não verbas de propaganda para pensar na próxima eleição. Para
educar o povo pode mandar verba para cá, que vamos assinar e votar favorável,
mas verba de publicidade, pensando não no futuro da Cidade, mas na próxima
eleição, não. Porque o DMLU alardeia que faz um bom serviço na Cidade, e, ao
discutir este Orçamento, não posso deixar de ratificar aquilo que já disse, de
que sei do esforço do DMLU, mas está cheio de bolsões, de focos de lixo nesta
Cidade, nas vilas populares e nos valões. E dou exemplos: vou aqui no Mato
Sampaio, atrás do Centro Gaúcho de Esportes, num terreno da ULBRA, são algumas
toneladas de lixo aos olhos de milhares de crianças que estudam no colégio ao
lado. Eu saio dali, vou atrás do Big da Sertório e olho para a Vila Dique e
vejo o estuário de bolsões de lixo nesta Cidade. Eu saio de lá e venho para a
Correia Lima e encontro a mesma coisa. Assim, eu poderia fazer o roteiro do
lixo; aliás, estamos contribuindo com a Cidade, porque criamos o disque-lixão
no gabinete, e até hoje são dezessete ligações, dezessete encaminhamentos para
o DMLU, que não tem cumprido a lei, porque terreno baldio, seja público ou
privado, tem de ser cercado, tem de ser murado. Ao discutir a proposta do DMLU,
eu não posso deixar de colocar como pano de fundo que tem de mudar essa lógica
quero-quero; tem de sair menos dinheiro para a propaganda e para o asfalto e
vir para a educação.
Eu
acharia belíssimo, Ver.ª Sofia Cavedon, se nós pudéssemos fazer brigadas
voluntárias, em parceria com o Poder Público, investindo pesado na educação,
nos colégios municipais, na questão da educação ambiental, que também passa
pelo recolhimento do lixo. Eu não vejo isso! Pelo contrário; eu vejo o enfoque
da propaganda da Prefeitura no asfalto, porque com o asfalto estão sempre
pensando na próxima eleição.
Então
Sr. Presidente, vou voltar a falar sobre a emenda de nossa autoria em momento
oportuno. Mas devo dizer que este tema é palpitante, é importante e não poderia
deixar de fazer esse depoimento neste momento de discussão do Orçamento da
descentralizada do Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, quando estava no
exercício da Presidência o nobre Ver. Paulo Brum, este Vereador fez uma Questão
de Ordem no sentido de uma decisão da Mesa, com fundamento no art. 194, quanto
à impossibilidade da apresentação de emendas após a análise da CEFOR. O Ver.
Paulo Brum admoestou este Vereador no sentido de que deveria ser feito por
escrito com fundamento no art. 194. Este Vereador tem a interpretação de que
não há a necessidade de ser por escrito, porque não está entre as letras “g” e
“k” do art. 94 do Regimento, mas mesmo assim o fez, acatando a orientação da
Mesa. Queremos dizer, Sr. Presidente que, para não trazer prejuízos à votação
dos projetos orçamentários da Administração Direta e Indireta, nós não estamos
pedindo efeito suspensivo no nosso Requerimento, apenas possibilitando que a
Comissão de Constituição e Justiça possa orientar para que o Plenário,
posteriormente, vote o recurso deste Vereador, que se fundamenta, Sr.
Presidente, no fato de que o parágrafo único do art. 120, de forma alguma,
revoga o disposto no art. 169 do Regimento, que trata da apresentação de
emendas durante a Ordem do Dia. De outra parte, fere, claramente, as
disposições no art. 166, § 2º, e no art. 152, § 2º, da Constituição Federal.
Tanto no Congresso Nacional como na Assembléia Legislativa, depois de apreciado
pela Comissão, que corresponde a nossa CEFOR, não é mais possível a
apresentação de emendas. Este Vereador entende que o princípio da simetria,
numa matéria dessa qualidade, deve ser observado.
Repito,
agradecendo ao Sr. Presidente, para não trazer prejuízo à votação e não causar
embaraços, este Vereador deixa de pedir o efeito suspensivo ao Presidente e
que, apenas, se encaminhe à Comissão de Constituição e Justiça, e que, para o
ano que vem, possamos resolver o equívoco, Sr. Presidente, que não é deste ano.
Há vários anos, esta Casa, a juízo deste Vereador, comete esse equívoco.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência recebe e enfatiza a ação
do Ver. Paulo Brum, no momento da presidência, seguindo rigorosamente o que
determina o Regimento no seu art. 99, § 1º, que o recurso deverá ser feito por
escrito. Esse foi o entendimento e o Ver. Juarez Pinheiro, prudentemente,
trouxe por escrito.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, a justificativa do Ver.
Juarez Pinheiro é, a meu ver, uma discussão acadêmica que pode, sim, ser feita.
Este é o quinto ano em que o Ver. Juarez Pinheiro vota nessas condições. Na
Câmara Federal e na Assembléia Legislativa há uma Comissão específica para
receber, é só uma Comissão. Aqui, nós passamos na Comissão de Constituição e
Justiça, na Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, então, não é a mesma
coisa. Academicamente, eu penso que, para o futuro, sim, pode ser discutida e,
talvez, melhorada a votação dos Orçamentos. Agora, nesse momento, eu penso que
não há nada a fazer.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O objetivo do Ver. Juarez Pinheiro é que
nós possamos amadurecer essa discussão pensando no futuro desta Casa.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, com toda certeza, o Ver.
Paulo Brum agiu perfeitamente quando estava encaminhando essa matéria. Uma
coisa é a tramitação do Projeto no Congresso Nacional. Outra coisa é na
Assembléia e outra coisa é aqui. Vale exatamente as regras que nós
estabelecemos aqui no Município. Não é uma regra gral essa estabelecida lá no
Congresso Nacional, e o Projeto da forma como tramita lá tem de tramitar aqui,
até porque, as Comissões de lá agem de uma forma diferente, as decisões das
Comissões da Câmara Federal, são decisões completamente diferentes. Lá, por
exemplo, a Comissão de Justiça é praticamente peremptória, aquilo que ela vota
praticamente já está deferido para anular o processo ou então para fazer com
que o processo continue tramitando. Aqui, não. Aqui a Comissão de Justiça é
apenas orientadora, assim como também na Comissão de Orçamento, quando este é
votado aqui, a tramitação do Orçamento também se faz de uma forma diferenciada
e isso não está de forma nenhuma ferindo as regras da Constituição. Com toda a
certeza agiu muito bem o Ver. Paulo Brum. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir o PLE nº 027/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, também
falo do Orçamento do DMLU, porque, às vezes, parece ser, num olhar rápido ou no
senso comum, parece meio lógico. “Vamos tirar da publicidade; vamos colocar em
questões mais relevantes, mais necessárias e mais urgentes”. No entanto, veremos
com cuidado que colocamos dinheiro fora se não trabalharmos informando à
população, principalmente, a respeito de limpeza urbana. Eu diria em todas as
áreas, como a educação, na assistência social, etc.
Se
nós, Ver. Haroldo de Souza, não dissermos para as pessoas que dar esmolas nas
esquinas sedimenta as crianças nas esquinas, nós não vamos ter efetividade no
programa social para tirarmos as crianças das esquinas.
Então,
se não falarmos isso, não chegaremos ao nosso intento. Podemos colocar o
dinheiro que quisermos na criança e no adolescente.
Voltamos
ao DMLU. Hoje, pela manhã, eu escutava um opositor ferrenho do Partido dos
Trabalhadores e da Frente Popular comentando a pesquisa de qualidade de vida.
Ele se espantava por Porto Alegre ser a Capital da qualidade de vida, mas que
não tinha segurança e segurança não conta para a qualidade de vida? E, ao
comentar das enchentes e do aguaceiro em Porto Alegre, o que disse ele? E,
olha, opositor ferrenho: “As grandes cidades do Primeiro Mundo também alagam como
Porto Alegre. A diferença aqui é a quantidade de lixo que apareceu no
alagamento”. A diferença que ele notou em Porto Alegre é essa, que apareceu
muito lixo. E nós sabemos que estamos muito longe de ter uma população que tem
consciência e que contribui para a nossa Cidade não amontoar lixo, não poluir
os rios.
Nós
temos em Porto Alegre já uma bela estrutura, uma bela política de limpeza
urbana. Nós não temos mais lixões, temos aterros sanitários. Todo o lixo
recolhido é enterrado imediatamente em lugar preparado, com o tratamento do
líquido, com o tratamento dos gases. Nós temos galpões de reciclagem, temos
trabalho de conscientização. Mas, aí eu quero entrar na história da efetividade
da conscientização, porque temos o “Bota Fora”, temos inúmeros programas.
Fazemos lá junto às escolas, à comunidade, mas é aquela cartilhazinha, aquele
de mão em mão, de escola em escola. E para ter efetividade, nós tínhamos que
estar na televisão. E como é que põe trabalho na televisão para explicar,
inclusive, para nós, da classe média, que não vai para o meio-fio, que não dá
para varrer para o meio-fio? E eu passo na rua e as pessoas estão varrendo,
varrem a sua calçada e jogam no meio-fio. Aí, dá aguaceiro, enchem as
bocas-de-lobo, e aí, haja manutenção!
Então,
nós tínhamos que estar constantemente na televisão falando isso para as
pessoas. Falando com as pessoas que, se elas separassem o lixo, nós vamos poder
reciclar muito mais, aproveitar muito mais. E o que custa uma publicidade na
televisão, Ver. Ervino Besson? Nós fizemos uma tímida campanha para as pessoas
pagarem IPTU. Não sei se vocês viram a propaganda, eu já disse isso aqui,
custou 700 mil reais a campanha do IPTU do início deste ano, e não sei se vocês
se lembram da propaganda, para as pessoas aproveitarem o desconto, para as
pessoas irem pagar o IPTU, porque interessa para a Cidade que se pague o IPTU!
Então, televisão é caríssima! Então, se nós queremos ser sérios, não podemos
cair nesse discurso fácil de dizer: “Tira da publicidade, porque não tem que
fazer publicidade, porque só fazem política!”
Gente,
o Cidade Viva não foi para o ar o ano
inteiro neste ano. Não tem dinheiro para fazer publicidade na televisão, não
existe! E aí, não adianta postos de recolhimento, na Cidade inteira nós temos
recolhimento de lixo. Não há um lugar em que não passe o caminhão. Temos coleta
seletiva de lixo em todos os bairros. O que falta é educação. Falta um trabalho
de conscientização. Temos programas, temos estruturas, mas não pega em larga
escala, nós precisamos de verba para isso. Eu queria que esta Casa fosse séria,
queríamos que fôssemos sérios nisso, Ver. Haroldo de Souza, porque fica muito
fácil fazer esse discurso que pega bem, se não pensar.
Este
é o apelo que eu faço: para que não quebremos o equilíbrio, porque no momento
em que investimos, perde-se isso logo em seguida, se não conseguirmos fazer
educação, esclarecimento e informação. Aí é dinheiro público posto fora, e até
poderíamos dar outros exemplos em outras áreas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Mesa apregoa o Requerimento de autoria
do Ver. Sebastião Melo, solicitando que seja votada em destaque a Emenda nº 04
ao PLE nº 028/01.
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLE nº 027/01.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadores, Srs. Vereadores, quero, mais uma vez, destacar aqui a presença das
comunidades do Bairro São Geraldo e do Orçamento Participativo, dando um
exemplo à Cidade de Porto Alegre de como se deve e como é necessário exercer a
cidadania. Em discussão o Orçamento do DMLU, o órgão responsável pela gestão
dos resíduos da Cidade de Porto Alegre, num total de 68 milhões, 714 mil, 827 reais e 29 centavos. Não vamos discutir
aqui se é pouco ou se é muito. É uma instituição importante, estabelecida há
muito na Cidade de Porto Alegre; um órgão autônomo. O DMLU não está vinculado a
uma Secretaria, está vinculado ao Prefeito. E nós pensamos que, em um primeiro
momento, é importante citar aqui, e isso diz respeito aos recursos, porque, dependendo
da gestão, Ver. Haroldo de Souza, que nós dermos para os resíduos, eles vão ter
mais ou menos prioridade. Achamos que, como os resíduos fazem parte da gestão
ambiental da Cidade de Porto Alegre, o DMLU deveria estar vinculado à
Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que é um gestor ambiental da Cidade de
Porto Alegre. E se falou aqui de vários problemas, inclusive
co-responsabilizando os alagamentos que ocorreram com o lixo na Cidade. Esse
até é um dos motivos.
E
vejo que o próprio Ver. Adeli Sell disse que falta educação ambiental nesse
sentido, e é verdade. Não há educação ambiental suficiente, esse será um tema
abordado daqui a pouco, ou na sexta-feira, sobre a educação ambiental,
inclusive faço uma emenda nesse sentido, não retirando as verbas da
publicidade, mas disciplinando na publicidade o seu encaminhamento, como se
fazer publicidade. Aí entrará, também - e isso reforça -, portanto, a
importância do DMLU, uma campanha de educação ambiental também sobre como
destinar adequadamente o lixo, tanto pela população como pelo comércio, como
pelas pessoas físicas e jurídicas.
Agora,
independentemente do valor de recursos destinados ao DMLU, nós até estaríamos
dispostos a aumentar o valor, porque ele faz parte da gestão ambiental da
Cidade de Porto Alegre e, portanto, diz respeito ao meio ambiente e à saúde
pública. Mas como se está dando a gestão de resíduos na Cidade de Porto Alegre?
É um debate que temos travado aqui. Amanhã, o Relator do Projeto de Lei de
Resíduos da Câmara de Deputados, o Deputado Emerson Capaz, estará aqui, às nove
e meia, debatendo, em nível nacional, a problemática de resíduos. A Câmara de
Vereadores conseguiu trazê-lo. Agora, como destinar adequadamente os resíduos?
Isso independe dos valores. Porto Alegre continua reaproveitando apenas, em
média, 3% do total de resíduos. É muito pouco. Por quê? Porque reaproveita
apenas o chamado reciclável. Temos a oportunidade, apenas, de reaproveitar o
reciclável. O orgânico não, e o tóxico muito menos. Mesmo as legislações
federal, estadual e municipal proíbem isso, portanto, está incompleta, está
ilegal a gestão de resíduos na Cidade de Porto Alegre.
A
mesma coisa com relação aos resíduos hospitalares. Muitos hospitais e clínicas
estão misturando, sim, os resíduos hospitalares com o resto, e isso está indo
para o aterro sanitário que foi licenciado apenas para resíduos domiciliares e
domésticos, não para hospitalares.
Portanto,
se houve uma evolução na destinação de resíduos na Cidade, porque a legislação
evoluiu, porque a sociedade evoluiu, ela continua muito aquém do que a
sociedade precisa e, até mesmo, do que a legislação determina. Portanto, não é
um problema apenas de valores, pois nós até gostaríamos de aumentar, mas a
forma de gestão está muito aquém e, portanto, ainda de Terceiro Mundo,
infelizmente, aqui em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Alertamos o Plenário de que vamos votar
o Projeto e a Mensagem Retificativa.
Em
votação o PLE nº 027/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, está claro no regramento
jurídico que, na Lei Orçamentária, não podem ser votadas emendas contrariando a
LDO. Isso está na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive. A Emenda nº 01, do
Ver. Sebastião Melo, ao Projeto Orçamentário do DMLU vai de encontro ao art. 6º
da LDO. Na verdade, o Ver. Sebastião Melo está repetindo uma Emenda derrotada
na LDO no Projeto Orçamentário. Então estamos requerendo a prejudicialidade
dessa Emenda e a sua retirada por ser ilegal, assim como V. Ex.ª o fez num
outro projeto, aquele que não tinha passado pela CEFOR, e, de plano, V. Ex.ª
determinou a retirada do Projeto da Ordem do Dia. Requeiro que, de plano, V.
Ex.ª retire a Emenda nº 01, porque ela contraria, de forma contundente, o art.
6º da LDO, repetindo uma emenda naquele processo derrotado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Para contraditar o ilustre “parecerista”,
Ver. Juarez Pinheiro, quero dizer que não logra êxito o seu arrazoado, primeiro
porque, a Lei de Diretrizes Orçamentária é Lei de Diretrizes Orçamentária, ela
lança diretrizes para o Orçamento; segundo, a Lei de Responsabilidade Civil, eu
não poderia fazer uma emenda que excedesse recurso da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, mas a nossa emenda simplesmente está dizendo o seguinte: que as
suplementações, em vez de serem genéricas, serão rubrica por rubrica. Na
verdade, não tem guarida, não está no Regimento, não está na Lei Orgânica,
evidentemente não tem sustentação jurídica. E essa matéria, a Comissão
rejeitou, o Regimento permite que peça o destaque mediante onze assinaturas,
está legal, está regimental, vamos discutir e vamos votar a matéria.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, só quero agregar às
minhas razões um fato que é muito sério: a tramitação dessa emenda irregular,
no caso, mesmo sendo vetada, ficaria o Município sem regra para a questão de
suplementação, ficaria um vácuo legislativo, o que está a exigir, sem sombra de
dúvida, que a Procuradoria se manifeste antes da votação. É esse o Requerimento
que faço a V. Excelência.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Está Presidência suspende por um minuto a
Sessão para que possamos conversar com a Procuradora.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h34min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
17h37min): Estão
reabertos os trabalhos.
Esta
Presidência não pode admitir que um Parlamento fique esperando pela
Procuradoria da Casa, então, eu vou responder a V. Ex.ª, Ver. Juarez Pinheiro,
depois.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu acato a sua decisão,
só peço que essa Emenda não seja votada neste momento, que nós continuássemos,
a deixássemos de lado e, depois, nós a votaríamos, para que não haja nenhum
problema maior e para que V. Ex.ª possa dar continuidade aos trabalhos. Muito
obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Emenda nº 02, de autoria do Ver. Haroldo
de Souza, destacada pelo Ver. Luiz Braz e outros, ao PLE nº 027/01.
Emenda
nº 02. (Lê.) “Reduz em 200 mil a dotação orçamentária, a seguir discriminada,
que passa a vigorar com os seguintes valores:...”
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, eu fico
um pouco chateado por fazer uma nova Questão de Ordem, mas ela se impõe. E eu
sei que a sensibilidade de V. Ex.ª vai interpretar que este Vereador não está
querendo obstruir e, sim, colaborar com os trabalhos da Mesa.
Esta
Emenda, Sr. Presidente, retira recursos de um outro Projeto, que não constante,
ela retira de vários órgãos da Administração Indireta e inclui numa outra
dotação. Portanto, ela tem uma irregularidade insanável para a sua tramitação.
Ela retira recursos de dotações de projetos que nem estão sendo votados neste momento,
Sr. Presidente, que V. Ex.ª não colocou ainda na Ordem do Dia, propostas
orçamentárias de outros órgãos da Administração Indireta. Por isso é que se faz
imperiosa a manifestação.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Tecnicamente, até pode ser, Ver. Juarez
Pinheiro, mas não vejo prejudicialidade à tramitação da Emenda...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: É que V. Ex.ª não colocou em votação
esses outros projetos. V. Ex.ª está com um Projeto de Lei sendo apreciado,
neste momento. Quanto a este, nós temos todas as condições de fazermos, aqui,
emendas, discutirmos e votarmos. Não podemos votar um projeto que V. Ex.ª nem
colocou ainda na Ordem do Dia. É a nossa interpretação. Por isso, nós
entendemos, também, prejudicada esta Emenda.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o que deveria ser dito
pelo Ver. Juarez Pinheiro é que, na verdade, todo este processo é irregular,
porque mesmo esta votação que nós estamos fazendo, agora, do DMLU, o Ver.
Juarez Pinheiro sabe muito bem que vêm recursos, por exemplo, transpostos lá da
Centralizada. E nós não votamos, ainda, a Centralizada. Então, não poderia
também ser votado. Se for irregular a Emenda do Ver. Haroldo de Souza por causa
desses argumentos expostos pelo Ver. Juarez Pinheiro, o próprio processo não
pode ser votado, o próprio Orçamento do DMLU não pode ser votado, porque ele
também recebe recursos de um projeto que nós não votamos ainda.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero distinguir duas
situações, nós não queremos obstruir de forma alguma e estamos colaborando no
andamento dos trabalhos. Uma situação, Sr. Presidente, a primeira levantada, é
uma questão da maior importância que o Município aprecie bem, como sempre V.
Ex.ª tem feito, ao longo dessa Legislatura que termina, porque se a emenda do
Ver. Sebastião Melo que vai de encontro, colide com a LDO, uma emenda rejeitada
na LDO, aqui for colocada, os prejuízos são irreparáveis, uma vez que não terá
o Município como fazer as suplementações. Esta outra que eu agora levanto
questionamento, Sr. Presidente, a nº 2, é diferente. Nós estamos levantando a
ilegalidade da emenda, mas até se ela for votada é possível o veto. Agora, na
primeira hipótese, o veto se torna impossível.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Mas a discussão está na segunda, Ver. Juarez
Pinheiro. Na primeira, nós estamos com a Procuradora para que nós possamos
dirimir as dúvidas.
O SR. LUIZ BRAZ: E as dívidas também.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Aí é mais complicado.
Estão
suspensos os trabalhos da presente Sessão.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h42min.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às
17h52min): Estão
reabertos os trabalhos.
Seguindo
a orientação sobre a votação, já foi votado o Projeto com a Mensagem
Retificativa, que foi aprovado por unanimidade. Entramos, agora, na votação das
Emendas destacadas. Iniciando, já que esta Mesa foi devidamente orientada pela
Procuradoria da Casa, pela votação da Emenda nº 01, de autoria do Ver.
Sebastião Melo, que foi destacada pelo Ver. Luiz Braz e outros.
O SR. ESTILAC XAVIER (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Questão de Ordem feita
pelo Ver. Juarez Pinheiro dizia respeito à impossibilidade da votação dessa
Emenda destacada, na medida em que entendemos que ela colide frontalmente com o
exposto na LDO, também já rejeitada pela própria Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento da Casa. E também pela própria Câmara, quando da apreciação da
matéria na LDO. V. Ex.ª já tem a apreciação para colocar como será encaminhado
o procedimento?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Há um entendimento da Procuradoria da
Casa de que essa matéria, sendo rejeitada, na LDO, mas que apresentada, essa
Emenda, no Orçamento, rejeitada na CEFOR, destacada por Vereadores, tem,
portanto, o direito à tramitação.
(Aparte
anti-regimental.)
Não,
não é brincadeira, Vereadora, essa é uma posição da Procuradora da Casa.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, nós não concordamos,
porque achamos que essa matéria, vetada pelo Sr. Prefeito, tornará sem
possibilidade jurídica, no período do Veto e da sua apreciação, qualquer
possibilidade de suplementação caso haja uma necessidade no Executivo.
Portanto, somos contra na opinião de mérito, mas, se é a decisão do Presidente,
nós vamos encaminhar. Eu queria só alertar aos nobres pares Vereadores que esta
é uma questão de mérito que já foi vencida na LDO e a CEFOR também rejeitou. Eu
acho que isso poderia ser analisado pela Comissão para podermos dar curso aos
trabalhos. Nós, depois, tomaremos os procedimentos que acharmos cabíveis.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A colocação de V. Ex.ª é absolutamente
correta. Existem as instâncias, se, porventura, estamos fazendo uma leitura de
subjetividade, se for aprovada, se for vetada e se isso, de fato, acontecer,
existem as instâncias de recurso.
Então,
está em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 027/01. O Ver. Sebastião Melo está com
a palavra para encaminhar.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Luiz Fernando Záchia,
Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu apresentei esta Emenda na LDO,
que obteve 13 votos, diferença de 03 votos: 16 votos “não” e 13 votos “sim”.
Pedi renovação de votação e, como estava no prazo da LDO, tive um gesto de
grandeza de retirar o pedido de renovação. Primeiro, quero aqui protestar e
dizer ao Ver. Juarez Pinheiro que eu respeito todos os meus pares e gosto da
boa luta no campo das idéias, e quero pedir a V. Ex.ª que tenha um pouquinho de
melhor trato com os seus colegas, do ponto de vista das questões pessoais. Se
V. Ex.ª tem alguma ação para impetrar contra este Vereador, faça isso agora, se
não o fizer, estará incorrendo em falta de responsabilidade. Então, por favor,
vamos nivelar o debate por cima.
O
que está em jogo, aqui, Ver. Isaac Ainhorn, é que esta Casa, lamentavelmente,
tem dado um cheque em branco ao Sr. Prefeito ao longo desses 12 anos, qual
seja: a Lei de Responsabilidade Fiscal diz o seguinte: “Que até 5,8%, o
Prefeito pode suplementar.” Está correto! Então isso é lei! O que este Vereador
está propondo? Duas coisas, o Prefeito quer suplementar a reserva de
contingência, mas ele não pode, se é reserva de contingência, é reserva de
contingência. Agora, ele quer suplementar a reserva de contingência, eu tenho
entendimento de que ele está equivocado.
Segundo,
mas a Emenda, Ver. João Antonio Dib, a Emenda, a questão não está aí, V. Ex.ª
foi autor de uma Emenda, porque veio do Executivo dizendo que era 10% de
suplementação, mais a reserva de contingência. V. Ex.ª apresentou uma Emenda de
4,2 de suplementação que está na LDO. Este Vereador apresentou uma Emenda
agora, mantendo os 4,2, mas dizendo que tem que ser rubrica por rubrica. O que
significa isso em português? Quero deixar muito claro, especialmente aos
membros do Orçamento Participativo que aqui estão, figuras que merecem de nós o
respeito, o carinho pelo trabalho dedicado que fazem, não é justo que os
senhores aprovem uma obra para o Lami e que o Prefeito faça a obra do Sarandi,
sem perguntar para os senhores! Não é justo que aprovem uma obra para o
Centro-Sul da Cidade e o Prefeito toque o dinheiro na Perimetral! Não é justo
que se aprove uma obra para o Campo da Tuca e o Prefeito a coloque na
publicidade! E é isso que eles estão pedindo a esta Casa, porque estão pedindo
o seguinte: o Orçamento tem várias rubricas, quinhentas, mil, eles querem
migrar dinheiro da rubrica mil para a rubrica um, e eu estou dizendo que não!
Se os senhores querem suplementar, os senhores vão suplementar naquilo que os
senhores propuserem fazer, se é o asfalto é o asfalto, se é a bica d’água é a
bica d’água, se é o posto de saúde, é o posto de saúde, então que pecado tem
isso, Ver. Luiz Braz? Mas onde é que está o pecado, onde é que está a
aberração? Mas eu vou dizer o seguinte, como se diz lá fora, “as abóboras se
assentam no andar da carruagem”, a Constituição Federal, no seu art. 167 diz o
seguinte: “São vedados: abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa”. Então, quero dizer à bancada governista que nós temos é que
anular a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque ela é contra a Constituição,
porque a Constituição diz que a suplementação tem que passar pelo Legislativo,
mas o Legislativo já deu 4,2, isso significa 46 milhões de reais de
suplementação, Ver. Pedro Américo Leal, mas o Legislativo já deu mais 5,8 de
reserva de contingência que vai pular para 108 milhões, mas eles não querem 108
milhões, eles querem 200 milhões de suplementação. Então, para que ter
Orçamento? Para que ter Orçamento? Aí é melhor não ter Orçamento, porque se há
um papel do Legislativo, que tem o papel fundamental da representação da
sociedade, é o da fiscalização. Como é que o Poder Legislativo vai poder
fiscalizar se ele autoriza a carta em branco, o cheque em branco? Depois vai
cobrar o que, se ele autorizou?
Eu
vejo nesta tribuna, Ver. Luiz Braz, discurso e mais discurso de suplementação
nas verbas de publicidade. Pois agora está na hora de aqueles Vereadores que se
posicionam contra traduzirem na prática, pois não adianta fazer o discurso aqui
de que é contra a suplementação e, na hora de votar, vota a favor.
Então,
por isso, Sr. Presidente, não vou retirar a Emenda; ela é legal, é regimental e
o Plenário vai decidir soberanamente sobre ela. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 01 aposta ao PLE nº 027/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Sebastião Melo, com todo o respeito que me
merece e a militância que ele tem, está querendo fazer um retorno de uma
discussão já vencida. O Regimento permite, de fato, o destaque, e sobre isso
não há dúvida. O mérito da questão é se, na discussão da LDO, o conteúdo da
proposta do Ver. Sebastião Melo foi aceito. Não o foi, o Ver. Sebastião Melo
batalhou aqui nesta Casa para fazer uma restrição por rubrica para a
suplementação, e esta Casa não aceitou. Depois, ele teve a proposta rejeitada
na Comissão técnica e agora ele vem ao Plenário.
O
discurso do Ver. Sebastião Melo é um discurso questionável. O Ver. Sebastião
Melo é um Vereador sério - conheço o trabalho dele e acompanho -, agora, essa
proposta não o é, porque ela quer restringir o Município; ela quer restringir o
Executivo; ela quer amarrar, e ela é tão ruim que ele propõe que haja a
suplementação por rubrica, contrariando o art. 6º da Lei de Diretrizes
Orçamentárias que diz: (Lê.) “Fica o Executivo Municipal, de acordo com os
artigos 7º, 42, 47 da Lei Federal nº 4.220, de 17 de março de 1964, e o art. 6º
da Lei nº 8.760, de 10 de setembro de 2001” - portanto, Lei desta Casa. –
“abriu durante o exercício créditos suplementares, como segue: até o limite de
4,2, do total da despesa autorizada”, aqui ele quer por rubrica. Agora vamos
discutir um pouco o mérito, Ver. Pedro Américo Leal, que me ouve. O mérito é o
seguinte: com essa proposta, o Ver. Sebastião Melo quer engessar, porque a
própria Lei nº 8.666 permite que qualquer obra em execução possa ser
suplementada por serviço extraordinário em 25%, mas o Ver. Sebastião Melo quer
passar para 4,2%, isso é uma dotação de rubrica. Portanto, há rubricas que
precisam de maiores recursos e outras não, isso é evidente. Se não fosse só a
questão de contrariar solenemente aquilo que esta Casa já votou, que é a LDO,
contrariar a impressão técnica já registrada no Parecer ao CEFOR, ainda o Ver.
Sebastião Melo, a título de melhor ajudar a Administração, o que não é verdade,
no meu entendimento, quer obstruir o trabalho ordinário no mérito. No mérito é
uma obstrução para... Quem é do Orçamento, quem trabalha no dia-a-dia das
comunidades sabe quanto tem valor a chamada verba orçamentária extraordinária
nas obras, quando é preciso modificar um projeto, fazer condições de execução
daquelas que antes estavam planejadas. O projeto é uma coisa idealista e o que
se realiza depois é uma questão que tem que ser vista no campo. Ordinariamente,
o que acontece no campo? As comunidades sabem, tem que se apelar. A Lei nº
8.666, de forma inteligente, previu isso, porque sabe que há trabalho
extraordinário em qualquer obra.
O
que propõe o Ver. Sebastião Melo? Carta branca? Carta branca têm os governos
que chegam a suplementar em 20% os seus orçamentos, muitos deles do Partido do
próprio Vereador. Aqui está-se falando em 4,2%, acordado em negociações
exaustivas com esta Casa, com maioria nesta Casa e que agora vem fora da lei,
no meu entendimento, com um segundo turno para jogar dentro do DMLU essa
restrição. Não é só no DMLU, vamos discutir de novo esse assunto, porque o Ver.
Sebastião Melo, se forem verificar, usou esta Emenda em todas as autarquias,
onde lhe foi possível fazer, inclusive na Centralizada. Por quê? Ele pretende
recolocar, nesta Casa, uma discussão em que foi vencido. No mérito, contraria a
legalidade vigente da LDO, portanto é matéria que já não poderia ser apreciada
do ponto de vista legal, porque é matéria vencida na Sessão Ordinária da Casa.
Quem tem a prerrogativa de fazer isto é o Prefeito, e os Vereadores precisam de
quórum qualificado, mais do que onze assinaturas para destacar e votar.
Portanto,
Ver. Sebastião Melo, apelo a V. Ex.ª para que rejeitemos a Emenda, porque ela
não vem ao encontro do interesse público. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Lembramos aos Srs. Vereadores que é
proibido o uso do telefone celular no plenário, conforme Lei Complementar
Municipal nº 392/96, aprovada nesta Casa.
Lembramos
às Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores que hoje, a partir das 19h, no
Teatro Glênio Peres, haverá a interpretação, pelo ator Luiz Carlos Magalhães,
de textos de Fernando Pessoa. Todos os funcionários da Casa e demais pessoas
estão convidados a participar.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01
aposta ao PLE nº 027/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quem já me ouviu falando desta tribuna sabe que
não me canso de elogiar o Ver. Juarez Pinheiro por sua sabedoria jurídica e
porque é homem estudioso do Direito. Então, quando ele está discutindo as
regras do Direito, eu gosto muito de ouvi-lo, e gosto muito de discutir com
ele, porque, afinal de contas, nestas discussões, acabamos aprendendo bastante.
O
Ver. Juarez Pinheiro está absolutamente correto quando chama para vir comprovar
os seus argumentos, fundamentar os seus argumentos, a Constituição Federal, a
Lei Orgânica do Município e também a LDO. Na LDO ele começa a cometer uma
falha, no meu entendimento. Porque é claro que não podemos fazer o texto
orçamentário contrariando a Lei das Diretrizes Orçamentárias. Não podemos fazer
contrariando o que está escrito no Plano Plurianual, mas, Ver. Juarez Pinheiro,
o problema é como está redigido o texto, e eu tenho que seguir a redação. Quero
que V. Ex.ª preste atenção na redação. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª, que além
de engenheiro é um homem respeitado nas opiniões no campo do Direito, veja só:
“Nos orçamentos da Administração Direta e Indireta constarão as seguintes
autorizações: inc. I - para abertura de créditos suplementares como segue: até
o limite de 4,2% do total da despesa autorizada”. Ora, aqui não está-me dizendo
se essa despesa autorizada é dentro da rubrica ou no Orçamento geral. Não há nada
que me diga que é no Orçamento geral, e não há nada que me diga que é rubrica
por rubrica. O Ver. Sebastião Melo fez uma Emenda, dizendo, Ver. Pedro Américo
Leal, que tem de ser rubrica por rubrica. Ora, pode ser até que algum Vereador
não goste da Emenda do Ver. Sebastião Melo, mas derrotá-la, querendo alegar
irregularidade, inconstitucionalidade, inorganicidade, ilegalidade, não é
correto!
Eu
vou chamar a atenção dos Srs. Vereadores para o seguinte: vejam só as regras
que temos aprovadas aqui: 4,2% do Orçamento de 1 bilhão e 400 milhões de reais
nos dá um total de 58 milhões. Imaginem o seguinte: se não for rubrica por
rubrica, esses 58 milhões de reais podem ser utilizados para suplementar da
forma que o Executivo quiser; se ele quiser colocar, Ver. Haroldo de Souza, 58
milhões para publicidade, ele vai colocar; se ele quiser colocar em outra
suplementação qualquer, ele também vai colocar. Agora, na Emenda do Ver.
Sebastião Melo - e esse é o mérito dessa Emenda - se ele quiser suplementar a
publicidade ele terá de suplementar em 4,2% automaticamente. A outra, se ele
quiser suplementar de novo, ele terá de fazer passar aqui pelo Plenário. Essa é
a nossa obrigação, Ver. Pedro Américo Leal, votar e fiscalizar, porque, de
outra forma, nós perdemos as condições de fiscalizar.
Se
o Executivo pode colocar 58 milhões em qualquer lugar que ele quiser, a
qualquer instante, de qualquer forma, como é que vamos fiscalizar? Nós não
podemos!
Eu
gostaria muito que, principalmente os Vereadores de oposição desta Casa, que
têm obrigação de fiscalizar, que não deixassem de votar nessa Emenda do Ver.
Sebastião Melo, pois ela é necessária. O Orçamento, nos últimos tempos, tem
sido votado de forma errada. Nós temos dado essa suplementação para o Executivo
de forma que ele pode fazer o que bem entende, e nós não temos conseguido
passar essa restrição que o Ver. Sebastião Melo quer colocar agora. Nós temos
de ter outra oportunidade para que isso possa acontecer. Então, eu espero que
os Srs. Vereadores não percam essa oportunidade, por favor, para o bem do
Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Mesa apregoa um pedido de destaque à
Emenda nº 94 ao PLE nº 026/01.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 01 ao PLE
nº 027/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
vida, as coisas ou são certas, ou são erradas. Não podem ser meio-certas, ou
meio-erradas. Ou é uma coisa, ou é outra.
Eu
tenho sido, sem dúvida nenhuma, o mais duro crítico do Executivo Municipal. Não
agora, desde que essa tal Administração da Prefeitura se instalou. Agora, certo
tem de ser respeitado, errado tem de ser rejeitado.
Então,
qual é a história dessa autorização de suplementação? Todos os anos, a
Prefeitura manda pedir 10% e sempre aparece algum Vereador que coloca 5% e o
Ver. João Antonio Dib colocava zero, até porque, com a inflação que nós temos,
não precisaria os 4,2%. Mas, quando eu também coloquei, reiteradas vezes, que
era suplementação por rubrica, eu perdi todas as vezes. Nunca ninguém me
apoiou, perdi todas as vezes. Agora como é o nome da lei que antecede a atual?
Lei de Diretrizes Orçamentárias. Que fiscalização eu posso fazer se eu não
cumpro as diretrizes que eu mesmo estabeleço? Isso é o que o Executivo faz. A
lei está aí, ele não cumpre, e nós não podemos reclamar. A Lei é de Diretrizes
Orçamentárias. Então, as diretrizes são essas. Nós não podemos mais
modificá-las porque já a votamos antes. Agora, no ano que vem, quando vier
novamente a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós poderemos tentar. Mas hoje,
lastimavelmente, Ver. Sebastião Melo - até eu me equivoquei num parecer que dei
- não podemos mais mudar, porque a Lei é de Diretrizes Orçamentárias. As
diretrizes foram estabelecidas: são 4,2 de suplementação. Eu sei que um dia o
Prefeito suplementou a sua publicidade em 13.206%. Eu sei disso, mas eu nunca
consegui que a suplementação fosse por rubrica e muito menos consegui que
nenhuma suplementação pudesse ser feita pela Prefeitura sem passar pela Casa.
Quando temos uma inflação de 5%, 6% ou 8%, não tem por que autorizar a
suplementação de 10, até porque eu acompanho e vejo que o Orçamento é
diferente, a execução orçamentária é diferente da proposta que aqui chega. Mas
eu não tenho outro caminho. É Lei de Diretrizes Orçamentárias, que estabelece
como é que o Prefeito vai fazer o Orçamento. Nós fizemos isso, nós não
conseguimos aprovar a Emenda do Ver. Sebastião Melo. Então, não podemos mais
modificar. Agora, no que vem... Hoje pode ser uma aula para nós: vamo-nos unir,
vamos ficar no Plenário o tempo todo e vamos derrubar a Bancada do PT. Mas nós
saímos antes do tempo e perdemos. Certo é certo; errado é errado. Não tem
jeito, nós temos de rejeitar a Emenda do Ver. Sebastião Melo, para tristeza
minha. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 01 ao PLE nº 027/01.
O
SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, só uma
Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Só para retificar o voto, Vereador.
O SR. SEBASTIÃO MELO (Questão de Ordem): O Regimento da Câmara é claro: diz que é
um minuto para a votação. Esta votação já está em mais de um minuto e meio.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, eu encerrei a votação em
exatamente um minuto. Agora é apenas para retificarem o voto aqueles Vereadores
que votaram na primeira vez. O Vereador que não votou não vai votar mais; é
apenas para retificar os votos.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, acontece o seguinte:
Vereador que estava aqui no Plenário não conseguiu votar por causa do nosso
sistema de informática. Então, ele tem o direito de votar.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador, por favor! Este Presidente
está olhando, está verificando, vota quem quiser votar. O nosso Regimento dá
esta liberdade ao Vereador: mesmo no Plenário, se não quiser votar, não vota.
Apregoamos
o resultado da votação: REJEITADA a
Emenda nº 01 ao PLE nº 027/01 por 10 votos SIM,
11 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Eu quero, mais uma vez, lavrar o meu
protesto...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sr. Vereador, não há tempo para a sua
manifestação.
Em
votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 027/01. O Ver. Juarez Pinheiro está com a
palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, são por essas coisas que esta Câmara de
Vereadores, coisas que aconteceram há um minuto, é uma Câmara responsável. Esta
Câmara de Vereadores, em alguns momentos duros deste ano, fez com que
Vereadores perdedores de questões da maior importância tivessem a tranqüilidade
de cumprimentar aqueles que, com o seu discurso, com a sua articulação, foram
vencedores. Lembro-me que fiz isso com o Ver. Reginaldo Pujol e com o Ver.
Isaac Ainhorn, imediatamente, após uma grande derrota do Governo, saudando os
Vereadores pela forma como encaminharam, pela qualidade, pela experiência e
pelo grau de relação que nós estabelecemos aqui. O Ver. João Antonio Dib é, há
muitos anos, uma das maiores referências de oposição ao nosso Governo nesta
Casa. Como estadista, como Vereador responsável, teve a clarividência de vir
aqui e chamar a atenção para a absoluta impropriedade da proposta anterior, do
Ver. Sebastião Melo. A Emenda nº 02, agora colocada, Srs. Vereadores, que já
discutiram o mérito, trata da seguinte questão, Ver. Isaac Ainhorn: o Ver.
Haroldo de Souza fez uma emenda que retira dotações de vários órgãos da
Administração Direta e aloca em outros, retirando e, assim, inviabilizando a
aprovação no que tange a sua legalidade. Nós, aqui, inclusive, levantamos o
questionamento da impossibilidade de a emenda tramitar. Foi rejeitada, pelo Sr.
Presidente, a retirada, com o Parecer da Douta Procuradora, mas não podemos
cometer esse equívoco, sob pena de desqualificarmos, de rebaixarmos o debate
aqui colocado. O Ver. João Dib chamou a atenção anteriormente: uma coisa é o
debate de mérito; outra coisa é o fundamento de uma disputa política como, por
exemplo, a questão das dotações, em que o local inicial de fazer é na LDO, e
depois na Lei Orçamentária. Isso é correção. De outra parte, aqui se repete,
independentemente do mérito da emenda apresentada, um problema sobre forma de
processo legislativo. Não é possível que um projeto de lei que não esteja neste
momento sendo discutido tenha subtraído das suas dotações uma parcela de
recurso, independentemente do mérito, que sobre ele cada um tem a sua
observação. Portanto, tecnicamente, é impossível que essa Emenda tenha o
trâmite legislativo, e nós apelamos, independente da questão do mérito, sobre o
qual tenhamos ou não uma avaliação diferenciada, que sigamos o exemplo de
correção, para que a nossa relação aqui se mantenha apenas na disputa de
idéias, no debate político, e para que não façamos com que a relação harmônica
que tem que haver entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo seja diminuída
pela aprovação de propostas absolutamente insubsistentes do ponto de vista
técnico. Temos aqui algumas emendas da oposição que, no tocante ao mérito,
serão aprovadas; sabemos disso. Mas para esta aqui é impossível receber o
beneplácito desta Câmara de Vereadores.
Portanto,
encaminhando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, apelamos pela
manutenção da qualidade desta Câmara de Vereadores na apreciação de propostas,
o que não vai refletir na imagem de um ou outro Vereador, mas que vai refletir
lá no cidadão, porque os equívocos que cometemos aqui não ficam restritos a
este Plenário; os equívocos recaem sobre a população e, principalmente, sobre a
marginalizada, a mais pobre. É nesse sentido, Ver. João Dib, que chamo a
atenção para a importância de termos no Parlamento pessoas como V. Ex.ª - e
tantos outros -, referência neste Parlamento, para os atuais e para os futuros
Vereadores, pela responsabilidade que tem, teve e continuará tendo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a Emenda nº 02 ao PLE nº 027/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, devido
a votações como essas que tivemos aqui, o Partido que está administrando a
nossa Cidade eternizou-se nesta Administração, para a infelicidade desta
Cidade, só porque tem dinheiro demais para fazer propaganda. Vai jogar quanto
quiser na propaganda, de novo, porque nós, da oposição, demos o voto a eles. E
é claro que esses Vereadores são aplaudidos pelo PT. Só pode! Há um Projeto
aqui pelo qual se tira dinheiro da publicidade, da propaganda, para colocar na
FASC. Não se está colocando para nenhum projeto aleatório; está sendo mandando
para a FASC. Essa área de assistência social do Município é vergonhosa, porque
o que temos de idosos, de crianças mal-assistidos é demais! A fome grassa em
nossa Cidade! E nada é feito. O Ver. Haroldo de Souza, que é um Vereador
preocupado com essa área, retira dinheiro da propaganda e o coloca lá na FASC.
Um dos argumentos que foram utilizados pelo Ver. Juarez Pinheiro é que isso não
poderia ser feito, porque ainda não votamos o Processo.
Aliás,
a votação de hoje está toda equivocada! Ver. Sebastião Melo, qualquer pessoa
que entrar na Justiça contra este Processo vai derrubá-lo, porque eu estou
aprovando aqui um Orçamento para o DMLU que tem verbas que vêm da Centralizada,
e eu nem votei a Centralizada ainda! Isso é irregular! Isso é um equívoco! Qualquer
pessoa do povo que quisesse derrubar esta votação poderia fazê-lo, porque
nenhum tribunal poderia resistir a isso. É uma falha que esta Casa comete ano
após ano.
Se
isso está sendo cometido na votação do Orçamento macro, então por que o Ver.
Haroldo de Souza não pode também, da mesma forma, colocar verbas que ainda não
foram aprovadas, transferindo de rubrica? Claro que pode, claro, se o outro
pode, se pode se cometer uma falha desse tamanho com todo o Orçamento, ele
também pode cometer essa falha aqui e, tudo bem, deve ser considerada. Se
quisermos mudar isso aqui, temos que derrubar todo o Orçamento, tudo, menos a
Centralizada, porque, quando se votar a Centralizada, aí é diferente. Agora,
claro que está errado o encaminhamento feito aqui pela bancada petista,
querendo invalidar aqui e não invalidar o geral; se invalidar isso aqui, temos
que invalidar tudo. Com certeza está errado esse pensamento petista de querer
invalidar esse aqui por causa de um argumento que deveria servir para invalidar
o todo. É claro que a oposição, pelo amor de Deus, pelo menos aqui, que vamos
transferir verbas para a FASC, que pelo menos aqui a oposição vote nesta Emenda
do Ver. Haroldo de Souza para que possamos fazer essa justiça na área de
assistência social, que é muito mal-administrada aqui nesta Cidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 027/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho a
esta tribuna no sentido de dizer que essa Emenda é absolutamente contingente, é
formal, se ajusta do ponto vista processual, do ponto de vista do nosso
Regimento, da Lei Orgânica, enfim, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, do
próprio Orçamento. O que pretende o Ver. Haroldo de Souza? Tirar da publicidade
a importância que indica 200 mil reais e alocar na FASC, mas em que momento
deveria ser feita essa discussão? Agora, já, quando se discute a unidade
orçamentária. Afinal estamos discutindo o quê? Que unidade orçamentária estamos
discutindo? Estamos discutindo o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. É
exatamente agora o momento próprio, adequado para essa discussão. Essa história
de dizer que deveríamos discutir a Centralizada, absolutamente não, é agora.
Está sendo retirada verba do DMLU. Não adianta, Ver. Haroldo de Souza, V. Ex.ª
propor lá na frente, porque aí já teríamos autorizado, fixada a despesa e
prevista a receita, seria impossível. Então o momento correto é este, e a sua
Emenda está perfeitamente, formalmente bem conduzida.
Nós
temos de ter o entendimento – e eu falo às oposições – de que não adianta nós
fazermos o discurso de tribuna, e na hora de darmos a conseqüência, Ver. Luiz
Braz, não fazermos essa conseqüência. Nós temos de acertar essa relação de
causa e efeito, porque, do contrário, nos desgastamos muito perante aqueles que
vêm à Casa trazendo os seus pleitos. Então, é absolutamente correta,
formalmente correta a Emenda do Ver. Haroldo de Souza.
Não
vou debater aqui o conteúdo que a Emenda busca, ou seja, alocar à FASC recursos
para as crianças, não vamos debater sobre isso, porque é óbvio e notório que
tem todo o acerto a matéria, tem toda a fundamentação. Ver. Juarez Pinheiro,
sob qualquer ângulo que se examine esta matéria, do ponto de vista do
Orçamento, é exatamente agora, Ver. Haroldo de Souza, o momento de discutir a
referida Emenda, porque o que está sendo discutido é a unidade orçamentária
DMLU. Mas retira-se do DMLU 200 mil e coloca-se na FASC. Eu gostaria de discutir
com V. Ex.ª qual é o momento para discutir e estabelecer emendas ao DMLU, senão
quando se vota a unidade DMLU? Não há outra alternativa. O momento de retirar é
agora, não é depois, porque depois nós já autorizamos e vencemos a matéria. Eu
leio a Emenda, leio a V. Ex.ª: “Departamento Municipal de Limpeza Urbana,
Unidade Orçamentária, DMLU. Publicidade. Outras despesas: 200 mil.” O DMLU tem
uma publicidade na ordem de 509 mil, 733 reais e 21 centavos; sobejam ainda
recursos para as suas diferentes finalidades. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 027/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu preciso aqui resgatar algumas coisas.
Primeiro, eu quero dizer, de forma muito fraterna, à bancada governista que os
senhores não vão tutelar o que eu tenho que falar e o que eu não tenho que
falar. Eu fui forjado na boa luta da Esquina Democrática e na boa luta do
combate à ditadura, enquanto muita gente que hoje está no Partido dos
Trabalhadores pertenceu à velha ARENA. Então, vamos devagar com andor que o
santo é de barro!
Segundo,
eu não vou dar lição de moral em ninguém sobre o que é certo e o que é errado.
Até porque nem Jesus Cristo pôde dizer o que é certo e o que é errado. Agora,
há uma coisa que eu sei que está errado. É o voto “Santíssima Trindade”, que é
o de um Vereador presente/ausente, este eu sei que está errado, e isso tem que
acabar nesta Casa! O que é certo, o que é errado eu não vou entrar no mérito;
mas o que está errado, eu sei que está errado, e é o voto “Santíssima
Trindade”.
Portanto,
eu quero retomar esta discussão com muita tranqüilidade. Eu acho que a peça
orçamentária é o momento alto do Legislativo, até porque este Legislativo tem
sido caudatário da Administração Pública Municipal, perdeu muito das suas
prerrogativas, e eu tenho dito isso e repito aqui nesta última década. Esta
lógica de a Câmara de Vereadores precisa estender o seu trabalho mais lá na
ponta com a comunidade, nas suas Comissões temáticas, somos francamente
favoráveis a que as Comissões desta Casa, abram voz para que as entidades
representativas - a OAB, o IARGS, o Ministério Público e tantas outras
entidades - possam ter direito à voz, manifestando-se sobre todas as matérias
desta Casa, a FRACAB a UAMPA, e com isso se constrói e se consolida a
democracia.
Então,
o Orçamento é o momento oportuno, e nós apresentamos emendas muito
legitimamente, porque da mesma forma que nós reconhecemos a legitimidade do
Orçamento Participativo, como instrumento de luta da Cidade, nós reconhecemos
que os Vereadores têm legitimidade com emendas. O que o Governo não aceita, só
se as emendas forem de autoria dos seus Vereadores; aí, são legais, são
regimentais e são bem dotadas. Eu sei que Vereadores desta Casa propõem
emendas, recebem o bafo do Sr. André Passos e retiram as emendas.
(Aparte
anti-regimental da Ver.ª Maristela Maffei.)
O SR. SEBASTIÃO MELO: Ver.ª Maristela Maffei, eu creio que V.
Ex.ª está dando um mau exemplo a este Legislativo. V. Ex.ª está dando um mau
exemplo, o povo esperava um pouco mais de V. Excelência. O povo espera um pouco
mais de V. Ex.ª do que essas baixarias que V. Ex.ª fica falando aqui. Não é?
Aliás, V. Ex.ª vive aqui falando em cidadania, resgatando cidadania, quero
cumprimentá-la em público, V. Ex.ª realmente é o símbolo da cidadania e
principalmente se a cidadania se tratar de clube, entendeu? Portanto, vamos
devagar.
Quero
dizer que a Emenda do Ver. Haroldo de Souza vem ao encontro de um apelo do Juiz
da Infância e da Adolescência, onde ele retira um pouco de verba de vários
departamentos da Prefeitura, da Administração indireta, da direta para dar
dinheiro para fazer aquilo que o Sr. Prefeito Municipal tanto falou na sua
campanha, que é retirar as crianças das ruas.
Quero
cumprimentá-lo, Ver. Haroldo de Souza, por sua Emenda, e dizer que V. Ex.ª
sempre pautou, nesses nove ou dez meses de mandato, esse assunto, de forma
muito legítima propõe essa Emenda; é uma Emenda que, com certeza, contribui com
a cidadania, e, portanto, vamos votar favoravelmente a ela.
Por
derradeiro, quero dizer que nós vamos continuar discutindo a Emenda da
suplementação, e vamos pedir a renovação de votação da Emenda da suplementação,
na sexta-feira, em nome do bom debate, do bom contraditório e da boa luta.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, eu quero esclarecer que
debatia a Emenda nº 03 ao PLE nº 027/01, as minhas razões trazidas foram
relativas à Emenda nº 03.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, eu quero solicitar que a
Emenda nº 02 ao PLE nº 027/01 seja rejeitada, embora a redação seja quase
igual, só que a Emenda nº 03 está mais completa, que é a defendida pelo Ver.
Elói Guimarães, e a Emenda nº 03 ao PLE nº 027/01 seja aprovada.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O que nós entendemos como um
encaminhamento de Vossa Excelência.
Portanto,
colocamos em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 027/01. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA a Emenda nº 02 ao PLE nº 027/01, com o voto contrário do
Ver. João Antonio Dib.
Em
discussão a Emenda nº 03 ao PLE nº 027/01. (Pausa.) Em votação. O Ver. Luiz
Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras. Eu quero cumprimentar o Ver. Haroldo
de Souza, porque o Ver. Haroldo de Souza fez duas Emendas com o mesmo sentido,
só que uma das emendas está incompleta, não é que ela esteja errada, ela está
incompleta. A Emenda nº 03 tem o mesmo sentido, ela tira o dinheiro da
publicidade do DMLU e joga para a FASC, então está completa a Emenda nº 03. Ela
faz aquilo que a Emenda nº 02 queria fazer e acabou não fazendo, ela só retirou
os recursos e não depositou os recursos onde queria.
Então,
essa Emenda nº 03, por ser completa e ter o mesmo sentido da Emenda nº 02,
realmente temos que aprovar porque estaremos ajudando a Assistência Social do
nosso Município, que precisa demais de auxílios para que possa melhorar, porque
realmente anda fazendo um trabalho muito ruim. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 03 ao PLE nº 027/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não
usarei o tempo, quero apenas esclarecer que, quando vim a tribuna, na última
intervenção, vim aqui discutir a Emenda nº 03, e tive aqui um debate com o Ver.
Juarez Pinheiro, que se referia à Emenda nº 02, por certo. Eu estava discutindo
a nº 03. Então, o que quero fazer aqui é exatamente ratificar os argumentos
aduzidos do acerto formal orçamentário da Emenda nº 03, que retira da unidade
que se está discutindo, o DMLU, a importância de 200 mil reais, a título de
publicidade e aloca à FASC para exatamente socorrer no que se refere à parte
relacionada às crianças, cujas razões são dispensáveis de comentários. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 03 ao PLE nº 027/01.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
esclarecida, pelo Ver. Elói Guimarães, a pequena atrapalhação referente às duas
Emendas. Eu quero debater, em nome do Partido dos Trabalhadores, a Emenda nº
03, do Ver. Haroldo de Souza, que tira a dotação orçamentária da publicidade do
DMLU e a transfere para a FASC.
Eu
queria, Srs. Vereadores e Sr.as Vereadoras, falar um pouco sobre
esta questão. Como que nós vamos apreciar um projeto, discutir um projeto, uma
dotação orçamentária do DMLU e simplesmente transferir para uma outra
autarquia, para a FASC? Acho que nós temos que discutir o DMLU e os seus
programas, projetos e dotações do DMLU. Uma outra questão, a receita do DMLU é
destinada para despesa do DMLU. As despesas que o DMLU têm são cobertas pelas
receitas do DMLU, que provêm, por exemplo, da taxa do lixo. Se nós tirarmos
essa verba da publicidade - eu também quero avaliar junto com os Senhores -,
como que poderá o DMLU trabalhar as questões da educação ambiental, por
exemplo? Como o DMLU poderá trabalhar, sem a verba da publicidade, com os
programas de saneamento da Cidade? Eu questiono esta Emenda, porque nós não
podemos tirar de uma autarquia uma verba destinada para passar para uma outra.
Uma
outra questão: o Projeto tem mérito quando fala na FASC. É uma preocupação do
Ver. Haroldo de Souza, eu conversei com ele sobre isso, sobre a questão da
abrigagem na Cidade. Eu entendo que o Ver. Haroldo de Souza está preocupado
principalmente com a liminar que o Juiz Daltoé implementou à Prefeitura de
Porto Alegre e que foi cassada essa liminar. Esse processo está no Judiciário.
Não temos ainda a decisão do Judiciário sobre as vagas para abrigagem em Porto
Alegre.
Quero dizer aos Vereadores que nós temos programas em Porto Alegre que atendem a abrigagem e que temos organizações não-governamentais que são conveniadas com a Prefeitura, sim.
Acredito
que a Emenda tenha mérito, mas ela está colocada tecnicamente errada na
autarquia.
Portanto,
Srs. Vereadores, temos que prestar muita atenção; temos que nos preocupar
também com esse realocamento de verbas de uma autarquia para outra, de um
projeto para outro. E, mais do que isso, se pensarmos na verba da publicidade
para os programas de educação ambiental na Cidade, para os projetos de
saneamento da Cidade, não haverá mais razão para tirar um valor alto desses e
colocar numa outra autarquia.
Acredito
que tenha mérito, Ver. Haroldo de Souza, mas a Emenda está tecnicamente errada.
Ela não pode estar sendo discutida e nem alocada na autarquia do DMLU.
Portanto,
nós encaminhamos contrariamente a sua Emenda, Ver. Haroldo de Souza. Muito
obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 027/01.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, no mês de janeiro, quando o Sr. Tarso Genro
assumiu a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, ele falou, no seu discurso de
posse, na retirada dos meninos e meninas de rua. E como esse é um desejo meu,
quase uma obsessão minha, desde quando fui candidato a Deputado, em 1998,
ficando como suplente, agora como Vereador, apresentei projetos nesta Casa a
respeito de casas-lares. Quando chegou o Orçamento de 2002 na Câmara Municipal,
fui ver se o Sr. Prefeito pedia alguma coisa em dinheiro para a FASC, mas
endereçada de forma direta e especial a esse projeto de retirada dos meninos e
meninas de rua. Como não encontrei nenhum pedido do Prefeito Municipal,
resolvi, junto, com a minha assessoria, trabalhar em cima da Emenda nº 03 e da
Emenda nº 91, que também virá para o Plenário.
Eu
recebi do Juiz José Antônio Daltoé César, Juiz da Infância e da Juventude, um
amplo parecer favorável, dando total e pleno apoio para que esta Casa vote esse
pedido. O que estranhou à maioria das pessoas é que eu estava tirando dinheiro
da publicidade. Todos sabem que eu trabalho com publicidade, eu vivo de
publicidade, eu sou um homem de rádio e televisão, mais de rádio. Eu inclusive
recebi algumas pressões a respeito de que se estava tirando verbas da
publicidade. No microfone lá, eu sou o locutor esportivo Haroldo de Souza;
aqui, com este microfone, eu sou o Vereador Haroldo de Souza. Eu mantive a
Emenda, atendendo ao pedido do Juiz José Antonio Daltoé César, mas, acima de
tudo, atendendo à minha consciência e tentando ajudar o Prefeito Municipal,
Tarso Genro, que disse que iria tirar esses meninos da rua, mas que não pediu
um tostão sequer no Orçamento de 2002.
A
minha querida Ver.ª Maria Celeste veio aqui e disse que Porto Alegre tem abrigo
para essas crianças, e eu sempre encontro as mesmas crianças nos mesmos
lugares.
A Ver.ª Sofia Cavedon convida-me a visitar
determinadas casas de abrigo, e eu não aceito ir, porque na primeira que fui,
Vereadora, soube que as crianças são soltas à tarde e pela manhã elas chegam
dopadas nas casas e passam o dia em recuperação dentro dessa Casa Porto Alegre.
Essa
é a única verdade que sei a respeito das crianças: que elas conhecem dois
mundos. Eu tenho a relação das crianças que estão nas ruas e que moram na
região central de Porto Alegre. Sobre regimento, sobre lei, se está certo ou
errado, confesso que não sei.
O
Ver. Luiz Braz veio aqui e estabeleceu, o Ver. Sebastião Melo a mesma coisa. Eu
não faço parte de oposição, faço parte de uma Casa; eu desejo apenas realizar
esse meu sonho, que é sonho da sociedade. Agora, se as coisas são contadas de
forma diferente, e assim continuarão sendo contadas de forma diferente, não
posso fazer nada. Mas não vejo sentido nesta Emenda nº 03, quinhentos e nove
mil reais para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana usar para fazer
publicidade? Vocês sabem o que são quinhentos e nove mil reais? E não venham me
dizer que o preço da televisão é alto. Não é não, eu trabalho em rádio. De
quinhentos e nove mil reais retiram-se duzentos mil, sobram para o Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, para a tal educação do povo, nada menos do que
trezentos e nove mil reais. Se não dá para fazer divulgação do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana com trezentos e nove mil reais, o departamento
publicitário é muito incompetente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 03 aposta ao PLE nº 027/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei
breve. O parecer na Comissão de Finanças teve dois votos favoráveis e um voto
contrário. O voto contrário ao parecer foi meu, e o parecer era pela rejeição.
Não tenho como votar contrariamente ao que está sendo proposto, porque o
relator diz assim: “Em que pese o mérito da presente Emenda; em que pese o
nobre objetivo da Emenda; e que com isso as campanhas do órgão - que é o DMLU -
em caráter informativo ou de orientação social não serão viáveis.” Não vejo no
Departamento de Limpeza Urbana nada que deva ser divulgado. Falta muita coisa,
falta muita seriedade, então vou votar favorável à Emenda, e até nem sei se ela
está bem colocada. Confesso que tenho dúvidas. Mas, quando foi dado o parecer,
é sobre ele que me baseei, e fui contrário ao parecer. Portanto, vou votar
favorável à Emenda. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está em votação a prorrogação da Sessão
por até duas horas. Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação da Sessão por
até duas horas, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.
Em
votação nominal, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza, a Emenda nº 03 aposta
ao PLE nº 027/01. (Após a apuração.) APROVADA
por 11 votos SIM e 10 votos NÃO, com o Voto de Minerva deste
Presidente.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3740/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 028/01, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Departamento Municipal de Água e Esgotos para o exercício econômico-financeiro
de 2002. Com Mensagem Retificativa e
Emenda nº 04.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto e da
Mensagem Retificativa e pela rejeição das Emendas nºs 01 a 04.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse
sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do
Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas pela maioria
dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do
Regimento;
- para aprovação, maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art.
82, “caput”, da LOM;
- retiradas as Emendas nºs 01 a 03.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 028/01. (Pausa.)
O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro votação nominal
para verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Necessitamos do quórum de onze Srs.
Vereadores para entrarmos na discussão do Projeto.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Estou fazendo um Requerimento, que é uma
faculdade que o Vereador tem; portanto submeto a V. Ex.ª esse Requerimento.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para votarmos precisamos
do quórum de dezessete Srs. Vereadores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Perfeitamente, Ver. Luiz Braz. À Questão
de Ordem de V. Ex.ª, nós respondemos com a orientação da Diretoria Legislativa,
no sentido de que para votarmos temos de ter dezessete Srs. Vereadores no Plenário.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, eu gostaria, com o aval
de V. Ex.ª, que a TV Câmara focalizasse o Plenário, neste momento, para
averiguar juntamente com a votação, quantos Vereadores estão na Casa, neste
exato momento. Por favor.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Não cabe a Questão de Ordem de V. Ex.ª.
O
Ver. Sebastião Melo solicita verificação nominal de quórum.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Sebastião Melo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Nobre Vereador, estamos em processo de
votação, V. Ex.ª tenha mais atenção, só isso.
Em
votação nominal o Requerimento do Ver. Sebastião Melo, solicitando verificação
de quórum. (Após a apuração.) Vinte e quatro Srs. Vereadores presentes. Há
vinte e quatro Srs. Vereadores em Plenário.
(O
Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Retornamos à discussão do PLE nº 028/01.
(Pausa.)
O SR. LUIZ BRAZ: Desculpe, Sr. Presidente, eu estava
aguardando que V. Ex.ª apregoasse o Processo e V. Ex.ª apregoou só o número do
Processo e eu não sei exatamente, como não consegui acompanhar aqui, qual das
autarquias estamos votando agora.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Perfeito. Respondo a V. Ex.ª: o Ver.
Paulo Brum, quando presidia, já havia apregoado, estamos na pág. 51, PLE nº
028/01 - Projeto de Lei do Executivo referente ao DMAE. Estamos entrando na
votação desse Projeto.
Não
havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação o PLE nº
028/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Votamos
o Projeto e a Mensagem Retificativa.
Em
votação a Emenda nº 04 aposta ao PLE nº 028/01, destacada pelo Ver. Sebastião
Melo e outros. O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou ler
o art. 6º da Lei das Diretrizes Orçamentárias, Lei votada no dia 10 de setembro
de 2001, Ver. Pedro Américo Leal, Ver. Beto Moesch, Ver. João Antonio Dib. Diz
o seguinte: (Lê.) "Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto
nos artigos 7º, 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela
Constituição Federal e o art. 6º da Lei 8.760 - que é a Lei das Diretrizes
Orçamentárias - autorizado a: I - abrir, durante o exercício, créditos suplementares
como segue:
a) até o limite de 4,2%, do total da despesa
autorizada; é o conjunto do orçamento.
b)
para atender reajustes e realocação de pessoal e encargos sociais;
c)
à conta da Reserva de Contingência;
d)
para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como
seus rendimentos financeiros, que excedam à previsão orçamentária
correspondente.”
E
aí vem novamente o Ver. Sebastião Melo. Assunto já vencido na discussão
anterior, quando travamos o debate a respeito da Lei do Orçamento da Autarquia
DMLU. O que pretende o Vereador? Estabelecer que esses 4,2% de suplementação,
que a Lei das Diretrizes Orçamentária determinou que seja para o conjunto da
despesa, seja vinculado à rubrica. Isso entra em prejuízo à Administração Pública,
como é contrário ao texto da Lei que nós aprovamos.
Não
estão certos aqueles que interpretam que pode retornar a esta Casa assunto que
já foi rejeitado na LDO, assunto que já foi resolvido no mérito e na disputa da
maioria do Plenário, que é o entendimento desta Casa. E não está correto voltar
aqui, quando a Comissão Técnica, lastreada neste argumento resolveu pela
rejeição. V. Ex.as verificarão que vai haver uma monotonia nessa
situação. Vamos ter de vir aqui, em todas as autarquias e na Centralizada, para
defender o mesmo aspecto, porque o Ver. Sebastião Melo está irresignado com a
decisão desta Casa na Lei das Diretrizes Orçamentárias, e, no mérito, Ver.
Sebastião Melo, que quer limitar a 4,2%, eu quero ver quando tivermos de
rubricar o Orçamento e suplementar o Orçamento daquelas obras e serviços que
necessitam de muito mais. Por isso que é lei federal, a Lei das Licitações
determinou que o Executivo pode autorizar verbas extraordinárias na execução de
obras ou de projetos em até 25%. Isso significa dizer que uma obra que está
orçada em 100 mil reais, se no curso da execução, ela apresentar elementos que
autorizem a chamada de valor extraordinário, a Lei permite até a margem de 25%.
Se não for assim, quase a totalidade das obras seriam inexeqüíveis. Os contratos
de serviços também.
E
o Ver. Sebastião Melo quer engessar a título de não passar um cheque em branco
para a Administração. Mas que discurso é esse? Ele pode até criar uma
estupefação e um certo aplauso para aqueles que querem sentir-se contemplados e
confortados com esse discurso por uma oposição que não tenha fundamento. Mas
como se pode dizer uma coisa dessas, se a Lei das Diretrizes autoriza, se isso
é feito a partir da Lei das Licitações, se é feita a fiscalização pelo Tribunal
de Contas? Ou seja, é um discurso que não se fundamenta; é contra a lei, e, no
mérito, é contra o interesse público. Por isso, somos pela rejeição, aliás, na
esteira do que já foi na LDO, do que já foi na CEFOR e como já foi, há poucos
minutos, na discussão da autarquia, o DMLU. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para encaminhar como autor a Emenda nº 04 ao PLE nº 028/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
quero, de forma muito fraterna, discordar do Líder do Governo. Eu penso que
esta discussão não é monótona, mas de muito interesse do povo de Porto Alegre
que está nos assistindo, que está no Plenário. Afinal de contas, nós estamos
tratando de recursos para as indispensáveis obras desta Cidade. Então, eu
refuto que não é monótona.
O
Ver. Estilac Xavier é muito atilado, mas - talvez, pelo acúmulo de trabalho,
porque liderar uma Bancada do Governo não é fácil, principalmente de um Governo
que tem muita propaganda e pouca obra – esqueceu de ler que tem cinco Emendas
com o mesmo teor, sendo que três foram rejeitadas na Comissão e duas aprovadas.
Então, o argumento de V. Ex.ª, de que a Comissão já rejeitou, não tem nenhum
fundamento, porque a mesma Emenda foi rejeitada por algum relator e foi aceita
por outro relator. Por isso, essa tese de V. Ex.ª não logra êxito.
Vamos
ao mérito da matéria, porque ele é fundamental. Até 1988, antes da
Constituição, não havia um regramento para orçamentos. Tanto é verdade, Ver.
João Antonio Dib, que V. Ex.ª governou esta Cidade, e teve épocas em que as
Câmaras rejeitavam ou não rejeitavam, não havia Emendas, V. Ex.ª sabe disso. Os
Orçamentos foram-se aperfeiçoando, fruto do debate democrático. Agora, se eu
faço um Orçamento e se digo para a população que vão construir 22 km de
asfalto, cinco centros de saúde, dez creches para a Cidade e construir mais
cento e poucas obras, e se esse orçamento foi fruto do um debate com a
comunidade, se o Orçamento Participativo, nas noites intermináveis, elaborou,
junto com a sociedade, esse orçamento, o Prefeito, agora, chega e diz: o
Orçamento Participativo votou para fazer a obra do Lami, mas eu quero que os
Vereadores me autorizem para eu tirar o dinheiro da obra do Lami para colocar
na publicidade. Eu penso que isso não está correto! Quem tem convicção, vai até
o fim. Eu posso perder todas as Emendas, mas o povo de Porto alegre vai ganhar
com isso, porque, no mínimo, vai despertar, nos meus pares e na sociedade, a
idéia de que esse debate precisa ser aprofundado. Não adianta eu criticar o
Executivo, no curso do ano do mandato, dizendo que gasta muito em publicidade,
que gasta muito nisso ou naquilo, mas quando vem uma lei, eu que faço a
crítica, vou lá e voto a favor do Governo. Então, vamos insistir.
Não
estamos tirando nenhum poder do Executivo, não estamos engessando o Executivo,
mas quero dizer ao pessoal do São Geraldo, que nos assiste, que se o Governo
disser que a obra tem que ser no São Geraldo, tem que ser no São Geraldo, não
pode ser no Lami. Agora, o que o Governo quer é dizer: bota-se na regra
orçamentária que a obra é no São Geraldo, mas faz a obra no Lami. Com isso nós
não concordamos. Mas vou dizer mais: 4,2% significam 48 milhões que o Governo
vai suplementar sem pedir a esta Casa. Porém, queremos que ele suplemente
rubrica por rubrica. Além disso, ele tem 5,8% do Orçamento, que passa de um
milhão, que é a reserva de contingência que é da Lei de Responsabilidade Fiscal
e que, portanto, soma com os quarenta e poucos, mais cinqüenta e poucos – 108
milhões de reais de suplementação! Mas o Prefeito, faminto por suplementação,
ainda quer mais suplementação, e vem aqui na Casa e quer mais suplementação.
Pois nós vamos continuar nesse diapasão, vamos continuar nessa caminhada. Quero
lembrar que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, perdemos por três votos, e não
renovamos a votação por um pedido coletivo da Presidência da Casa e outros
Vereadores. Agora, essa questão não está resolvida. Entre a proposição e a
fiscalização, fico com a fiscalização. O Poder Legislativo tem que operar
melhor, tem que se qualificar e tem que fiscalizar com responsabilidade.
Não
somos favoráveis ao denuncismo, mas achamos que se o Prefeito quiser gastar,
ele que mande para a Câmara e diga por que quer gastar, e, se for bom, vamos
aprovar. Eu serei o primeiro a subir a esta tribuna para dizer que aprovo 50,
200, 500 milhões de suplementação, desde que a obra seja boa. Agora, gato por
lebre, não vão me vender. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 04 ao PLE nº 028/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que
diz a Emenda do Ver. Sebastião Melo que tanta polêmica está causando? Diz o
Vereador, na sua proposta, que: “... para suprir as dotações que resultarem
insuficientes após a atualização destinada a atender despesas de reajustes de
atualizações remuneratórias relativas a pessoal e encargos sociais, despesas
relativas à aplicação de receitas vinculadas. bem como seu rendimento
financeiro, despesas relativas à aplicação vinculadas que excedam a previsão
orçamentária correspondente, outras despesas não compreendidas nas alíneas
anteriores, até o limite de 4,2% de cada dotação autorizada.” Até o limite de
4,2% de cada dotação autorizada. Segundo, para a realização de operações de
crédito junto às instituições financeiras, de acordo com a lei vigente,
mediante autorização legal e específica da Câmara de Vereadores.
Eu
não sei onde se vê ilegalidade, conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentária:
que fique só nesse limite de 4,2%, na possibilidade de suplementação; 4,2% é
recurso substancial, não é um valor qualquer.
Ver.
João Antonio Dib, V. Ex.ª que entende bem do DMAE, 4,2% não é um valor substancial?
Eu me lembro de V. Ex.ª se debater, inclusive em outros tempos, por um
percentual até menor. Acho até que o Ver. Sebastião Melo não está exagerando
nessa proposta.
Estamos
aqui discutindo, reiteradamente, essas matérias, cada um com uma posição divergente
com relação ao assunto, mas, no fundo, a discussão é se vamos realmente deixar
que a coisa aconteça de forma muito aberta, ou se vamos colocar um certo freio
nessa capacidade de fazer a suplementação - que nós não estamos negando,
estamos limitando, estabelecendo um patamar, um limite sobre o qual, em
determinadas situações, ouvida a Câmara dos Vereadores, pode até haver uma
modificação.
Não
queremos é que esta Câmara seja um segmento decorativo dentro da estrutura
administrativa da Cidade.
Ora,
se houver essa situação, a realização de operações de créditos junto à
instituição financeira, de acordo com a lei vigente, mediante autorização
legal, em específico da Câmara dos Vereadores, pronto! Será que a Câmara dos
Vereadores vai negar receita para o Município que viesse a ser solicitada
diante de uma situação nova que se crie com o surgimento de um financiamento ou
de complementação desse financiamento? Como eu sei que é a pretensão do
Executivo Municipal buscar uma complementação do financiamento do BID, em face
da valorização do dólar e da desvalorização do real, o que vai ensejar, no
final, e é essa a expectativa, recursos que podem ser oferecidos em outra
circunstância. A autorização já foi dada, e se houver essa necessidade de
suplementação específica para que se realize, plenamente, os trabalhos da III
Perimetral ou para outra situação, cuja necessidade venha a ser criada,
certamente não vai faltar sensibilidade para a Câmara de Vereadores, no sentido
de dar essa suplementação. Não faltaria para dar. Inclusive, se amanhã, dois
dias depois de surgir recurso para atender ao saneamento básico de Porto
Alegre, pedirem para a Câmara, o Ver. Sebastião Melo compromete-se a encaminhar
a votação, e eu não vou nem precisar falar, porque o Vereador vai ser convincente
o suficiente para garantir que isso ocorra com a celeridade devida.
Com
relação a essa matéria, eu não tenho razão nenhuma para deixar de acompanhar
aqueles que entendem que a Emenda do Ver. Sebastião Melo não conflita com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, e não conflitando com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias não tem nenhum vício de ilegalidade, e não tendo vício de
ilegalidade tem que julgar no seu mérito, e no seu mérito é boa, e por ser boa
eu vou votar a favor. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para encaminhar a Emenda nº 04 ao PLE 028/01.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
gostaria que todas as suplementações passassem pela Câmara Municipal, por isso,
reiteradas vezes, ao longo dos anos, eu propus que o limite fosse zero. Se as
suplementações passassem pela Câmara, não aconteceria depois de uma enxurrada,
onde houve tremendos alagamentos na Cidade, um Decreto de Suplementação de 2
milhões de reais, e para operação e manutenção do sistema de proteção contra as
cheias, apenas 1 mil, 435 reais. Não aconteceria isso, mas o que nós votamos na
Lei de Diretrizes Orçamentárias é que é 4,2, e aí nós votamos, nós não
conseguimos, não foi mudado isso. Eu penso que no próximo ano nós temos de
somar as nossas forças e fazer por rubrica, o que eu também já tentei, várias
vezes, e não consegui. Então, agora não adianta, nós votamos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, que é 4,2 do montante, não existe outra coisa a
fazer. Eu penso que vamos manter a mesma posição, ou seja, contrário à Emenda,
sem nenhuma dúvida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 04 ao PLE nº 028/01.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
entendemos que a Emenda, do ponto de vista formal, não fere disposições da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, porque esse limitador de 4,2% se dá sobre o
montante. E eu posso fazer a interpretação que se pode estabelecer, se pode
firmar o entendimento regrado pela Lei, por Emenda de que 4,2 incida sobre as
diferentes rubricas. Nós até deveríamos fazer essa experiência, ela seria
enriquecedora do ponto de vista político, administrativo da Cidade, seria
enriquecedora, porque em situações tais o Prefeito mandaria à Casa os seus
projetos no sentido de suplementar quando assim entendesse. Evidentemente,
trouxe com muito acerto o Ver. Estilac Xavier - que tem experiência, sim, no
setor de obras - que as obras são problemáticas, evidentemente, mormente
tratando-se de obras que envolvem a Cidade de um modo geral. São problemáticas,
mas nós poderíamos fazer essa experiência.
Evidentemente,
também não queremos aqui burocratizar a Casa. Agora, essa iniciativa do Ver.
Sebastião Melo seria uma experiência para ver como se desenvolveria esse novo
método de se suplementar verbas. Era uma experiência, uma experiência boa,
porque nada impede que o Sr. Prefeito Municipal mande os pedidos. V. Ex.ª
apenas quer que a suplementação se dê de rubrica a rubrica, e invoca a V. Ex.ª
o compromisso firmado quando se faz um projeto de obra. V. Ex.ª quer que a
suplementação se dê ali e não fora dali, trazendo rubrica de uma área para
outra. Então, acho que tínhamos de fazer essa experiência no sentido de ver,
efetivamente, que resultado teria. Porque é bom que se diga, Ver. Sebastião
Melo - e eu tenho alguns mandatos nesta Casa - que esta Casa tem um senso de
responsabilidade muito grande, muito grande, e jamais negaria ao Sr. Prefeito
Municipal, com a presteza e a exação que lhe corresponde, qualquer recurso no
sentido de atender interesses maiores do Município. Portanto, penso que a
Emenda de V. Ex.ª seria uma forma de provocar um novo processo de fiscalização,
uma fiscalização político-administrativa na Cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal, por solicitação do
Ver. Luiz Braz, a Emenda nº 04 aposta ao PLE nº 028/01. (Após a apuração.). REJEITADA a Emenda por 06 votos SIM e 17 votos NÃO.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Sr. Presidente, eu queria corrigir o meu
voto de SIM para NÃO.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Já foi apregoado o resultado, Ver. Adeli
Sell.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
3742/01 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/01, que estima a Receita e fixa a Despesa da
Fundação de Assistência Social e Cidadania – FASC, para o exercício
econômico-financeiro de 2002. Com
Mensagem Retificativa e Emendas nºs 02 a 04.
Parecer:
- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto, da
Mensagem Retificativa e das Emendas nºs 01 e 02 e pela rejeição da Emenda nº
03.
Observações:
- o Projeto será votado com as Emendas
com Parecer pela aprovação, nos termos do Art. 120, VI, do Regimento da CMPA;
- para a votação em separado de Emenda
com Parecer pela aprovação ou rejeição, será necessário requerimento nesse
sentido, subscrito por um terço dos membros da Casa – Art. 120, VI, do
Regimento da CMPA;
- somente Emendas subscritas pela maioria
dos membros da CEFOR são admitidas nesta fase - Art. 120, Parágrafo único, do
Regimento;
- para aprovação, maioria simples de
votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores – Art. 53, “caput”, c/c Art.
82, “caput”, da LOM
- retirada a Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 030/01.
O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Como as Emendas nº 01 e nº 02 têm parecer favorável, elas vão ser
votadas englobadamente com o Projeto?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Foram destacadas, Vereador: a Emenda nº
02 pelo Ver. Aldacir Oliboni e outros, e a Emenda nº 03 pela Ver.ª Sofia
Cavedon. A Emenda nº 04 é votada em bloco com o Projeto.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 030/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pelo
que informa a Presidência, como foram destacadas as Emendas nº 02 e nº 03, eu
presumo que a Emenda nº 01, que tem parecer favorável da douta Comissão de
Finanças e Orçamento deva ser votada englobadamente com o Projeto. O que dizem
as Emendas nº 02 e nº 03, uma com parecer favorável e a outra com parecer
contrário, que vêm a votação desta Casa, que merecem, inclusive, que sejam
feitos destaques?
É
importante que nós saibamos que a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Haroldo de
Souza, que foi destacada pela Ver.ª Sofia Cavedon, propõe “a elevação da
dotação orçamentária abaixo discriminada, que passa a vigorar com os seguintes
valores: “Fundação de Assistência Social e Cidadania, na administração dos
serviços da rede especializada, abrigagem para crianças e adolescentes, outras
despesas correntes: 3 milhões, 807 mil, 299 reais e 32 centavos. Reduz 50 mil
reais a dotação orçamentária a seguir discriminada, que passa a vigorar com os
seguintes valores: 1) da Assistência Social e Cidadania, Administração Central,
Publicidade, outras despesas correntes: 147 mil, 747 reais e 63.” Resumindo o
resumo, o que quer o Vereador é retirar da publicidade 50 mil reais e
transferir esses 50 mil reais para abrigagem para crianças e adolescentes. Já a
Emenda nº 02, do Ver. Sebastião Melo, é, em última análise, o objeto da
discussão anterior, que nós tivemos há poucos momentos, em que a Casa, com uma
maioria mais do que absoluta, se manifestou contrariamente.
Então,
Sr. Presidente, nós temos que a Emenda nº 03 trata dessa redução de 50 mil
reais. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª deu parecer favorável a essa Emenda, a
Emenda nº 03, se bem entendo. O Ver. João Antonio Dib diz (Lê.) “Já tendo sido
apreciado o Projeto de Lei e a Mensagem Retificativa, bem como as Emendas nºs
01, 02 e 03 que aparecem, merece ter aprovação e agora cabe parecer à Emenda nº
04. Na Emenda nº 04, o Ver. João Antonio Dib recomenda aprovação. A Emenda nº
04 é de autoria do Ver. Haroldo de Souza, exatamente essa que mais uma vez quer
tirar 50 mil reais da publicidade da FASC para transferir para abrigagem para
crianças e adolescentes.
Então,
Sr. Presidente, as Emendas nº 03 e nº 04 são praticamente iguais. A 03 está
equivocada e a 04 está certa – lembra-me o Ver. Elói Guimarães. Então Sr.
Presidente, se a 03 está equivocada, vamos ficar... E não há destaque para a
04?
Sr.
Presidente, V. Ex.ª disse que havia destaque para as Emendas 02 e 03, e para a
04 não há?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Ver. Reginaldo Pujol, de acordo com a
Diretoria Legislativa, foram destacadas a Emenda nº 02, pelo Ver. Aldacir
Oliboni e outros e a Emenda nº 03, pela Ver.ª Sofia Cavedon e outros.
O SR. REGINALDO PUJOL: Então, Sr. Presidente, confirmado este
fato, não havendo destaque à Emenda nº 04, sendo ela votada junto com o
Projeto, eu recomendo que seja aprovado o Projeto com a sua Emenda. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esta Presidência informa que a
apresentação do ator Luiz Carlos Magalhães, interpretando Fernando Pessoa, que
se realizaria agora no Teatro Glênio Peres, tendo em vista que os trabalhos do
Plenário certamente prosseguirão, foi transferida para amanhã às 11h, porque
nós queremos que os funcionários desta Casa possam compartilhar desse momento.
Estendemos o convite a todos as senhoras e senhores.
Questão
de Ordem, com o Ver. Juarez Pinheiro.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Perfeito, com relação à votação. Eu
recebi a informação da Presidência. Consulto V. Ex.ª se vai ser possível
encaminhar separadamente a Emenda nº 04. Se ela entrou depois que a CEFOR
encaminhou para a Ordem do Dia, mesmo que não tenha sido destacada, tem que ser
possível discuti-la, porque ela já não foi avaliada pela Comissão. Muito
obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Isso não é uma Questão de Ordem, é um
esclarecimento o que V. Ex.ª quer. A Emenda nº 04 não foi ainda destacada, mas
poderá, porque estamos em discussão.
A
Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 030/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
novamente nos encontramos diante de uma falsa polêmica que se explora, ao meu
ver, não muito séria, de que se é correto ou não tirar dinheiro da publicidade
para colocar no trabalho da criança e adolescente. As Emendas que estão
referindo aqui ao Projeto, ao Orçamento da FASC, que é ampliada em mais de um
milhão, fazem um recorte na área de publicidade de diversos órgãos da
Prefeitura. Mais de um milhão de reais é buscado na publicidade para aplicar no
trabalho com a criança e adolescente. A FASC é uma das áreas em que a
Prefeitura mais ampliou recursos. E não é certa a máxima de que apenas recursos
são suficientes para tirar a criança da rua. O próprio Ver. Haroldo de Souza
diz que são as mesmas crianças que estão há muitos anos na rua. Discutimos com
ele muitas vezes o tipo de atendimento; a forma de atendimento é que tem de ser
aprofundada e discutida. A integração de ações é que tem de ser aprofundada e
discutida. Para essas crianças, eu ousaria dizer que precisaríamos de uma ação
mais forte da saúde, por exemplo, porque temos problemas sérios de drogas, que
fazem com que elas reincidam na volta para a rua. Todas elas já têm inúmeras
entradas em abrigos. Não foi por falta de ter onde dormir e se abrigar que
essas crianças ficam nas ruas. Nesta última gestão, nós ampliamos o número de
vagas. Temos um acolhimento noturno, temos educação social de rua, aos sábados,
domingos, todos os dias, durante 24 horas. Essas crianças são abordadas, são
buscadas. Temos é que aprofundar, admito, por que é que não funciona o
acolhimento, por que é que a gente não consegue reconstruir esses vínculos. Não
é recortando, pura e simplesmente, de vários órgãos - e o Vereador tira do
DEMHAB, do DMLU, da Centralizada, do DEP - e aqui se fala em alagamentos e se
tira do DEP verbas que são para conscientizar, para não encherem as
bocas-de-lobo - um milhão cento e poucos para colocar na FASC. Não é sério
isso, porque mesmo para atuar com meninos e meninas de rua nós precisamos
trabalhar com publicidade, precisamos fazer campanhas educativas, precisamos
fazer campanhas de educação desse povo em relação ao meio ambiente, à
habitação, em relação a alagamentos, a saneamento básico. Então, esta Câmara
não estará sendo séria se aprovar isso, sem levar em conta esses dois aspectos
fundamentais. Crescemos muito na questão da criança e do adolescente, e
precisamos, com certeza, aprofundar a integração de ações, mas não é pura e
simplesmente colocando-se em abrigagem mais valores que vamos resolver.
E
mais, nós desequilibramos totalmente o Orçamento, tirando a possibilidade de
tornar transparente os atos da Prefeitura, tarefa nossa que, por meio da
publicidade, informamos para a educação e orientação social do cidadão;
informamos para a formação consciente da cidadania; informamos para que haja
transparência nas ações do Governo, informamos para que haja controle sobre as ações
do Governo. Como a população vai controlar um Governo que não diz o que faz?
Aqui,
várias vezes, vem-se dizer que querem conhecer e saber. Se aprovamos Emendas
desse jeito que, para mim, tecnicamente, têm erros graves, nós tiramos a
possibilidade... Não sei se conseguimos manter as publicações legais que a
Prefeitura tem de fazer. Não dá para não sermos sérios e conseqüentes nisso.
Não dá! Nós temos de manter um equilíbrio no Orçamento, sob pena de usar mal a
verba pública. Não é assim que vamos tirar a criança da rua. Nós precisamos
garantir a comunicação, nós precisamos garantir o controle da população sobre o
que é feito.
Esse
é o apelo que faço, além do que, nós, se em cada uma das leis, simplesmente
retiramos verbas, as leis vão ficar capengas, depois teremos de fazer não sei o
que para tornar o Orçamento tecnicamente legal do jeito que está proposto.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra
para discutir o PLE nº 030/01.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, vejo, com muita preocupação, as Emendas propostas
novamente na autarquia da FASC. Nós sabemos que o Orçamento da FASC, do ano
passado para cá, teve um percentual de aumento de 31%, já nessa nova Peça
Orçamentária. Sabemos que é pouco essa Peça Orçamentária; precisamos ter
políticas de atendimento com um percentual maior, mas, dessa forma como estão
propostas as Emendas, destinando para abrigagem, apenas, eu fico preocupada.
Fico preocupada como estão sendo colocadas as Emendas aqui propostas. Digo
isso, porque a FASC tem um programa de atendimento muito amplo e muito
heterogêneo; faz o atendimento à criança, ao adolescente até o idoso. Faz um
atendimento na área da assistência social, sem fazer o assistencialismo,
trabalha com as famílias, com a geração de renda e, além disso, no atendimento
ao trabalho educativo e extraclasse das crianças da nossa Cidade.
Sabemos
que remanejar uma verba simplesmente para abrigagem é preocupante. A liminar
que o Juiz Daltoé deferiu contra a Prefeitura de Porto Alegre, vou repetir, tem
mérito, sim, mas, judicialmente, foi cassada e estamos esperando a nova
determinação judicial.
Então,
Sr. Vereadores, nós não podemos destinar todos os recursos para um programa de
atendimento apenas da nossa Fundação de Assistência. Há programas na área da
criança e do adolescente, na área preventiva, convênios com entidades
não-governamentais de atendimento a crianças de 7 a 14 anos, onde as crianças
passam o turno inverso à escola, com proposta pedagógica, trabalhando os mais
diversos temas, como música, educação ambiental, tão difundida pelo Ver. Beto
Moesch. Há programas de atendimento às famílias, renda mínima às famílias, nos
núcleos de atendimento da Cidade, nos centros de comunidade da Cidade. Nós
temos de potencializar, sim, as verbas para o atendimento preventivo às
famílias, às crianças, aos cidadãos e às cidadãs, na Cidade de Porto Alegre,
necessitados.
Destinar
apenas verba para abrigagem parece-me equivocado. Nós vamos estar sempre
atacando a conseqüência, jamais a causa original do problema. É importante? É.
É tão importante que, neste ano, na Peça Orçamentária - como na proposta do
nosso Prefeito, Tarso, na sua campanha, priorizando o atendimento dos meninos e
meninas de rua em Porto Alegre - houve um aumento de 31% na dotação
orçamentária da FASC do ano passado para este. Sabemos que é pouco. Agora, não
podemos simplesmente ignorar todo o trabalho e achar que, por uma ação
judicial, uma liminar judicial...
Peço
a V. Ex.as a compreensão para que possamos votar essas Emendas com
muita clareza do que estamos fazendo aqui, hoje, nesta Casa.
Muito
obrigada, Sr. Presidente.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Srs. Vereadores, apregoamos que seja
votada em destaque a Emenda nº 04, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon e mais
onze assinaturas dos Srs. Vereadores. Portanto, nós apreciaremos em destaque a
Emenda nº 04.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 030/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
estamos, neste momento, discutindo e vamos, logo em seguida, adentrar a votação
da área social do Governo. Em primeiro lugar, quero repetir aquilo que tenho
dito aqui, nesta tribuna e em todos os espaços que ocupamos, seja nos debates
na Cidade ou nos meios de comunicação. O nosso País é um país de enorme
exclusão social e que os entes federados, começando pelo Governo Federal e
chegando aos Governos Estaduais não têm tido com a área social a
responsabilidade que deveriam ter, porque na Administração Pública, quando eu
sou a favor da saúde, eu tenho de ter dinheiro vultoso para a saúde. Quando eu
sou a favor de retirar as crianças da rua, colocá-las em casas, em abrigos de
recuperação, eu tenho de colocar muito dinheiro nessa área, porque senão o meu
discurso não casa com a minha prática.
Então,
o Governo Federal não tem uma política social para este País. Pelo contrário, é
um Governo de grande exclusão social, que governa para os grandes. Mas esta é
uma lógica de um governo que tem uma sustentação neoliberal, na maioria da sua
base de sustentação. Então, portanto, ele, na verdade, por mais que ele fale em
justiça social, ele está atendendo àquilo que se propôs a fazer, que é atender
ao interesse dos banqueiros.
Agora,
quando vem para o Governo Municipal, que é um Governo da Frente Popular,
formado pelo PT e outros partidos, que tem no seu âmago a questão da inclusão
social, Ver. Luiz Braz... E, aí, quando eu olho para os investimentos na área
social do Governo, é uma mixaria! Fui eu que disse que ia tirar as crianças da
rua ou foi o Sr. Tarso Genro? Fui eu, Vereador de Porto Alegre, de oposição,
que disse que ia construir uma cidade cidadã, resgatando essas trezentas
crianças que hoje vivem debaixo das pontes, como a criança que foi levada pela
água na enxurrada de segunda-feira? Será que uma Prefeitura que tem um bilhão e
meio de Orçamento não tem dinheiro suficiente para dar tratamento a essas
trezentas crianças? Nós estamos falando de treze anos de Governo, nós não
estamos falando de um Governo de dois meses! Mas eu vou esquecer os doze anos
do Governo e vou voltar agora para os dez meses de Governo do Sr. Tarso Genro,
que botou, como mote principal da sua campanha, a recuperação dessas crianças.
E o que é que nós vemos hoje? Eu vejo aqui a bancada governista acusar o
Conselho Tutelar, que tem uma outra função, e uma função estabelecida pelo
Estatuto da Criança e do Adolescente, mas o Conselho Tutelar só vai ser forte,
atuante, se tiver políticas públicas de inclusão social do ente público.
Então,
eu quero dizer que este Orçamento da FASC é muito tímido para as demandas. Eu
não posso admitir que, ao votar esse Orçamento, uma entidade como a Sociedade
Ramiro D’Ávila, com mais de setenta anos de existência, que recebia 1 mil e 800
reais para a sua creche para cuidar de crianças, de pessoas que vivem na rua...
Pois o Sr. Secretário da SMED foi lá e cortou o convênio! O Governo fala em
inclusão social, no discurso, mas vai lá com a mão e tira o dinheiro da
Sociedade Ramiro D'Ávila. Vejam agora, o Governo quer regulamentar as creches,
exigindo um aparelhamento, o que vai fazer fechar 70% da creches no Município
de Poro Alegre.
Portanto,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tristemente, eu quero dizer que o Governo de
esquerda, do discurso da inclusão social, não tem executado, na prática dos
Orçamentos, a inclusão social. E digo isso com muita tristeza, porque, com
referência ao Governo Federal e a outros governos, penso que há uma lógica,
agora, eu não posso aceitar ouvir todos os dias um discurso sobre a inclusão
social, e, quando eu vejo o Orçamento, esse é minguado para a área social.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos
a retirada do destaque à Emenda nº 03. Portanto, está retirado o pedido de
destaque à Emenda nº 03, para que essa fosse votada em separado.
A
Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir o PLE nº 030/01.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto que estamos discutindo é fundamental
e diz respeito à concepção, na teoria e na prática, daquilo que nós
acreditamos, que é a questão da inclusão social. É um projeto fundamental e nós
consideramos que as emendas que estão vindo em relação ao Projeto pertinente à
FASC ferem, prioritariamente, as ações sociais da nossa Cidade. Agora temos de
deixar claras, e cada vez ficam mais explícitas, as formas sofisticadas que
alguns setores da oposição desta Casa trazem para ferir aquilo que nós
consideramos um mérito, no que diz respeito à participação popular, que é o
Orçamento Participativo Se não conseguem de uma forma, tentam atingir a questão
da publicidade E a publicidade, senhoras e senhores, é um fator fundamental,
ela é legal, regimental e eticamente correta. Quando nós temos a obrigação de
fazer as licitações, quando nós temos a obrigação de informar às comunidades
daquilo que estamos fazendo, trazer esse resultado. Só que sabemos que, por
trás de tudo isso, existe uma forma, sim, de querer quebrar a espinha dorsal do
Orçamento Participativo. Sabemos que não é de hoje que isso acontece; todos os
anos, quando vamos votar, isso tem sido uma norma. Mas também acredito que a
responsabilidade desta Casa vai calar profundamente no coração e na mente dos
homens e mulheres que têm a responsabilidade de fazer com que as questões
pertinentes à FASC, quando tratamos daquelas crianças e adolescentes excluídos
da sociedade, daquelas pessoas – não apenas crianças e adolescentes – idosas,
os que estão em área de risco, sejam solucionadas, e isso faz com que
estabeleçamos aqui uma parceria e a responsabilidade necessária para que
possamos aprovar esse Projeto. Mas eu ainda queria falar de algo que considero
fundamental. Fiz um aparte anti-regimental, Ver. Sebastião Melo, e até lhe peço
desculpa pela forma, mas também queria dizer ao senhor, na boa luta da vida e
da política, que todos nós, certamente, entendemos de muitas coisas. Agora,
para nós, do Partido dos Trabalhadores, pode até acontecer algum problema,
agora, não aceitamos deixar de qualquer forma as coisas que encaminhamos. Mas o
senhor deveria também, politicamente falando, ter um certo cuidado com essa
crise de identidade que o senhor está tendo, porque no seu Governo, junto com o
Fernando Henrique, temos o Gedel Vieira, temos o Presidente do Grupo Conceição,
o Superintendente do TRENSURB, o Ministro dos Transportes, o Ministro da
Integração Nacional, o Moreira Alves, que é assessor do Presidente Fernando
Henrique, e V. Ex.ª vem aqui falando como se fosse de esquerda, “dando pau” na
globalização! V. Ex.ª não pode! V. Ex.ª tem de assumir aqui que V. Ex.ª faz
parte daqueles que dão respaldo para o Governo Federal. Não pode vir aqui e
simplesmente colocar uma versão e depois “lavar as mãos”, como Pilatos, como se
não tivesse absolutamente nada a ver. O Governo Federal cortou 35 milhões da
área social, e como fica a situação dessas pessoas do seu Partido que estão lá
em relação aos cortes na área social? Tem de assumir, dizer aqui para que todos
ouçam e saibam quem é quem na teoria e na prática em nome da boa luta política.
Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE nº 030/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.
Estilac Xavier, Líder da bancada petista, tenha certeza absoluta de que se há
uma área que eu olho com muito carinho é a da assistência social. Eu gostaria
que o Governo Municipal estivesse já há bastante tempo destinando mais recursos
para que essa área pudesse estar fazendo o atendimento necessário às nossas
crianças pobres, aos nossos idosos, às pessoas necessitadas, coisa que,
infelizmente, não conseguimos notar na Cidade. Eu já disse, várias vezes, que
bastaria que alguém caminhasse depois das 22 horas pelo Centro da Cidade, na
Rua da Praia, para notar a quantidade de crianças, idosos e pessoas jogadas,
atiradas, principalmente naquela região onde o Partido dos Trabalhadores
inaugurou a Rua 24 Horas, essa rua que ninguém fala mais e que, hoje,
infelizmente, serve apenas de mictório para as pessoas que perambulam à noite
pelo Centro da Cidade. Isso é o que virou a Rua 24 Horas. Mas as pessoas estão
ali sem nenhum tipo de assistência. Eu quero saber onde está a Secretaria e a
Fundação, que não percorrem as ruas centrais da Cidade, não dão assistência a
essas pessoas, não fazem com que essas pessoas possam ter, pelo menos, uma
certa orientação no sentido de serem reintegradas à nossa sociedade. Isso seria
a inclusão social. Então, o PT poderia fazer esse discurso que vejo fazer, mas
que não vejo a prática da inclusão social, porque teríamos de dar amparo a
essas pessoas que não têm para onde ir e que vivem no Centro da Cidade e em
outros locais.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Já que V. Ex.ª está tocando nesse angustiante problema, quero
adiantar que, aqui, em frente há esse casario, que outrora pertenceu à
Companhia de Energia Elétrica que homizia crianças, malandros, e tem quase que
cem pessoas aí dentro assaltando esses bairros aqui das imediações. É um perigo
se esperar ônibus aqui depois das seis horas da tarde. Onde estão as
autoridades?
O SR. LUIZ BRAZ: Onde está a assistência social, onde está
a FASC? Olha, nós vamos aprovar aqui, porque eu vou dar o meu voto favorável,
31 milhões, 365 mil, 789 reais que são recursos de transferência da
Centralizada para a FASC. Aliás, eu acho que aqui, na descrição do Orçamento,
deveria constar entre as receitas, eu acho que é uma forma equivocada de
escrever o projeto, deveria constar essa receita de transferência, ela não está
aqui, ela aparece depois, lá, no art. 2º, dizendo que é a diferença que vai
existir entre a despesa e a receita, mas não está aqui entre as receitas. Eu
acho que deveria essa receita de transferência estar descrita aqui; receitas
correntes, receitas patrimoniais, outras receitas correntes, mas eu acredito
que para este Projeto estar escrito de uma maneira correta, deveria estar
constando essa receita de transferência, mas não está, mas eu leio aqui no art.
2º, que vai ser feita essa transferência que não está anotada como
transferência, mas vai ser feita essa transferência no total de 31 milhões, 365
mil, 789 reais. Eu quero crer que sejam recursos suficientes para começar pelo
menos a fazer com que o Dr. Tarso Genro, que é o Prefeito da nossa Cidade, não
fique realmente com a pecha de ter faltado com a palavra, de ter dado a palavra
para a comunidade de retirar as crianças pobres da rua e não o fazer. Espero
que agora, com esses 31 milhões que vão da Centralizada lá para FASC, eu espero
que pelo menos com esses recursos, o Dr. Tarso Genro comece a fazer alguma
coisa no sentido de cumprir com a sua palavra que empenhou na época que assumiu
a Prefeitura Municipal, mas como já estão dizendo que ele já vai sair para
concorrer agora no início do ano, parece que se acontecer isso, ele não vai ter
tempo de cumprir com a sua palavra, e vai ficar ruim para o Prefeito Municipal.
Mas, em todo o caso, eu acho que nós não podemos fazer outra coisa a não ser
aprovar esses recursos e transferências aqui que vão fazer com que a FASC, quem
sabe, possa fazer pelo menos alguma coisa em prol das crianças, já que até
agora nada foi feito. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à votação do PLE nº 030/01.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu apenas quero conferir
o destaque que encaminhamos. Eu encaminhei, neste momento, a Emenda nº 04. Está
tudo bem? Para não ser votada em conjunto e depois não ficar prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está tudo bem. Foi apregoada, Vereadora.
O
Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº
030/01.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
confesso que não queria, Ver. Nereu D’Avila, voltar a esta tribuna, mas me
sinto no dever cívico de retornar a esta tribuna, para dizer que eu concordo
com a Ver.ª Maristela Maffei, que sabe da minha posição, aliás, eu fui autor de
uma proposição para tirar o Jader Barbalho, do meu Partido, da Presidência do
Senado, da Presidência do PMDB, então sabe que eu não compactuo, como imagino
que V. Ex.ª não compactua com o Diógenes, pois imagino que V. Ex.ª é do PT
ético. Da mesma forma que nós temos um problema com Jader, V. Ex.ª também tem
um problema aqui no Sul. Então, nesse campo, V. Ex.ª pode ficar tranqüila. O
seu Governador do Mato Grosso está coligado com o PFL, e apóia o Fernando
Henrique, e aí V. Ex.ª não fala nada, mas o seu ex-Governador de Brasília
apoiou o Fernando Henrique, e V. Ex.ª não fala nada. A Prefeita Marta Suplicy
foi apoiada pelo Fernando Henrique e V. Ex.ª também não diz nada. Então, em
matéria de contradição, nós vamos “devagar com o andor, que o santo é de
barro”. O seu Partido hoje é um Partido tradicional, financiado pelos
empresários, aliás está absolutamente correto.
Quando
a Ver.ª Maristela Maffei descambou aqui para o campo das acusações, eu não vi
nenhum Vereador desta Casa dizer que ela estava fora da Pauta.
Eu
topo discutir com V. Ex.ª, no campo que V. Ex.ª escolher nesta tribuna, na
rádio ou na televisão, sobre o campo ético, aliás, o seu Partido está muito
embaixo para falar em ética.
Vamos
voltar ao tema, vamos falar do Tesoureiro Diógenes, das trutas e tantas outras
coisas mais. Mas vamos voltar à questão social. Eu reafirmo que este País,
lamentavelmente, não tem uma política social, essa elite gananciosa, num País
que tem imensa...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Sebastião Melo, vamos nos manter na
Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Mas estou discutindo a questão social,
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Por favor, Vereador.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Estou falando do Orçamento da FASC, estou
falando da questão da inclusão social; estou dizendo que os recursos do
Orçamento são poucos para a questão social. Eu concordo com V. Ex.ª: eu entrei
na crônica policial e V. Ex.ª me corrigiu. Está certo, V. Ex.ª. Mas eu quero
lembrar que quando a Vereadora fala em assistência social, eu quero dizer que
eu quero cumprimentar a Frente Popular que nesta gestão está tendo uma visão
diferente. Por quê? Porque nas gestões anteriores Ver.ª Maristela Maffei, os
senhores da Frente da Popular, as senhoras da Frente Popular não davam
importância para a assistência social, tanto é verdade que no Governo do Tarso
Genro os senhores trataram aqueles guris que estavam lá nos valões da
Prefeitura como caso de polícia, chamaram a Brigada Militar. Então, quando eu
vejo, hoje, o Governo mudar o seu discurso, achar que é importante a questão
das crianças de rua, nós nos somamos e o que estou dizendo é que gostaria de
votar mais recursos para a área social, e portanto, esta é uma boa discussão da
Cidade.
Então,
eu só queria, Sr. Presidente, deixar registrado isso, pedir escusas se
transgredi de forma leve o Regimento, mas se o fiz, fiz porque fui instado para
isso e me senti no direito de resposta, que é o direito do contraditório,
sagrado desta Casa, nesta boa tribuna, da tribuna que contribui com o debate no
bom nível. Então, eu não quero adentrar neste campo, todavia fui chamado para
ele. Quero dizer que não vou tocar mais nele, desde que não se volte a ele, mas
não tenho nenhuma dificuldade de entrar neste campo debatendo com muita
tranqüilidade, porque temos história de luta e temos coerência de uma vida e de
uma caminhada de 23 anos na vida da militância política. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação do PLE nº 030/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, senhoras e senhores, é claro que vamos encaminhar
favoravelmente a esse Projeto, esperando que realmente a FASC possa fazer
alguma coisa em prol das crianças e também dos idosos. Mas, Ver. Pedro Américo
Leal, eu quero só que V. Ex.ª reflita sobre o seguinte. O nosso pessoal de
assessoria estava acompanhando o programa de televisão no Canal 5, e, de
repente, apareceu lá entre os espaços publicitários, o Cidade Viva. Gasta-se um horror de dinheiro para poder se divulgar.
Oito milhões nós estamos aprovando aqui nesse Orçamento para se divulgar o Cidade Viva. Imaginem que apareceu uma
senhora, representando a FASC, que disse o seguinte: “Lugar de criança não é na
rua.” E dizendo que a FASC retira as crianças da rua. Ora, Ver. Pedro Américo
Leal, não pode ser uma propaganda mais mentirosa do que essa. Paga com dinheiro
público. Nós pagamos! A sociedade paga para que o Partido que administra esta
Cidade minta na televisão, nesse programa chamado Cidade Viva. Isso é um crime. Isso fere o art. 37 da Constituição -
moralidade. A propaganda tem de estar embasada na moralidade, na ética. E essa
propaganda, Ver. Pedro Américo Leal, é enganosa. Basta que andemos pela Cidade,
as crianças não estão sendo retiradas das ruas, as crianças não estão recebendo
assistência, as crianças não estão recebendo orientação, elas não estão sendo
encaminhadas para escolas, elas não estão recebendo assistência nenhuma! E lá
no Cidade Viva, com o dinheiro
público, nós estamos pagando para que o PT possa dizer no Cidade Viva: “Estamos tirando as crianças da rua. A rua não é lugar
para crianças.”
Ora....
e se paga isso, Ver. Elói Guimarães, vai-se pagar isso com um pouco desses 8
milhões, que, aliás, já não são mais 8 milhões. Ver. João Antonio Dib, V. Ex.ª,
um Vereador muito atilado, sabe do respeito que tenho por V. Ex.ª, da amizade
que temos de há muito aqui nesta Casa, e até mesmo antes de V. Ex.ª estar aqui
nesta Casa, quando era Prefeito aqui desta Cidade, mas V. Ex.ª sabe muito bem
que com essa suplementação que aprovamos, agora, já não são mais 8 milhões que
vai-se gastar para propaganda e publicidade porque podem ser 58 milhões para
enfiar tudo em publicidade e propaganda, porque não é mais por rubrica que
vamos suplementar o Orçamento. Como não é mais por rubrica pode ser
suplementado assim dessa forma. Alguém pode pegar 58 milhões que é 4,2% sobre o
total do Orçamento e enfiar tudo em propaganda para que lá na Cidade Viva tenha alguém dizendo essas
barbaridades, essas mentiras para a nossa população.
Eu
acredito, Ver. Pedro Américo Leal, que ainda falta consciência para que nós,
aqui nesta Casa, possamos votar realmente essas matérias de uma forma
diferente, não permitindo que o PT possa gastar esse dinheiro em espaços de
rádio e televisão da forma como gasta, iludindo a sociedade, iludindo as
pessoas, falando para as pessoas coisas que não são reais, mas que,
infelizmente, formam a opinião pública de forma equivocada, de jeito
equivocado.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. LUIZ BRAZ: Eu gostaria muito de fornecer aparte a
V. Ex.ª, mas infelizmente, como é encaminhamento, não consigo, Ver. Pedro
Américo Leal, fornecer o aparte, mas coloco aqui que o Ver. Pedro Américo Leal
está falando que são como jóias, o Orçamento Participativo e o tal Cidade Viva, mas jóias bem entre aspas,
aquelas jóias que realmente não gostaríamos de usar de forma nenhuma.
Então,
vamos votar a favor dos 31 milhões e alguma coisa mais para a FASC, não tem
remédio, só rogando a Deus para que não se gaste parte desse dinheiro para
fazer essa propaganda em rádio e televisão da forma como é feita.
Que
realmente isso seja gasto para poder retirar as crianças da rua e não para
ficar apenas no discurso! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra
para encaminhar a votação do PLE nº 030/01.
O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras, Srs. Vereadores, nós estamos votando, aqui, um Orçamento que foi
discutido, decidido e articulado com a comunidade de Porto Alegre. Aí esse
discurso que se estabeleceu, de confronto com o Governo Municipal, não tem
validade, porque ele não se refere, inclusive, à sua própria prática. Eu quero
dizer, Sr. Presidente, que nós aqui rejeitamos as alusões caluniosas,
difamantes que foram feitas ao nosso Partido, e que, portanto, a aprovação
desse Projeto é uma aprovação que dignifica esta Casa. Estou recebendo sinais
pedindo que eu me apresse, para votarmos, é isso? Se é esse o problema, não há
problema, nós vamos dizer aqui o seguinte: o Ver. Sebastião Melo é um Vereador
sério, eu sempre tenho dito isso; sua conduta é séria. Todos são, alerta-me o
Ver. Pedro Américo Leal. Eu fiz a menção especial Vereador, porque é a ele que
eu me quero dirigir. Então, eu o destaco dos outros para poder dizer depois
aquilo que penso, porque o que vou dizer depois não é uma coisa que eu gostaria
de dizer. O Ver. Sebastião Melo foi contra, sei disso, o Governo Antonio
Britto, do PMDB. No entanto, ele não teve a atitude que deveria ter tido no seu
Partido: expor-se publicamente e dentro do Partido para mudar o rumo. Então,
não há que cobrar coerência nenhuma do PT, porque o PT, quando trabalha com o
seu Governo, ele o apóia, ele o sustenta, e aqueles que são membros do Governo,
Vereador, e que erram, ou que estão fora do Governo e que estão no Partido e
erram, o Partido vai lá e corrige. O mesmo não se diz do seu Partido, mesmo que
V. Ex.ª seja contra. Isso estou fazendo em homenagem à seriedade do debate. Mas
o seu Partido tem mazelas e mais mazelas nacionais e estaduais das quais não há
correção nas instâncias. E nisso V. Ex.ª tem que concordar comigo, porque sei
que o senhor é sério. Eu posso-lhe isolar como militante político que é, que
tem trajetória, lá da Esquina Democrática, conforme diz, mas o mesmo eu não posso
dizer do seu Partido. O meu Partido faz o contrário: quando tem que decidir,
decide, e quando alguém incorre em erro...
O SR. PRESIDENTE (Paulo
Brum):
Vereador, mantenha-se na pauta, por favor.
O SR. ESTILAC XAVIER: ...nós corrigimos, e por isso eu aceito o
apelo do Sr. Presidente. Nós estamos aqui aprovando o Orçamento, e esse
Orçamento da FASC é um Orçamento que vem ao encontro do que foi decidido pelas
comunidades e ao programa que o nosso Governo quer fazer. Eu quero frisar que
as palavras se perdem ao vento; o que constitui política é o que se pratica na
Cidade, e o que se pratica na Cidade é o que nós vemos até hoje: é a aprovação
da comunidade, com os limites dos problemas, porque este País está sob a
condução de um governo que infelicita o País, que exclui e que aumenta a
miséria, e a nossa projeção aqui na FASC é o maior Orçamento da assistência
social já aprovada na Cidade. Portanto, ele merece a aprovação, e eu sei que
até a oposição vai dar o seu voto. Por isso fica aqui a nossa posição. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLE nº 030/01 e a
Mensagem Retificativa, nominal, por solicitação do Ver. Sebastião Melo.
SIM aprova o Projeto e a Mensagem Retificativa; NÃO, rejeita.
(Falta energia elétrica
das 20h27min até as 20h30min.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Ver. Sebastião Melo, que solicitou
votação nominal, pode ser simbólica a votação? (Assentimento do Ver. Sebastião
Melo.) Em votação simbólica o PLE nº 030/01 e a Mensagem Retificativa. Os
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS por unanimidade.
Em
votação a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 030/01, destacada pelo Ver. Aldacir
Oliboni.
O SR. REGINALDO PUJOL: Solicito a leitura do teor da Emenda,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Já vamos informar, Vereador.
O SR. ESTILAC XAVIER: A Emenda nº 02 é aquela das dotações
orçamentárias por rubrica dos 4,2, do Ver. Sebastião Melo, é isso? Que já
votamos no DMLU e no DMAE?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Emenda nº 02 altera o seu art. 3º,
passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º: Fica o Executivo
Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº
4.320, de 17 março de 1964, pela Constituição Federal autorizada a abrir,
durante o exercício, créditos suplementares: 1. Para as suplementações que
resultarem insuficientes após a atualização destinadas a atender - a) despesa e
reajuste, atualização remuneratórias relativas a pessoal e encargos sociais; b)
despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como os seus
rendimentos financeiros; c) despesas relativas à aplicação vinculadas que
excedam a previsão orçamentária correspondente; d) outras despesas não
compreendidas nas alíneas anteriores até o limite de 4,2 de cada dotação
autorizada; 2. Para a realização de operações de crédito junto a instituições
financeiras, de acordo com as exigências, mediante autorização legal e
específica da Câmara de Vereadores.”
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02 aposta ao PLE
nº 030/01.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço
desculpas aos meus amigos Vereadores que me solicitaram que eu não viesse mais
fazer encaminhamentos com relação a esta Emenda. Eu sou obrigado a continuar a discussão
com relação a essa idéia; inclusive nós já tentamos outras vezes, em outros
anos, corrigir, através de Emendas como estas, e o Ver. João Antonio Dib já
veio a esta tribuna e disse que já tentou alíquota zero, que já tentou fazer
com que houvesse também essa suplementação por rubricas, mas ele também não
conseguiu. Espero que o Ver. João Antonio Dib ainda mude a sua idéia, até
porque é um homem muito inteligente, que faça uma nova leitura do texto da Lei
de Diretrizes Orçamentárias e veja que lá na Lei de Diretrizes Orçamentárias a
forma como está redigida a possibilidade de suplementação dá a oportunidade
para que o Ver. Sebastião Melo faça a sua emenda, suplementando rubrica por
rubrica, porque a Lei de Diretrizes Orçamentárias - e aí o Ver. Juarez Pinheiro
está absolutamente correto, é um Vereador muito inteligente, e diz que as
emendas do projeto do Orçamento não podem ser incoerentes com aquilo que foi
votado na LDO, e não pode mesmo, está certo o Ver. Juarez Pinheiro -, o texto
votado na LDO não impossibilita o Ver. Sebastião Melo de fazer a sua Emenda,
porque a forma da redação da LDO tanto poderia valer para a suplementação
rubrica por rubrica, como para a suplementação do todo. Só que na suplementação
do todo - e me valho aqui das contas feitas pelo Ver. João Antonio Dib - nós
vamos colocar à disposição do Partido dos Trabalhadores, que administra esta
Cidade, 58 milhões de reais para que eles possam colocar onde bem entenderem. E
se eles resolverem colocar 58 milhões a mais em publicidade? É por isso que
fazem tanta propaganda em televisão, é por isso que o Cidade Viva, por exemplo, às vezes, fica quatro minutos em horários
nobres, é por isso que, muitas vezes, falta dinheiro para outras áreas, mas
para propaganda não. É por isso que, por exemplo, artistas famosos do nosso
Município recebem cachês bastante altos para se exibirem em propagandas do PT,
em cerimônias do PT, porque podem suplementar qualquer coisa, têm 58 milhões
para jogar para o ar. A única coisa que é coerente nesta Emenda do Ver.
Sebastião Melo é exatamente isso. Ora, se pudéssemos a cada vez que fosse
suplementar – e queria ter o Ver. Juarez Pinheiro comigo, na oposição, porque
ele me ajudaria fazer com que essa Emenda passasse. Porque se pudéssemos ter a
oportunidade de votarmos sempre a suplementação que o Executivo precisasse,
estaríamos fazendo uma fiscalização muito mais em cima, Ver. Pedro Américo
Leal. Eu poderia fiscalizar cada ato do Executivo. Da forma como damos dinheiro
para o Executivo, fica difícil para esta Câmara fiscalizar alguma coisa, porque
ele tem uma montoeira de dinheiro, uma montanha maior que a do Bin Laden de
dinheiro para poder fazer com qualquer rubrica possa ser suplementada, enquanto
quiserem.
Agora
temos uma outra chance, vem uma outra oportunidade para nós, para que possamos,
pelo menos desta feita, mostrar para esta Cidade que estamos a fim de
fiscalizar o Governo. Vamos mostrar para esta Cidade que esta Câmara vai
fiscalizar tostão por tostão, que cada suplementação vamos querer votar aqui,
principalmente para essa área da FASC; que pelo menos aqui, quando houver
suplementação, já que há 31 milhões à disposição da FASC, quando quiserem
suplementar, que nós saibamos o que estamos suplementando.
Votarei
favoravelmente a essa Emenda do Ver. Sebastião Melo, esperando que os meus
companheiros de oposição possam votar também essa matéria afim de que possamos
ter aqui uma melhor fiscalização com relação aos recursos gastos pelo
Município. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Encerrados os encaminhamentos. Em votação nominal, solicitada pelo
Ver. Sebastião Melo, a Emenda nº 02 aposta ao PLE nº 030/01. (Pausa.) (Após a
apuração.) REJEITADA a Emenda nº 02 por 05 votos SIM e 16 votos NÃO.
Apregoamos
o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon para que seja votada em
destaque a Emenda nº 02 ao PLE nº 029/01.
Em
votação a Emenda nº 04 ao PLE 030/01, de autoria da Ver. Haroldo de Souza,
destacada pela Ver.ª Sofia Cavedon e outros.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, essa Emenda foi destacada
por quantos Vereadores?
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Pela Ver.ª Sofia Cavedon e outros doze
Vereadores.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu peço a palavra, então, para
encaminhar, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a Emenda nº 04 ao PLE nº 030/01.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós
estamos votando a Emenda nº 04, que o Relator, Ver. Ervino Besson, recomendou
aprovação. Diz ele que a Emenda não apresenta óbice de caráter legal. Ademais,
visa a corrigir uma situação que se agrava numa das regiões mais carentes da
Cidade, objetivando a melhoria da qualidade de vida dos habitantes dessa
localidade. Uma vez implementada, diminuiria o risco de contágio de doenças
ligadas a exposição dos moradores ao esgoto a céu aberto. Por esses motivos é
que nos manifestamos pela aprovação. A Emenda nº 04 é de autoria do Ver.
Humberto Goulart, que agora está sendo submetida à votação nesta Casa.
Eu
já teria motivos suficientes para com ela me solidarizar, face ao Relator, Ver.
Ervino Besson, tê-la recomendado, e mais do que isso, dela ter tido a
confirmação do Ver. João Antonio Dib, nosso destacado Vereador desta Casa. Os
quais, certamente, Ver. Haroldo de Souza, os três Vereadores, Ervino Besson,
Humberto Goulart e João Antonio Dib, muito provavelmente, vão-nos acompanhar
nessa votação, porque nós não temos aqui matérias que sejam votadas por questão
fechada dos partidos. Eu, sinceramente, Sr. Presidente, como tenho com o Ver.
Ervino Besson uma admiração muito grande, não posso nem sequer cogitar da idéia
de votar contra uma emenda que, uma vez implementada, diminuiria o risco de
contágio de doenças ligadas à exposição dos moradores ao esgoto a céu aberto.
Não posso votar, acho que faria um crime se assim o fizesse. Estou aqui, às
20h45min, querendo votar essa proposta para não botar no meu curriculum a idéia
de que estou jogando os moradores de Porto Alegre a conviver com o esgoto a céu
aberto.
Por
isso, Sr. Presidente, não é o entardecer e o prolongamento desta reunião, que
já se vai longe, que me vai impedir, ainda que tardiamente, de poder acompanhar
essa proposição. Porque, vejam os Senhores, o que o Ver. Humberto Goulart,
médico conceituado, profissional respeitabilíssimo nesta Cidade propõe que a
verba acima indicada deverá ser utilizada na retificação e restauração do
esgoto da 5ª Unidade da Restinga. Preciso dizer mais alguma coisa? Não. Jamais
faltaria com a Restinga, nem mesmo com essa 5º Unidade, que não é aquele
planejamento que fizemos. Queríamos uma 5ª Unidade ali na Restinga igual a 1ª,
a 2ª, a 3ª e a 4ª, que provavelmente, se fosse assim, estaria dispensando essa
Emenda do Ver. Humberto Goulart, porque o esgoto já estaria pronto, como pronto
ficou nas quatro Unidades vicinais que nós tivemos, Ver. João Dib, a
possibilidade de implantar - V. Ex.ª, como Diretor do DMAE; eu, como Diretor do
DEMHAB, posteriormente, V. Ex.ª como Prefeito da Cidade e eu como seu Diretor.
Por
isso, Sr. Presidente, não vou-me alongar para dizer que não vou escrever na
minha biografia o fato de um dia ter votado contra os moradores da Restinga,
quem quiser fazê-lo, que o faça. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não posso deixar passar
na minha biografia o momento em que um Parlamentar da experiência do Ver.
Reginaldo Pujol se enganou de processo e discutiu a emenda errada. Então, não
vai ficar na minha biografia essa marca de não alertar o Ver. Reginaldo Pujol.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Emenda nº 04 ao PLE nº 030/01, da FASC.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, errar é humano. Quero
confessar o meu erro. Eu me inscrevi para discutir este Projeto, Pedi à Mesa, e
V. Ex.ª me entregou o Projeto errado.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Eu? Não. Eu nem cheguei perto deste
Projeto; é direto da Diretoria Legislativa.
O SR. HUMBERTO GOULART: Quero agradecer ao Ver. Reginaldo Pujol
por ter defendido o meu Projeto. Muito obrigado.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu discuti o Projeto que me entregaram na
mão.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª é um Parlamentar dos mais
experientes desta Casa, sabe que sempre os processos são pegos na DL. E V. Ex.ª
pegou na Diretoria Legislativa. Não foi esta Presidência.
O SR. REGINALDO PUJOL: A Mesa é presidida por V. Ex.ª, e a
Diretoria....
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Diretoria Legislativa não faz parte da
Mesa. Ela é assessora da Mesa. V. Ex.ª sabe disso. A Diretora Legislativa
reconhece que lhe passou o Processo errado. V. Ex.ª, até por uma questão de
coerência, disporia de mais cinco minutos para encaminhar a matéria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu vou pedir os 5 minutos, porque falei do
Projeto errado. Eu fui induzido a erro. Agora me passam o Projeto correto.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Todos os Vereadores têm em suas mesas
todas as cópias de Projetos e Emendas que estão sendo votadas, Vereador. A
Diretoria Legislativa é sempre um acessório a mais. Nós estamos numa Sessão
longa, faltou luz. Evidentemente, por isso, a Presidência entende a confusão.
V. Ex.ª, de uma maneira excepcional, dispõe de mais cinco minutos, porque foi
um erro reconhecido pela assessoria.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço a V. Ex.ª, porque vou
compreender essa circunstância toda excepcional que a Casa viveu, inclusive,
com a falta de luz, o que deve ter gerado essa circunstância. Mas, obviamente,
este registro tem de ser feito, porque não posso ficar exposto ao ridículo de
ter discutido uma Emenda que não estava sendo discutida. Eu encaminhei a Emenda
nº 04 do Projeto que me deram.
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): V. Ex.ª encaminhou de uma maneira tão
soberba, que o Plenário só se deu conta no final.
Não
havendo mais nenhum Líder que queira encaminhar a matéria...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, são 20h57min, estamos
exatamente completando quatro...
O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Sim, Vereador, porque temos de descontar
o tempo que ficamos sem luz. Foi muito bom o Ver. Luiz Braz nos lembrar de que
nós dispomos de mais quatro minutos.
Em
votação nominal a Emenda nº 04 ao PLE nº 030/01. (Após a apuração.) REJEITADA por 8 votos SIM, e 12 votos NÃO.
Às
21h temos de encerrar este período de prorrogação da Sessão. Solicito uma
rápida reunião com todas as Lideranças. Estão encerrados os trabalhos da
presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 21h.)
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